Artigos
Os direitos dos herdeiros do sócio falecido
Resumo: O presente artigo tem por objeto apresentar e solucionar os diversos problemas que gravitam em torno da dissolução parcial da sociedade limitada causada pela morte de um de seus sócios. É que com o falecimento do sócio surgem diversas…
A minissaia da discórdia: o caso de Geisy, a menina expulsa da UNIBAN
Não posso me manifestar de forma definitiva sem conhecer todos os detalhes que ninguém, na verdade, até agora conhece. Esses "debates" comandados pela imprensa são sempre superficiais, privilegiando o espetáculo e a audiência, mas fervem tanto, ao ponto do incômodo.…
A responsabilidade tributária dos administradores.
Torna-se de suma importância fazer um estudo isento para verificar os casos possíveis de se colocar os administradores como legitimados passivos na execução fiscal.
Uma (breve) análise jurídica do Sócio do Futebol, do Cruzeiro Esporte Clube
Os futuros associados do programa Sócio do Futebol, lançado pelo Cruzeiro Esporte Clube, são obrigados a concordar com o regulamento do programa, a fim de que possam usufruir seus benefícios, tratando-se de um verdadeiro contrato de adesão, pois não existe…
A fixação da taxa de juros e o Código de Defesa do Consumidor.
É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras [01] estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. [02] Com efeito, nos contratos firmados entre essas instituições e seus clientes, a…
A transexualidade e os registros públicos
A transexualidade é um transtorno sexual reconhecido, desde 1980, na seção de "distúrbios de identidade de gênero", no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders IV (DSM IV) da American Psychiatric Association [01]. Atualmente, este distúrbio se apresenta também arrolado…
A autonomia funcional, técnica e científica dos peritos oficiais de natureza criminal após o advento da Lei nº 12.030/2009
Além de viabilizar o reforço institucional e logístico, a autonomia da perícia oficial garantirá a sua necessária independência dos órgãos policiais, fundamental para a absoluta imparcialidade e o rigor científico.
O direito aos pais biológicos para visita ao(à) filho(a) sob a guarda dos adotantes, durante o processo de adoção.
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DA VISITA AO ADOTANDO PELOS PAIS BIOLÓGICOS. 3. CONCLUSÃO. 4. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009, estabeleceu mudanças nas regras de adoção, revogando as disposições contidas no Código Civil,…
Garantismo penal à brasileira
O Brasil é uma democracia que conta com pouco mais de vinte e um anos, caso computemos sua existência a partir da promulgação da Constituição de 1988 [01]. Mais transparência em relação aos Poderes da República, pero no mucho, isto…
A opção do poder constituinte originário por uma Constituição analítica é revogável pelo poder constituinte derivado?
RESUMO Encontra-se atualmente em discussão no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 341/2009, a qual tem como objetivo "retirar do texto constitucional matéria que não é constitucional". Tal desiderato seria alcançado através da redução dos atuais 250 artigos da…
Acordos de suspensão condicional do processo em defesa das unidades de conservação federais em Alagoas
1. INTRODUÇÃO Recentemente, o Ministério Público Federal de Alagoas ajuizou cinco ações penais contra autores de crimes ambientais cometidos em unidades de conservação federais. Esses "crimes foram constatados em fiscalizações feitas pelo IBAMA, que após tomar medidas administrativas como embargo…
Lançamento por homologação e prazo decadencial.
Continua em aberto a discussão em torno do prazo decadencial para lançamento de tributos por homologação. Dispõe o § 4º, do art. 150, do CTN: "§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos,…
O Decreto nº 5.144/04 e o abate de aviões sob suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes
O Decreto nº 5.144/04 tratou de estabelecer "os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública", cuidando o…
As misérias da advocacia
Notadamente a advocacia é uma das mais antigas e importantes profissões que temos conhecimento. Sua origem remonta aos primórdios da civilização humana. Podemos citar, por exemplo, o terceiro livro do Pentateuco bíblico, o livro de Levíticos. Basicamente é um livro…
O abuso de direito e os benefícios previdenciários por incapacidade.
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apontar a necessidade de se reprimir o comportamento abusivo de segurados Previdência Social, dentro de uma perspectiva pós-positivista. Palavras-chave: Pós-positivismo. Hermenêutica contemporânea. Abuso de direito. Benefícios previdenciários por incapacidade. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2.…
Direito fundamental à diferença
É possível extrair um direito inerente à pessoa humana de ser ela mesma, distinta de qualquer outra, com suas singularidades, seus projetos de vida, e, ainda, de ser respeitado e tolerado pelos seus semelhantes?
Revalidação de licitações suspensas por mais de 120 dias.
No ano de 1986, o Governo Federal realizou mediante licitação a construção da terceira usina do programa nuclear brasileiro: Angra III. A concorrência foi feita seguindo todos os trâmites legais e teve como vencedora a Construtora Andrade Gutierrez. No entanto,…
Clínicas podem ter alíquota reduzida em impostos
A Lei nº 9.245/95, que trata da legislação atinente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, estabelece a alíquota de 32% para prestadores de serviços em geral. A exceção, (prevista no…
O Código de Processo Penal Militar e os tratados internacionais.
A partir de um recente julgado do Supremo Tribunal Federal, voltou à tona o debate sobre a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais no direito interno brasileiro. Nessa decisão (STF, RE nº 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE nº…