Artigos
Interrogatório ao final da instrução no processo disciplinar
Examina-se a aplicação, na seara disciplinar, do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores em relação ao momento do interrogatório, notadamente quando incidentes leis especiais.
Pasep: desafios na atualização monetária de contas individuais
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar 8/1970 e passou por transformações ao longo dos anos. Este artigo examina a evolução legislativa do PASEP desde sua criação, as mudanças após a Constituição...
Pensão por morte: os impactos da reforma da previdência pela Emenda Constitucional 103 e a Covid-19 no Brasil.
Resumo: O objetivo deste trabalho é investigar como as mudanças implementadas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 103, de 18 de novembro de 2019, comumente conhecida como Reforma da Previdência Social, aliadas à pandemia de Covid-19, afetam as...
A Relevância Atemporal de "A Essência da Constituição" de Ferdinand Lassalle
Reflexões sobre o Poder, Direitos e a Vida Constitucional à Luz da Obra de Lassalle O livro "A Essência da Constituição" de Ferdinand Lassalle é um marco na história do pensamento constitucional. Publicado no século XIX, suas ideias continuam a...
Direito digital: proteção de dados pessoais, crimes cibernéticos e liberdade de expressão na internet
Embora o Marco Civil da Internet tenha proporcionado uma estrutura legal sólida, a rápida evolução das tecnologias apresenta desafios contínuos.
Desafios Jurídicos na Era da Inteligência Artificial: Proteção de Dados e Responsabilidade Legal
Explorando Implicações, Responsabilidades e Ética na Interseção Tecnológica.Introdução:No cenário contemporâneo, a interação entre tecnologia e direito atinge novos patamares, sobretudo com os avanços marcantes da inteligência artificial (IA). Este artigo propõe-se a explorar minuciosamente os desafios jurídicos que emergem nesse...
Lei de Talião: uma reflexão sobre seu papel na equiparação e tipos de escravidão ao longo da história
A Lei de Talião é um princípio que consiste na retribuição de um mal com outro mal equivalente. Esse princípio ficou conhecido mundialmente através do seu registro no Código de Hamurabi, que era uma coletânea de leis elaborada na antiga...
Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por danos, furtos e roubos ocorridos em seu estacionamento? Se sim, em quais hipóteses?
Em matéria de responsabilidade civil, não é incomum ouvir casos relativos a danos, furtos e roubos de veículos ocorridos em estacionamentos, situações nas quais podem surgir dúvidas sobre a responsabilidade da empresa proprietária do local (estacionamento) em tais eventos.Com efeito,...
Fiador ou Caução: Desvendando as Diferenças e Escolhendo a Melhor Opção
Ao alugar um imóvel, é comum a necessidade de solicitar ao locação ou apresentar ao locador garantias, a fim de assegurar o cumprimento do contrato de locação. Duas alternativas frequentes para tal são o fiador e a caução de aluguel....
Aborto com consentimento da gestante e a exceção a teoria monista ou unitária do concurso de pessoas
SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO………1.2 DO CONCURSO DE PESSOAS…………1.3 TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS……1.4 ABORTO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE COMO EXCEÇÃO A TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA NO CONCURSO DE PESSOAS…2. CONCLUSÃO………2.1 BIBLIOGRAFIA……RESUMOO presente trabalho busca explicitar de forma didática e...
Os impactos da Seguridade Social na saúde pública em tempos de pandemia
Resumo: A seguridade social desempenha um papel vital na proteção e bem-estar da sociedade, sendo particularmente relevante em períodos de pandemia. A interseção entre a seguridade social e a saúde pública assume uma importância singular na prevenção, no tratamento e...
Turbulências na sucessão empresarial: desafios e estratégias para garantir a continuidade dos negócios
Navegue pelas águas turbulentas da sucessão empresarial com um testamento sólido como sua bússola. Descubra como a organização é o vento em suas velas, impulsionando sua empresa para um futuro próspero. Explore casos reais que revelam os segredos da continuidade empresarial.
As publicidades por advogados (as) sobre a Lei Maria de Penha e a Lei de Alienação Parental
Inicio com menção ao artigo Entrevista com a fundadora do Grupo de Apoio à Mulher [GRAM], Solange Pires Revorêdo. Tive a oportunidade de participar de grupo restrito no WhatsApp. Sinceramente, sente-se mais a dor quando se participa de grupo de vítimas....
Marketing Multinível x Pirâmide Financeira: Qual a Diferença?
Pirâmide Financeira x Marketing Multinível: Qual a Diferença?Definição de Pirâmide FinanceiraDefinição de Marketing MultinívelCaracterísticas da Pirâmide FinanceiraCaracterísticas do Marketing MultinívelDiferenças Chave Entre Pirâmide Financeira e Marketing MultinívelAspectos LegaisEstrutura de GanhosFoco do NegócioExemplos de Pirâmide Financeira e Marketing MultinívelPirâmides FinanceirasTelexfreeBBomMarketing MultinívelHerbalifeAmwayEntrei...
Imposto Mundial Sobre o Carbono
Um Imposto Mundial sobreo o Carbono?No próximo mês, as empresas da União Europeia, terão que apresentar sua primeira declaração com a quantidade de gases de efeito estufa dos produtos importados entre outubro e dezembro de 2023.Começa a implementação do Mecanismo...
Três importantes documentos que podem evitar muitas disputas por conta de patrimônio das relações afetivas
EXISTEM TRÊS DOCUMENTOS que são muito importantes no que diz respeito ao DIREITO DE FAMÍLIA sob o prisma do Direito Notarial e Registral, no âmbito extrajudicial, especialmente na busca por prevenir litígios patrimoniais. Um deles obrigatoriamente precisa ser feito por...
Autonomia da Vontade nas Relações de Trabalho: Limites e Princípios Fundamentais.
Resumo do artigoO Artigo 444 da CLT assegura a autonomia da vontade nas relações de trabalho, permitindo a negociação entre empregador e empregado, desde que respeite a legislação trabalhista. Essa autonomia é delimitada por princípios e normas que protegem os...
Justiça Condena Empresas Aéreas por Extravio Temporário de Bagagem e Determina Indenização por Danos Morais
Na última sexta-feira, a 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo emitiu uma decisão que reforça a proteção aos direitos do consumidor em casos de descumprimento de contrato de transporte aéreo. O processo de número 1050168-77.2023.8.26.0100 envolveu uma passageira...
Valor do salário mínimo para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV: interpretação do art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ
Jorge Américo Pereira de LiraDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar Questão de Ordem suscitada após o julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, reconheceu a competência do Conselho Nacional de Justiça...
