Artigos
O direito fundamental à nacionalidade
A nacionalidade, segundo o magistério de Leo van Holthe, possui dois sentidos bastante distintos: o sociológico e o jurídico. No primeiro, nacionalidade indica o conjunto de pessoas que se unem por comungarem de uma cultura, história, língua, costumes e tradições,…
Art. 285-A: breves notas sobre a Lei nº 11.277/2006 e algumas de suas consequências no direito processual civil brasileiro
Resumo: O art. 285-A introduziu no sistema processual brasileiro um procedimento de julgamento de lides que permite ao juiz, respeitando alguns requisitos previstos no próprio dispositivo, proferir sentença de improcedência de plano sem necessidade de citação do réu para se…
O direito de propriedade e a desapropriação "pro labore" do art. 1228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002
1. INTRODUÇÃOO direito de propriedade vem consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XII, aliado ao art. 1228. do Código Civil que define os direitos do proprietário em face da coisa (usar, gozar e dispor da...
O crime de deserção na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a irretroatividade da Lei Complementar nº 95/2007
O crime de deserção possui um tratamento próprio estabelecido no art. 187 do vigente Código Penal Militar (Decreto-lei 1001, de 1969), o qual determina que o infrator, para ser processado e julgado, deverá possuir a condição de militar da União,…
Do alcance da imunidade tributária recíproca
O artigo 150, inc. VI, alínea "a" da Constituição da República vigente (CR/88) cuida da denominada imunidade recíproca ou intergovernamental, dispondo da seguinte maneira: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,…
Sobre a ação civil pública de extinção do domínio
A Secretaria Nacional de Justiça do Brasil promoveu em Brasília, de 1º a 4 de setembro, 2009, o Seminário Internacional de Extinção do Domínio. O evento realizado no Senado Federal contou com a presença de representantes de vários países, que…
A Amazônia Azul
Resumo O mar vem sendo objeto de cobiça das nações porquanto – além de ser importante meio de transporte – é fonte de inestimáveis riquezas. O desenvolvimento tecnológico e a percepção de que os recursos do mar não são inesgotáveis…
Reforma política: a questão do financiamento público das campanhas eleitorais
Sumário: 1.Considerações iniciais; 2. Aspectos históricos; 3. Problema mundial; 4. Legislação brasileira; 5. O projeto de lei do Deputado Ronaldo Caido; 6. Apoiadores e Opositores; 7. Posicionamento pessoal. 1. Considerações iniciais A política [01] brasileira, ou o modo de fazer…
Planos de saúde devem cobrir órteses e próteses vinculados a procedimentos cirúrgicos
O sanitarista Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), apresentou tema de dissertação de mestrado sob o tema "Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à…
Admissão sem concurso público pela administração e seus efeitos no contrato de trabalho
Por força dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, a Constituição estabeleceu como regra geral o ingresso de pessoal no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II). O ingresso sem…
A Tabela Price e os efeitos deletérios da capitalização composta de juros
Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática, é possível constatar o fenômeno da capitalização composta de juros como incidência de juros sobre juros.
A supressão da culpa como causa de pedir nas separações judiciais
Resumo O instituto da culpa visa à averiguação e identificação do culpado e se sua conduta (antijurídica e vedada em Lei) sem vontade coloca em risco a vida, a moral ou a integridade física, patrimonial ou psíquica de outrem. Portanto,…
Regime especial de pagamento de precatórios.
Com a publicação recente e a entrada em vigor naquele dia, da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, o art. 100 da Constituição Federal foi alterado e acrescentado o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais…
A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública.
A propositura de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública fortalece o caminho democrático. Contudo, o Ministério Público questiona a constitucionalidade dessa legitimação.
Análise econômica do direito e renúncias de receitas.
Com fundamento na Análise Econômica do Direito, quais as relações entre a política de incentivos fiscais do Estado da Paraíba e a geração de emprego e renda, no recorte temporal de 2002 a 2008?
O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas
A disciplina legal do estabelecimento empresarial é imprescindível para atribuir a segurança jurídica necessária para as questões obrigacionais decorrentes da exploração da empresa.
Breves apontamentos sobre o § 1º do art. 1.565 do Código Civil
No presente ensaio, far-se-á uma análise do disposto no artigo 1.565, § 1º, do Código Civil, que estabelece: "Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro". Cumpre mencionar, de forma prefacial, que o sobrenome é o…
O direito fundamental ao planejamento familiar
1. Introdução O princípio do Planejamento Familiar foi consagrado tanto em sede legal (art. 1565, §2º do CC de 2002), quanto constitucional (art. 226, §7º da CF/88), senão vejamos: "O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao…