Artigos
Os efeitos da descriminalização de condutas previstas na legislação penal brasileira na efetividade dos trabalhos da Polícia Judiciária
RESUMOO presente resumo expandido objetiva demonstrar como, no contexto de ascensão da criminalidade, a descriminalização de condutas de menor potencial ofensivo e daquelas que se resolveriam de forma administrativa poderia influenciar na efetividade dos trabalhos da Polícia Civil e, consequentemente,...
Uso de videoconferência nos procedimentos policiais
Resumo : Analisando a atuação da Polícia Judiciária no contexto contemporâneo, nota-se que o uso de videoconferência nos procedimentos policiais oferece vantagens no desenrolar dos procedimentos a serem desenvolvidos pelo delegado, seguindo novo modelo de formalização e instrução dos atos...
Crimes cibernéticos e a sensação de impunidade
RESUMOO presente trabalho versa sobre os crimes virtuais e seu vertiginoso crescimento no Brasil nos últimos anos. A internet veio para facilitar a vida do homem, principalmente quanto à velocidade das informações que chegam até nós, sendo uma janela de...
A importância das perícias papiloscópicas nas cenas de crimes contra a pessoa e patrimônio para a instrução de relatórios de procedimentos policiais: um olhar para o caso da SSP-TO entre os anos de 2019 à 2022
RESUMO: O trabalho apresentado trata do papel das perícias papiloscópicas para instrução de relatórios de procedimentos policiais em casos de crimes contra a pessoa e patrimônio. A metodologia utilizada compreenderá a análise estatística dos atendimentos realizados pelos papiloscopistas nos locais...
Do Berço à Aposentadoria: TRF-4 Rompe Barreiras na Contagem do Tempo de Trabalho
Em uma recente e marcante decisão feita pelo Tribunal Federal da 4ª Região, o Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, acolheu de forma favorável o recurso que buscava assegurar o direito à aposentadoria de um trabalhador rural que desde seus...
O advogado 4.0
O Advogado 4.0 é o profissional do Direito que, além do conhecimento jurídico tradicional, possui outras formações e habilidades e que contribuiu para a geração de valor que transcende a sua atuação profissional.A atuação do Advogado 4.0 não se restringe...
A dogmática dos partidos políticos no Brasil
O partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
Inflação legislativa: a constante gênese de leis simbólicas como empecilho à aplicação dos parâmetros das teorias finalista e funcionalista sobre a conduta punível
RESUMO O presente trabalho analisa de forma crítico-analítica os empecilhos trazidos pela exacerbada instituição de leis simbólicas sobre o estudo do instituto da conduta punível (ação) na perspectiva das teorias finalista e funcionalista, dentro da ótica de seus principais doutrinadores e...
Lei nº 14.786/2023 e a proibição do retrocesso social.
A Lei 14.786/23 protege mulheres contra violência sexual e institui protocolo "Não é Não".
Conselho Superior de Polícia Civil: modernização, estruturação e eficácia
RESUMOO presente projeto faz uma análise dos métodos de desenvolvimento dos trabalhos realizados no Conselho Superior da Polícia Civil, órgão de assessoria e deliberação da Polícia Civil do Estado do Tocantins, perpassando três pontos principais: a metodologia de gestão de...
Regulamentação e gestão administrativa como condição de efetividade dos Conselhos de Segurança Pública no Tocantins
RESUMOO Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social no Tocantins compreende fóruns democráticos de debate sobre questões de segurança criados a partir da mobilização da comunidade, carecendo essas entidades de regulamentação e gestão. O presente estudo tem como objetivo apresentar...
Horas Extras: Ensino à Distância e Ambiente Virtual
A controvérsia tem início ao sustentar que as atividades executadas em ambiente virtual tais como preparo de aulas, interação online, inserção de material didático e resolução de dúvidas dos alunos merecem ser remuneradas como horas extras.Segundo melhor doutrina, trabalho extraclasse...
Atraso no conserto de veículos: o que fazer?
Embora o período de restrições causado pela disseminação do vírus COVID-19 tenha terminado, a indústria automotiva brasileira ainda enfrenta diversos obstáculos que impedem o crescimento do setor, entre eles, a escassez de peças e componentes no mercado. Segundo a Associação...
Justiça do Trabalho impede emissão de novos cartões de crédito de empresário inadimplente
A aplicação de medidas alternativas para garantir o cumprimento de decisões judiciais vem ganhando espaço no Poder Judiciário brasileiro. Recentemente, em decisão publicada em janeiro deste ano, a desembargadora Neide Alves dos Santos, da segunda instância da Justiça do Trabalho...
O jurássico Pronasci-II
Há alguns dias, referindo-me ao lançamento do Pronasci-II, escrevi o artigo “Mais do mesmo”, para leitura e qualificada apreciação dos nobres leitores. Em resposta, a Coordenação desse programa me informou que está aberta a receber sugestões e propostas concretas, caso...
Contribuição Sindical
O ano era de 1996 e eu estava sentada diante do Dr. Eugênio Roberto Haddock Lobo, que naquela manhã me aplicava prova oral para ingresso nos quadros da OAB. O tema que me coube foi Direito Sindical. A partir daí...
Regulamentação e gestão administrativa como condição de efetividade dos Conselhos de Segurança Pública no Tocantins
REGULAMENTAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO TOCANTINSREGULATION AND ADMINISTRATIVE MANAGEMENT AS A CONDITION FOR THE EFFECTIVENESS OF PUBLIC SECURITY COUNCILS IN TOCANTINSCinthia Paula de Lima1Tarsis Barreto Oliveira2RESUMOO Conselho Comunitário de Segurança e...
Privacidade de dados na Corte de Justiça da União Europeia
A interpretação da CJEU do GDPR no Caso C-252/21 contribui para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e destaca a importância de cumprir rigorosamente as disposições do regulamento.
O golpe do boleto falso
Responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos decorrentes do “golpe do boleto”Diante do "golpe do boleto" é essencial reconhecer que consumidores não devem suportar sozinhos os prejuízos. A fragilidade das vítimas, surpreendidas pela sofisticação dos golpes, destaca a necessidade...
O que fazer diante da eliminação em concurso público por motivo de saúde?
O artigo aborda a exclusão de candidatos em concursos públicos devido a condições de saúde. Destaca a falta de critérios claros nos editais, levando a eliminações arbitrárias sem considerar a capacidade real do candidato. Muitos concursos, especialmente em áreas policiais...
