Artigos
Fundo partidário: a constitucionalidade da divisão proporcional e limitada de recursos públicos
Resumo: O critério para divisão do fundo partidário é assunto debatido em diversos países. No Brasil, o Congresso Nacional definiu, finalmente, um critério. A lei 9.096/95, regulamentando o artigo 17, §3º da Constituição Federal, estabeleceu a cláusula de barreira para…
Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP
O cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por empresa multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho – RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: freqüência, gravidade e custo.
Esclarecimentos sobre a substituição de multa de trânsito por advertência
Tenho recebido, constantemente, questionamento sobre a veracidade de uma mensagem que circula atualmente pela internet, com os seguintes dizeres: No caso de multa por infração leve ou média , se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12...
Porte de arma branca: contravenção penal ou conduta atípica
As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves...
Nós e a Alemanha
A relação do Brasil com a Alemanha, em especial no campo do Direito, nunca foi corretamente equacionada ou mesmo adequadamente estudada. Parece absurdo, dada a importância que, inegavelmente, tiveram e têm, no pensamento jurídico pátrio, pensadores e juristas germanófilos e…
Benefícios da arbitragem internacional em relação à cláusula de eleição de foro na jurisdição nacional
1. O INSTITUTO DA ARBITRAGEM: 1.1 Historicidade e Conceito Ao analisar o histórico da arbitragem, observa-se que o instituto se evidenciou desde a antiguidade e, daí em diante, passou a assumir papel importante no tratamento de conflitos. Segundo os autores…
A nova lei do mandado de segurança e a caução.
Sumário: 1. Introdução. 2. A celeuma causada pelo art. 7, III, da Lei n° 12.016/09 (a exigência de caução em liminar). 3. O debate sobre a limitação ao pedido liminar pela prestação de caução na doutrina. 4. A posição sobre…
Da competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato de Procurador do Trabalho
Embora a jurisdição seja una, este poder-dever-função-atividade é exercido de forma coordenada, havendo regras a serviço da higidez processual sobre a medida em que cada um de seus órgãos poderá atuar. O nome desta medida é competência e os critérios…
Os instrumentos jurídico-econômicos e a construção do desenvolvimento sustentável.
Que meios deve utilizar a sociedade para realizar esta tão necessária relação comunicativa, onde a economia passará a compreender e se desenvolver dentro dos limites impostos pelas bases naturais da vida?
O processo administrativo para obtenção de registro de marca.
I - Introdução No artigo "A Importância do Registro de Marca e Como Obtê-lo", destacamos, além da importância da obtenção da chancela do INPI como única forma de garantir efetivamente a exclusividade na exploração da marca por seu titular (e…
Abuso dos tratados contra a dupla tributação internacional
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Treaty Shopping; 3 – Rule Shopping; 4 – Conclusão.Resumo: Trata-de de capítulo extraído da monografia intitulada "CONSEQÜÊNCIAS NEGATIVAS DA PLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL: TRATADOS INTERNACIONAIS COMO SOLUÇÃO BILATERAL PARA A QUESTÃO", apresentado pelo autor como exigência…
Reflexões sobre o direito à informação dos pacientes no Brasil e nos Estados Unidos
O direito à informação é um direito fundamental que objetiva assegurar a todos as garantias necessárias à sobrevivência dentro de uma sociedade organizada. [01] Norberto Bobbio divide os direitos fundamentais nas seguintes categorias: a) direitos individuais, que pressupõem a igualdade…
Da impossibilidade de terceirização das atividades inerentes das concessionárias de telecomunicações.
Destina-se o presente artigo a discutir, sucintamente, à luz dos princípios do Direito do Trabalho brasileiro e dos direitos fundamentais, previstos em nossa Constituição da República, se é possível as empresas de telecomunicações "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades…
Fóruns Regionais na comarca do Rio de Janeiro.
Prolegômeno Não raras vezes advogados militantes deparam-se com situações concretas tão peculiares que fogem a todos os precedentes jurisprudenciais e que reclamam um trabalho mais árduo de interpretação da Lei, quando não a colmatação de eventuais lacunas suas, pela melhor…
Direito, literatura e a Lei de Introdução ao Código Civil.
Resumo: O presente texto visa ensinar determinados artigos da Lei de Introdução ao Código Civil, mas com três premissas: primeiramente, um estudo sucinto do direito lato sensu; além disso, uma leitura rápida a respeito da LICC, com comentários a respeito…
A teoria da interpretação jurídica de Karl Larenz e as decisões do STF quanto ao direito de greve do servidor público.
Avaliar-se-á, com base na teoria interpretativa de Larenz, se o STF violou o princípio da separação de poderes ao atuar como legislador positivo visando sanar a omissão do Legislativo.
Da não obrigatoriedade de realização de licitação pelo terceiro setor
Com o advento da Constituição de 1988, o Estado assumiu um importante papel de garantidor de políticas públicas sociais, visando o estabelecimento de uma sociedade justa e digna. No entanto, apesar das disposições da Carta Magna concernente à obrigação do…
A atual concepção de contrato.
RESUMO O presente trabalho faz uma análise da atual concepção de contrato e da relativização dos dogmas da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, diante das transformações sociais, culturais e econômicas ocorridas na sociedade. O princípio da autonomia…
Federalismo fiscal, transferências intergovernamentais constitucionais e desenvolvimento regional.
RESUMO: A globalização da economia e as mudanças político-sociais e demográficas do Estado brasileiro nos últimos 20 anos evidenciam a defasagem do sistema constitucional tributário vigente. Este não consegue garantir um equilíbrio da capacidade fiscal entre os entes da Federação,…
O recente colapso do paradigma neoliberal. A crise mundial de 2007/2009.
O Estado de Bem- Estar Social (EBES) desempenha um papel econômico fundamental, ao propiciar a cooperação e a coordenação de longo prazo entre os atores centrais da economia nacional.