Transfeminicídio: A incidência da qualificadora do feminicídio nos homicídios contra transexuais

RESUMOO feminicídio é a morte por condições de ser do sexo feminino, e sendo uma das causas que mais assolam a sociedade brasileira atualmente tendo o Brasil registrado 13 mortes por dia e aproximadamente 5 mil sentenças por feminicídio. Porém,...

Da acumulação de cargos públicos por policiais militares estaduais

A regra constitucional é a impossibilidade de se acumular cargos públicos, todavia o art. 37, XVI, da Constituição Federal prevê a possibilidade de se acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e seja:a) a de dois cargos de professor;b) a de um...

Frases para reflexão na advocacia brasileira

FRASES PARA REFLEXÃO NA ADVOCACIA BRASILEIRA.  "O advogado exerce um papel fundamental na sociedade brasileira, combatendo as injustiças perante a Justiça." "Nenhum dirigente é dono da OAB. Sabe quem são os donos da OAB? Somos nós, advogados; são os cidadãos de bens...

Acumulações de pensões estatutária e previdenciária e sua legalidade

ACUMULAÇÕES DE PENSÕES ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA E SUA LEGALIDADE   1 - RESUMOCom a reforma promovida pela ( Emenda Constitucional n.º.   103/2019 ), as regras para acumulação de pensões foram com pensão previdenciária foram alteradas, entretanto essas regras prevalecem para quem já...

Equidade aristotélica e segurança jurídica

Como a equidade de Aristóteles se relaciona com a certeza jurídica do positivismo jurídico e as lacunas na lei?

Acordos substitutivos de sanção administrativa

Examinamos os acordos que substituem a sanção administrativa, suspendem o trâmite do processo sancionador ou mesmo impedem sua instauração.

Da necessidade da intervenção do Estado do Mato Grosso no sistema de saúde de Cuiabá

É constitucional a intervenção do Estado do Mato Grosso no sistema de saúde de Cuiabá? Pois é, essa é uma medida que deu o que falar. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ/MT) atendendo uma solicitação do...

Revisão da Aposentadoria e Ação Trabalhista: qual a relação de uma com a outra?

A procedência em ação trabalhista pode gerar o aumento na aposentadoria do segurado. Para que isso ocorra, o período de trabalho constante no requerimento da ação trabalhista (relativo a valores ou até mesmo tempo de trabalho não registrado em Carteira...

A cautela de veículos apreendidos nas Delegacias: uma investigação piloto

RESUMOO presente trabalho visa delimitar uma visão geral acerca da cautela de veículos apreendidos no curso da persecução penal, mormente na fase investigativa, objetivando encontrar os melhores sistemas de gestão para tais objetos que se acumulam nas delegacias sem a...

Interceptação telefônica e telemática: cadeia de custódia no âmbito da Polícia Civil do estado do Tocantins e tempo para armazenamento desse conteúdo

RESUMO Na sociedade contemporânea, é importante haver uma legislação eficiente para o combate ao crime, nas suas diversificadas formas. As várias maneiras como os infratores têm cometido ilícitos penais têm provocado na Polícia Civil do Estado do Tocantins uma ação...

Interceptação telefônica e telemática: cadeia de custódia no âmbito da polícia civil do estado do tocantins e tempo para armazenamento desse conteúdo

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA: cadeia de custódia no Âmbito da polícia civil do estado do tocantins e tempo para armazenamento desse conteúdoTELEPHONE AND TELEMATIC INTERCEPTION: CHAIN OF CUSTODY WITHIN THE CIVIL POLICE OF THE STATE OF TOCANTINS AND TIME FOR...

O Direito à saúde na perspectiva da teoria geracional de Vasak

Ensaio @derlyjudaissydiazrodriguezmd Este artigo busca analisar o direito à saúde à luz da teoria das gerações de direitos, destacando sua evolução, características e desafios contemporâneos. A teoria das gerações de direitos, proposta por Karel Vasak, categoriza os direitos humanos em...

Liberdade de expressão no Brasil: Marco legal e desafios contemporâneos.

RESUMO. O presente trabalho aborda o tema da liberdade de expressão no contexto brasileiro, analisando seu marco legal e os desafios contemporâneos que surgem nessa área. A pesquisa tem como objetivo compreender a importância desse direito fundamental para a democracia...

Pode uma sentença arbitral levar um país à quebra?

Uma sentença arbitral emitida pelo árbitro espanhol, Gonzalo Stampa, em fevereiro de 2022, condenou o Governo da Malásia a indenizar os herdeiros do sultão de Jolo (o último sultão da Malásia, falecido em 1936) em €$13,31 bilhões de euros pela...

Jornada 4x4 e limites negociais no Tema 1046 do STF

O TST validou a escala 4x4 desde que prevista em negociação coletiva. A decisão respeita o Tema 1.046 do STF, mas a jornada contraria a CLT e a Constituição?

04 Pontos Principais de um Contrato de Closer em Vendas

Empresas que já compreenderam a importância de processos de vendas, para transformar um prospect em um cliente sabem da importância de um bom time de vendas. Pensando nisso, é formado um setor comercial com atribuições aos vendedores, com olhos para todo...

Modelo de filantropia dos hospitais de excelência: o proadi-sus e seu impacto na pesquisa e inovação no âmbito do Hospital Moinhos de Vento

Os Hospitais de Excelência, reconhecidos pelo Ministério da Saúde, desempenham um papel crucial no panorama da saúde pública no Brasil por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). Esta iniciativa permite que tais...

De mal a pior: classificando diferentes níveis de superendividamento do consumidor

De mal a pior: classificando diferentes níveis de superendividamento do consumidor Sumário 1. Introdução 2. Fatores que contribuem para o superendividamento dos consumidores 3. O impacto do superendividamento dos consumidores sobre os indivíduos e a sociedade 4. Classificando o superendividamento...

Compliance em saúde à luz da legislação brasileira: apontamentos

COMPLIANCE EM SAÚDE À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: APONTAMENTOS No cenário dinâmico da saúde no Brasil, onde desafios complexos se entrelaçam, a imperatividade do compliance em saúde se destaca como a bússola orientadora. este artigo busca explorar em detalhes a...

A Troca dos Ingressos

No início, tudo era importação. Os navios vindos da Europa e da América do Norte logo que ancoravam nos portos brasileiros eram tributados com mão de ferro. A principal fonte de renda do Estado era a tributação sobre a importação,...