Artigos
Estupro e transmissão do virus da Aids de acordo com a Lei nº 12.015/09
Com o advento da Lei 12.015/09 foram acrescentadas duas novas causas de aumento de pena para o crime de estupro, nos termos da redação do artigo 234 – A, III e IV, CP. A primeira causa de aumento trata dos…
Contratos celebrados à distância.
SUMÁRIO: Introdução. Capítulo I- Contratos celebrados à distância. Capítulo II Validade e eficácia dos negócios jurídicos celebrados a distância. Capítulo III- Garantia: A protecção dos consumidores. Conclusão. Referência INTRODUÇÃO O desenvolvimento de novas tecnologias no campo da comunicação repercutiu fortemente…
A questão da prescrição em ações de repetição do indébito tributário com o advento da Lei Complementar nº 118/2005
Com o surgimento da Lei Complementar n.° 118 de 09 de fevereiro de 2005, cuja entrada em vigor se deu em 09 de junho de 2005, ou seja, 120 dias após sua publicação, muito tem se discutido seus regramentos para…
Distinção entre moralidade e legalidade no pensamento de Kant segundo Bobbio
Resumo Pretende-se analisar a distinção entre moral e Direito contida na segunda parte da obra Direito e Estado no pensamento de Emanuel Kant, de Norberto Bobbio, intitulada de Os problemas fundamentais do Direito no Pensamento de Kant. O artigo, primeiramente,…
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fundamento no princípio da razoabilidade
A doutrina tradicional somente admitia o controle dos atos discricionários quanto à análise da legalidade, mas as correntes modernas vêm admitindo a possibilidade de ofensa a princípios como o da razoabilidade.
O conteúdo jurídico do dano moral
Assunto freqüente na mídia e nas causas cíveis, o dano moral é talvez o principal responsável pelos processos nos Juizados Especiais Civis Estaduais (antiqüíssimos Juizados de Pequenas Causas, terminologia abolida já há quase 20 anos, mas ainda bastante usual na…
Reputação ilibada e notável saber jurídico.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente artigo tem por escopo analisar e conceituar os requisitos para escolha e investidura no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente duas destas condições indispensáveis: notável saber jurídico e reputação ilibada. Neste diapasão, informa…
Dos crimes contra a dignidade sexual:
Já é fato sabido na comunidade jurídica que a Lei federal 12.015/2009 alterou sobremaneira o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Debruça-se atualmente a doutrina discutindo as mudanças trazidas pela lei, que não se limitou a alterar dispositivos…
A Polícia Civil na tutela dos direitos da cidadania e o registro de boletins de ocorrências não criminais
Instado a manifestar-me sobre questão de interesse da população e também da Instituição Policial Civil, resolvi fazer algumas considerações para ao final, concluir sobre o registro ou não de Boletins de Ocorrências Não Criminais. Primeiramente necessárias algumas considerações e premissas…
A base de cálculo para empresa prestadora de serviços com fornecimento de mão-de-obra especializada
INTRODUÇÃO As empresas que prestam serviços, com fornecimento de mão-de-obra, há muito se deparam com problemas em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e um dos mais pulsantes é a definição de qual seria o preço…
Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público: inconstitucionalidades.
Sumário: I. Apresentação do problema. II. O direito adquirido. III. Usurpação de competência do estado-membro e do princípio federalista. IV. Incompetência formal para tratar da matéria. V. Princípio do paralelismo das formas. VI. Dificuldade contramajoritária. VII. Devido Processo Legal Substantivo.…
A repetição das normas da Constituição federal de observância obrigatória pela Constituição estadual.
A cópia de normas da Constituição federal vigentes nos limites dos Estados-membros vai de encontro à função complementar inerente ao Poder Constituinte decorrente.
A abrangência da aplicação da Súmula 372 do STJ
I – INTRODUÇÃO No dia 30 de março de 2009, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 372, com a seguinte redação: " Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa. " Tal edição tem…
Uma análise crítica da Súmula 404 do STJ.
Recentemente, a segunda seção do STJ, julgando Recurso Repetitivo resolveu sumular o entendimento daquele órgão sobre a desnecessidade de envio de comunicação de negativação de consumidor por intermédio de AR. Tal enunciado de número 404 recebeu o seguinte verbete: "é…
A necessidade de renovação do corpo de 25 jurados ao longo do ano na disciplina da nova Lei do Júri
É por todos sabido que a Lei nº 11.689, em pleno vigor desde agosto de 2008, por intermédio de apenas quatro artigos, promoveu expressivas alterações no procedimento do Tribunal do Júri, alterando nada menos que 91 artigos do Código de...
Reforma da Lei do Inquilinato:
Visando alterar regras e procedimentos relativos aos contratos de locação de imóveis urbanos e demandas correlatas, projeto de lei, que iniciou sua tramitação pela Câmara e que, no Senado Federal, recebeu o nº 140/2009, foi aprovado em decisão terminativa pela…
O sistema de investigação criminal no Brasil
Resumo: o autor faz uma análise do sistema de investigação criminal no Brasil, como parte do sistema maior de justiça criminal, utilizando como marco alguns crimes de grande repercussão nacional e não resolvidos até o momento. São discutidos aspectos relativos…
Ativismo jurídico: expressão do acesso à Justiça e da cidadania ativa
Resumo: O presente estudo visa à análise do Ativismo Judicial, não apenas como manifestação da evolução do papel do Poder Judiciário, mas, também, como expressão ativa da percepção de uma sociedade contemporânea acerca de seus direitos e dos meios processuais…
A necessidade do contraditório no inquérito civil
Sumário: 1. Introdução – 2. Pela ausência de contraditório no inquérito civil – 3. Pela obrigatoriedade do contraditório no inquérito civil – 4. Nosso posicionamento 1. Introdução Conceitua-se o inquérito civil como um procedimento administrativo [01], de caráter pré-processual [02],…
Do exercício do "jus variandi" patronal e da possibilidade de resistência do obreiro
SUMÁRIO:I – PROLEGÔMENO. II – JUS VARIANDI X JUS RESISTENTIAE. III – SÍNTESE CONCLUSIVA I – PROLEGÔMENO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apresenta um diminuto espaço hábil a viabilizar alterações nas cláusulas integrantes do contrato de trabalho pactuado…