Indenização ao trabalhador autônomo

A legislação trabalhista não estabelece um regime específico de indenização ao trabalhador autônomo, uma vez que esses profissionais não são considerados empregados. Quais os direitos e obrigações das partes envolvidas?

Relação entre os direitos humanos e fundamentais

Quais as dificuldades em relação de concretização dos direitos humanos e fundamentais?

Imóvel irregular pode entrar em testamento?

O que acontece com o imóvel não escriturado em nome do falecido que foi por ele incluído em testamento?

Coco Bambu: responsabilidade da empresa de segurança pela morte de vigilante

Em relação a acidente de trabalho, o dever de cuidado exige que as empresas tomem medidas proativas para criar um ambiente de trabalho seguro.

Declaração de Nacionalidade Brasileira

A Importância da Declaração de Nacionalidade Brasileira: Uma Análise DetalhadaA declaração de nacionalidade é um documento consular que desempenha um papel crucial na vida daqueles que buscam não apenas afirmar sua identidade como brasileiros, mas também enfrentar desafios legais e...

Dez enunciados considerados corretos sobre a relação do direito tributário com os demais ramos do direito.

ENUNCIADO 01 (FGV - 2023 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I - MANHÃ) Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários....

Desvendando o "Golpe dos Nudes": Como se Proteger e Evitar Extorsões Virtuais com Implicações Jurídicas

Introdução:O advento da tecnologia trouxe consigo não apenas avanços, mas também desafios, destacando-se o surgimento de crimes virtuais. Em maio de 2023, a Polícia Civil iniciou investigações sobre uma organização criminosa envolvida no "golpe dos nudes", uma tática para extorquir...

Breve estudo dos remédios constitucionais administrativos e judiciais

Quando pensamos em remédios, logo vem à mente algo relacionado à saúde, certo? Mas você sabia que no campo jurídico também existem remédios? Pois é, na área do Direito, mais especificamente no âmbito constitucional, existem também remédios, chamados de remédios...

Invadir a recepção do hospital para salvar a irmã é crime, estado de necessidade ou erro de proibição indireto?

Na tarde desta quarta-feira, uma mulher identificada como Jéssica Luzia Paixão da Conceição, de 32 anos, foi presa em flagrante após invadir a recepção do Hospital de Emergência de Resende, no sudoeste do Rio de Janeiro. O episódio chocante foi marcado...

Gordofobia no Brasil: Desafios e Perspectivas para a Igualdade de Corpos.

Explorando Impactos Sociais, Legais e Psicológicos da Discriminação PonderalResumo do artigoA gordofobia no Brasil é um fenômeno complexo que resulta em discriminação, preconceito e estereótipos direcionados a corpos considerados fora do padrão estético. Isso afeta a autoestima, saúde mental e...

Desbravando o Mundo Jurídico: A Decisão de Ingressar na Faculdade de Direito em uma Fase Avançada da Vida.

Além do Tempo: Uma Jornada Singular Rumo ao Conhecimento Jurídico.Ingressar na faculdade de Direito em uma fase da vida em que muitos já consolidaram suas carreiras e experiências pode ser considerado por alguns como uma escolha incomum. No entanto, essa...

Dos recursos administrativos

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.Recursos...

TJDFT concede Mandado de Segurança a servidor público federal para participar de curso estadual

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reverte decisão e assegura direito de afastamento remunerado para curso estadual a servidor público federal, reforçando princípios fundamentais.Brasília, 22 de dezembro de 2023.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...

O direito à saúde mental: um assunto ainda pouco discutido

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, saúde mental é um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade.A Saúde Mental...

Decisão do TST Reconhece Validade de Cláusula em Norma Coletiva sobre Aluguel de Veículos

Em uma decisão proferida no último dia 8 de novembro, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo interposto em recurso de revista, reconhecendo a validade de uma cláusula contida em norma coletiva que tratava...

Decisão judicial anula desclassificação em concurso público de policial penal por falha no cronômetro durante teste físico

Brasília, 20 de novembro de 2023 – Uma decisão proferida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a anulação da desclassificação de uma candidata ao cargo de policial penal em concurso público, após a constatação de...

Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária

Os incentivos fiscais não vêm cumprindo o mandamento constitucional que elege esses benefícios como instrumento de redução das desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais da República.

Advogado: essencial ou indispensável na aplicação da ESG?

ADVOGADO: ESSENCIAL OU INDISPENSÁVEL NA APLICAÇÃO DA ESG?Ao longo das décadas de 1970 e 1980, as empresas passaram a adotar políticas voltadas para questões ambientais, sociais e governamentais, um conjunto de princípios que ficou conhecido como ESG – abreviação de...

Raízes do Brasil ao coronelismo, enxada e voto: o prenúncio do “caótico” sistema político brasileiro

Sumário: Introdução. 1. Dos erros do passado aos erros do presente. 2. Do homem cordial aos amigos do Coronel. 3. Novos Tempos e Nossa Revolução, seria o fim do “coronelismo” no Brasil ou a substituição dos personagens do Poder? Considerações...

Patrimônio vivo e desenvolvimento sustentável na Era do Antropoceno

Dentre as providências no plano internacional para proteção do meio ambiente, é importante rememorar as diretrizes das declarações e convenções sobre a diversidade cultural e sobre asalvaguarda do patrimônio cultural imaterial.