Artigos
Projeto de Lei nº 6.433/09. Relevantes alterações legislativas quanto aos alimentos.
Introdução Tramita pelo Congresso Nacional o projeto de lei 6433/09, de autoria do deputado Paes de Lira que, entre outras coisas, prevê a possibilidade de renúncia aos alimentos por parte do cônjuge quando da separação judicial e de o terceiro…
Orçamento participativo: alternativa disponível de mudança social no contexto de uma sociedade moderna globalizada
Questiona-se a possibilidade do Orçamento Participativo ser uma alternativa disponível de mudança social em um mundo globalizado.
Contagem da prescrição durante a suspensão do processo.
O art. 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271/96, dispõe que se o acusado for citado por edital, não comparecer e não constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Essa alteração do art.…
Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ
Não cabe ao STJ fazer uma interpretação como a que fez, com o objetivo subjacente de corrigir falhas legislativas e deficiências estruturais da administração e assim pretender conferir efetividade ao novo art. 306 do CTB.
Primeiras impressões sobre a nova lei do mandado de segurança e o princípio do juiz natural
A realidade jurídica que hoje atravessa o Estado Democrático de Direito mostra-nos a ocorrência de uma série de mudanças no campo do direito processual, o que resultou, dentre outras questões, na promulgação de uma nova regulamentação para o Mandado de…
Considerações práticas à Lei nº 12.015/09 no Título VI do Código Penal
PALAVRAS-CHAVE:Crimes sexuais; estupro; lenocínio; assédio; corrupção de menores. INTRODUÇÃO A Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 entrou em vigor três dias após ser sancionada, alterando a redação do Título VI do Código Penal dedicado aos Crimes Contra os…
A eficácia social da norma constitucional
Sumário: I. Introdução; II. Breve histórico quanto à evolução da norma constitucional no Estado de Direito Social; III. A distinção entre a eficácia jurídica e eficácia social; IV. Descaracterização da Constituição e desenvolvimento; V. A concretização constitucional; VI. Conclusão; VII.…
Contornos históricos e conceituais do princípio da dignidade da pessoa humana
RESUMO INTRODUÇÃOOs homens adquiriram sobre as forças da natureza um tal controle, que, com sua ajuda, não teriam dificuldades em se exterminarem uns aos outros, até o último homem. Sabem disso, e é daí que provém grande parte de sua…
Em busca de um princípio unificador para o processo penal.
RESUMO: O presente trabalho se propõe a analisar, sob o prisma do sistema acusatório, algumas das alterações recentemente produzidas no processo penal brasileiro. Inicialmente, dedica-se a tecer breves considerações sobre as características históricas dos sistemas inquisitivo e acusatório, debruçando-se, em…
O novo conceito de sentença e a natureza jurídica do ato judicial que resolve questões incidentais
Fortaleceu-se a polêmica acerca da natureza do ato judicial que resolve questões incidentais (exclusão de litisconsorte, indeferimento de parte da petição inicial, reconvenção etc.): é sentença ou decisão interlocutória?
O controle difuso da Súmula Vinculante nº 4, um exemplo da sua necessidade
1. Introdução. A Carta Constitucional de 1988 assim determina: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…
Base de cálculo da taxa municipal de vistoria de veículos
No presente trabalho se analisará a possibilidade jurídica de se instituir taxa municipal de vistoria que tenha por base de cálculo o valor venal do veículo vistoriado. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 4º do Código Tributário Nacional é deveras…
Equiparação remuneratória e advocacia pública.
1.Introdução. A equiparação de cargos e funções públicas para efeitos remuneratórios é vedada desde a promulgação da Carta Constitucional de 1967, repetindo-se tal proibição na Constituição da República vigente, em seu artigo 37, XIII, bem como em constituições estaduais, da…
Do alcance da imunidade sobre livros
A Constituição da República estabelece em seu artigo 150, inc. VI, "d", a também denominada imunidade de imprensa, cuja finalidade é preservar os valores relativos à difusão de cultura, livre manifestação do pensamento e acesso à informação, espraiados no texto…
Lei nº 11.382/06: a penhora on-line na sistemática civil
RESUMO: O presente trabalho busca discutir a efetividade da prestação jurisdicional, principalmente no âmbito civil, e mais especificamente sobre a aplicabilidade da penhora em sua modalidade virtual, utilizando com substrato de pesquisa a doutrina pátria e jurisprudência dos principais tribunais.…
Execução da sentença homologatória de transação ou de conciliação com obrigação pecuniária
Caso não seja honrado o acordo celebrado pela parte, o prejudicado poderá requerer ao juiz que seja encetada a atividade de realização, de concretização do direito que foi reconhecido na sentença que homologou o acordo.
A dificuldade em se gostar de Direito
É certo que a opção pelo Direito se tornou verdadeiro modismo nos dias atuais. Seja pela promessa de dinheiro fácil e garantido, seja pela suposta "facilidade" em se concluir o curso, seja pela expansão de faculdades país afora, a verdade…
Marcas e patentes: os bens industriais no direito brasileiro
1. Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art.…
Títulos da dívida pública:
O Estado Brasileiro, considerando seu histórico de crises, recessões e planos econômicos, destaca-se pela profícua emissão de títulos monetários. A despeito da sua recente estabilidade econômica, é fato que até hoje os operadores do Direito se deparam com larga oferta…
Perda do mandato por infidelidade partidária
Será demonstrada a coerência de interpretação no sentido de se atribuir ao partido o mandato eletivo obtido mediante a eleição proporcional, analisando-se aspectos legais e constitucionais.