Artigos
Área urbana e área de expansão urbana
Para efeito de lançamento do IPTU é relevante a distinção jurídica entre área urbana e área de expansão urbana. Normalmente, os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratamento a ambas as situações. Dispõe o art. 32 do CTN: "Art.…
Trânsito recursal e celeridade: colhimento de irresignações recursais na própria audiência
"Precisamos de pensadores que saibam sonhar e de sonhadores que saibam pensar". Hilton Japiassu [01] A relação jurídica de direito processual tem como uma de suas características a complexidade, decorrência direta das inúmeras e sucessivas situações jurídicas verificadas ao longo...
"Constitutional clauses": nomenclatura das cláusulas previstas na Constituição dos EUA
A Constituição dos Estados Unidos da América apresenta, ao longo de seu texto, diversas cláusulas que se tornaram conhecidas por nomes específicos pela doutrina e jurisprudência norte-americana. O conhecimento adequado das nomenclaturas utilizadas para a designação das cláusulas constitucionais nominadas…
Aproveitamento de crédito do ICMS em virtude do princípio da não cumulatividade
Introdução As empresas do setor de transporte de cargas e passageiros há alguns anos, aproveitam ou querem aproveitar o crédito de ICMS sobre a aquisição de peças e demais materiais utilizados na reforma e manutenção dos veículos envolvendo a parte...
Depósito recursal na interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho
O presente artigo tem por escopo comentar de forma simples e objetiva a alteração trazida pela Lei 12.275, sancionada em 29 de junho de 2010, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a obrigatoriedade do depósito recursal…
Superação da classificação em ato administrativo vinculado e discricionário: teoria dos graus de vinculação
INTRODUÇÃO Os atos administrativos, como quaisquer outros atos jurídicos, destinam-se à produção de efeitos jurídicos; criando, modificando ou extinguindo direitos ou obrigações. A doutrina, entretanto, elenca três pontos cruciais a sua especial caracterização. Primeiramente, o ato jurídico qualificado como administrativo…
Os sistemas eleitorais e a reforma política no Brasil
Analisa-se a necessidade de fortalecimento das instituições políticas partidárias, em razão da despersonalização do voto e delineação ideológica e programática instituída pela Resolução 22.610/2007-TSE.
Direito Natural e invariantes axiológicas na acepção estrutural de Miguel Reale
Resumo. Este artigo pretende versar sobre alguns aspectos do pensamento de Miguel Reale, particularmente com relação à sua acepção estrutural do Direito Natural. Palavras-chave: Filosofia do Direito; Direito Natural e Miguel Reale. Na Antiguidade greco-romana, a partir de indagações contemplativas…
Polícia Civil demandista versus Polícia Civil resolutiva
SUMÁRIO: PROLEGÔMENOS. CAPÍTULO 1. NOVO PARADIGMA CONSTITUCIONAL. 1.1- Busca pela efetividade constitucional. 1.2-Ativismo Judicial e Ministério Público. CAPÍTULO 2. A POLÍCIA RESOLUTIVA. 2.1-Superação de paradigmas. 2.2-Fracasso legislativo. CAPÍTULO 3. À GUISA DE CONCLUSÃO. 3.1-Função Social da Polícia PROLEGÔMENOS Já há…
Quebra do sigilo bancário pelo Fisco: perigoso precedente judicial que afronta direito individual constiticional
No presente artigo se procurará demonstrar o incontestável equívoco da recente decisão do STF, no Julgamento da Ação Cautelar nº 33, que deixou de referendar liminar que desautorizava procedimento de quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem prévia autorização judicial.…
O papel do Supremo Tribunal Federal no Estado Brasileiro
Resumo: O presente estudo tem como principal objetivo analisar o papel atribuído ao Supremo Tribunal Federal no Estado Brasileiro ao longo de sua história institucional. Para tanto, realizamos histórico dos principais fatos que acompanharam o seu desenvolvimento, e uma breve…
O FUST sobre entidades não outorgadas para prestação de serviços de telecomunicações e o princípio da isonomia
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico das Limitações ao Poder de Tributar; 3. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais; 4. Princípio da igualdade; 4.1 Noções gerais; 4.2 A incidência do Fust sobre as entidades não outorgadas para…
Executoriedade do ato administrativo de demolição X interesse de agir do IBAMA para propor ação civil pública
IntroduçãoAo passo em que o Poder Constituinte Originário outorgou à coletividade o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedeu ao Poder Público, para preservar a efetividade desse direito, o dever de fiscalizar a conduta daqueles que se apresentam…
Reclamação constitucional para garantir decisões do STF nos mandados de injunção sobre greve no serviço público
O entendimento vinculante sufragado pelo STF no julgamento dos mandados de injunção referidos deve prevalecer em face de decisões judiciais que dele venham a dissentir.
Competência suplementar dos Estados-membros em matéria de meio ambiente
O presente trabalho tem por escopo analisar a legalidade da Lei Complementar n° 13/1997, do estado do Tocantins, que vai além da norma federal ao determinar predatória a pesca profissional. Discute-se a aplicabilidade da referida norma estadual aos rios federais…
A ordem constitucional e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública
1. Introdução Tanto no Código de Processo Civil Brasileiro como, principalmente, na legislação extravagante, há uma série de peculiaridades concernentes à atuação estatal em juízo. Confere-se, pois, em normas dirigidas à Fazenda Pública, contornos específicos aos institutos tradicionais, tendo em…
A onda reformista e a perspectiva de um novo Código de Processo Civil
Tem-se, na atualidade, a perspectiva da entrada em vigor de um novo código de processo civil – de acordo com o texto do Projeto de Lei n° 166/2010, encaminhado ao Senado para aprovação. O objetivo central do Projeto é estabelecer…