Artigos
O caso Roman Polanski.
Palavras-chaves: justiça restaurativa, função da pena, pena tardia. O caso Polanski O renomado diretor cinematográfico Roman Polanski, nome artístico de Rajmund Roman Liebling, premiado com a Palma de Ouro do Festival de Cannes e com o Oscar de melhor diretor,…
O senso de justiça e a sujeição à lei na teoria de John Rawls
SUMÁRIO: RESUMO.. INTRODUÇÃO . 1. O SUJEITO RAWLSIANO. 1.1 Personalidade Moral. 1.1.1Concepção de Bem. 1.1.2 Senso de Justiça. 1.2 Liberdade. 1.3 Autonomia. 1.3.1 Posição Original. 1.4 Igualdade. 2. A NOÇÃO DE LEI. 2.1 Justiça como regularidade. 2.1.1 O Estado de…
Inversão do ônus da prova no CDC.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, autoriza que o magistrado inverta ope judicis o ônus da prova nas demandas que versem sobre relações de consumo, em duas hipóteses, a saber: quando verossímil a alegação do…
Theodor Viehweg e a redescoberta da tópica.
O aflorar de novas metodologias jurídicas é nota marcante do pensamento jurídico do século XX, correspondendo à própria necessidade de formulações teórico-jurídicas que acompanhem as profundas transformações sociais hodiernamente vivenciadas, seja pelo processo de especialização tecnológica, seja pelas contradições internas…
Coisa julgada administrativa e a possibilidade de "reformatio in pejus" no âmbito do processo administrativo disciplinar
A coisa julgada administrativa encontra temperamentos que permitem que prevaleça o princípio da legalidade e o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos quando eivados de vícios.
As capacidades dos cidadãos e sua representação.
Resumo Pretendeu-se dissertar sobre a segunda conferência da obra O Liberalismo Político de John Rawls. A exposição trata do método de justificação do autor, concentrada nos termos racionalidade (concepção de bem) e razoabilidade (senso de justiça); subsequentemente aborda as variáveis...
Aspectos processuais e procedimentos acerca da aferição da repercussão geral em sede de recurso extraordinário
Sumário: Introdução. 1 Ônus da arguição da demonstração da repercussão geral e a objetivação do recurso extraordinário. 2 Do juízo de admissibilidade. 3 Da possibilidade de intervenção do amicus curiae. 4 Do procedimento regimental em meio eletrônico. 5 Do julgamento…
Prisão processual: efeito automático da pronúncia
Sumário: 1. Introdução. 2. Alterações visando maior adequação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Efeitos práticos decorrentes das modificações trazidas à baila pela novel Lei nº. 11.689/08. 4. Do caráter rebus sic stantibus da prisão preventiva. 5. Conclusão....
A condenação da Itália pela Corte Europeia de Direitos Humanos, por ostentar crucifixos em escolas públicas.
A recentíssima decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Lautsi v. Italy), que condenou a Itália ao pagamento de 5.000 mil euros, a título de danos morais, a uma nacional que se sentia ofendida diante da aposição de crucifixos...
Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Sumário: 1). Breve retrospecto; 2). O art. 44 da Lei de Drogas; 3). O enfrentamento da questão no Supremo Tribunal Federal; 4). Conclusão. 1). Breve retrospecto A Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),…
Gratuidade registrária: reflexões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal
A Lei nº. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, deu nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), acrescentando inciso ao art. 1º da Lei nº. 9.265/96 e alterando os artigos 30 e 45…
A fórmula do fator previdenciário frente ao princípio constitucional da isonomia
O fator previdenciário contém dados problemáticos que influem no valor do benefício do segurado sem qualquer grau de racionalidade e previsão, beneficiando uns em detrimento de outros que estão em pé de igualdade, ou pior, tratando da mesma forma indivíduos diferentes.
Duas breves notas sobre aquisição de imóveis rurais.
A aquisição de imóveis rurais sempre demandou certa atenção, principalmente no caso de grandes glebas de terras ou de prédios com Matrículas antigas, lançadas nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, em face de muitas vezes essas Matrículas serem imprecisas,…
O papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.
Resumo: O presente artigo busca analisar se o fenômeno da mutação constitucional – expressão do Poder de Reforma ou do Poder Constituinte Difuso – pode ser aplicado em relação à norma constante do art. 52, X, da CF/88, que trata…
Luz, câmera e ação: nulidade contratual no filme "O último tango em Paris"
Un, deux, trois... Voilá le pas-de-deux... [01] Tal como no bailar de um tango, esboça-se sobre o salão, sobre essa folha de papel em branco, as cláusulas de um contrato. As partes bailarinas olham-se fixamente, aproximam-se, asseguram-se de suas intenções,…
A recuperação de empresas e a responsabilidade trabalhista
A Lei nº 11.101/2005, que entrou em vigor em junho de 2006, regula o novo sistema de Falência e a chamada Recuperação Judicial ou Extrajudicial dos empresários e das sociedades empresariais, cujo objetivo central é dar-lhes a oportunidade de se…
A prisão do depositário judicial infiel, o Supremo Tribunal Federal e o Pacto de São José da Costa Rica
RESUMO: O presente artigo aborda a delicada questão da prisão civil do depositário infiel, a partir da análise do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus nº 87.585-8/TO, concluído em 03 de dezembro de 2008. Na oportunidade a Corte…
Afronta ao princípio da igualdade no atual cenário tributário brasileiro e na Súmula Vinculante nº 8.
Trata-se do princípio da igualdade e sua afronta pela Súmula Vinculante nº 8, sob a ótica do Estado de Direito, em especial quanto à segurança jurídica e aos direitos e deveres fundamentais.
Leis nº 12.015/09 e 12.033/09 e reflexos na titularidade da ação penal
Este artigo acadêmico trata dos reflexos de direito materiais, quanto à inovação sobre a titularidade da ação penal, inseridos pela vigência das Leis nos. 12.015/2009 e 12.033/2009, esta modificando a ação no crime de injúria racial (art. 140, §3º c/c…
Honorário de sucumbência não é receita pública
Muito se tem falado a respeito de honorários de sucumbência, principalmente quando oriundos de decisões judiciais advindas de Execuções Fiscais promovidas pelas diversas Fazendas Públicas. Neste breve bosquejo, pretendo, ainda que sem maiores digressões, afunilar o tema aos honorários de…