Artigos
A Lei nº 12.015/2009 mantém grave equívoco
1. BREVE JUSTIFICATIVA O presente artigo visa a complementar o exposto em outro que publiquei, intitulado "Breves comentários à Lei n. 12.015, de 7.8.2009", porque encontrei o douto jurista Cleber Lopes de Oliveira e ele falou do equívoco que há…
Breves comentários à Lei nº 12.015/2009
A Lei nº 12.015/2009 decorre da triste constatação de que há grande prostituição no país envolvendo crianças e adolescentes, visando a empreender o rigor aos crimes relativos à exploração sexual.
Acesso à Justiça
SUMÁRIO:INTRODUÇÃO. 1. Conceito de acesso à justiça. 2. Escorço histórico do direito de acesso à justiça . 3. As ondas reformistas . 3.1. Primeira onda reformista. 3.2. Segunda onda reformista. 3.3. Terceira onda reformista. 4. Entraves ao acesso à justiça.…
Capitu capitulou?
Como trilhar com os dedos a tessitura do véu que encobre a face do mistério indevassável? Como engendrar-se pelas sombras do corpo que não se revela e tatua o seu perfil por passagens recônditas, inaugurando a ontologia pelo cheiro de...
Júri: da possibilidade de julgamento de réu ausente e o confronto com os processos anteriores à Lei nº 9.271/96
A nova lei permite julgamento pelo Tribunal do Júri de réu ausente, seja em virtude de vontade própria do acusado, seja por não ter sido encontrado. O texto trata da segunda hipótese.
A migração de parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários) na Lei nº 11.941/09 (Novo REFIS)
No Brasil, desde o ano 2000, implantou-se uma tradição no tocante às dívidas tributárias: a cada triênio (2000/2003/2006/2009) surge uma nova lei/medida provisória concedendo algum tipo "diferenciado" de parcelamento. O mais recente, como sabido, é aquele instituído na Lei n.º…
Aspectos jurídicos e responsabilidade civil nas ciclovias da cidade do Rio de Janeiro
1. INTRODUÇÃO A cidade do Rio de Janeiro possui uma cadeia de ciclovias reguladas pelo Decreto Municipal nº 29.881 de 18 de setembro de 2008 (que consolida as posturas da cidade do Rio de Janeiro), no Regulamento nº 11. Infelizmente,...
A eficiência na jurisdição.
Sumário: Introdução; 1. A jurisdição e o Estado Democrático de direito; 2. Elementos normativos; 2.1. A Súmula vinculante e a súmula impeditiva de recursos; 2.2. Repercussão geral como pré-requisito para a interposição do recurso extraordinário; 2.3. Julgamento por amostragem; 2.4.…
A eficiência como princípio orientador da atividade administrativa
RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência passou a integral o rol de mandamentos norteadores da atividade administrativa. Este princípio traz em si o conceito de otimização dos atos administrativos, visando o menor dispêndio...
Alteração do critério jurídico de interpretação
Interpretar significa captar o verdadeiro alcance e conteúdo da lei, por meio de regras próprias. Significa sistematizar os princípios destinados à atuação da lei visando a assegurar a todos os seus fins sociais, econômicos e jurídicos. Interpretar é função da…
Breves apontamentos acerca dos institutos da extradição e do refúgio político a partir do caso Cesare Battisti
INTRODUÇÃO O presente artigo não tem o escopo de posicionar-se de modo contrário ou favorável a quem quer que seja, no tocante a situação do italiano Cesare Battisti. Não se trata de dizer quem está certo e quem está errado,…
Pedofilia, crime ou doença?
Nestes dias em que a informação prolifera em nossos lares, vemos que na imprensa brasileira, não se passa um dia sequer, sem que os jornais denunciem crimes de pedofilia, como se pedofilia fosse crime no Direito brasileiro. Talvez isto surpreenda…
Fechamento do sistema do direito positivo e interpretação.
O texto busca solução jurídica à problemática do aborto nos casos de anencefalia fetal, segundo a ADPF n° 54, verificada a impossibilidade de encontrar-se "a decisão justa" para a situação.
A questão da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições de terceiros
INTRODUÇÃO A ideia do presente artigo surgiu a partir de alguns estudos mais aprofundados em relação à competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros. Tal matéria envolve diversos aspectos que extrapolam o…
Os efeitos do tempo sobre as relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo
A segurança jurídica é um valor mais caro às relações sujeitas à regência do Direito Público do que às relações colocadas sob a égide do Direito Privado.
Os "pequenos traficantes" e as penas restritivas de direitos
A bilionária indústria do crime tem no tráfico ilícito de drogas sua atividade mais lucrativa. Pela frequente ligação com várias outras práticas ilícitas, como roubos, extorsões, contrabando de armas e homicídios, o tráfico ilícito de drogas é um dos principais…
A utilização e a ilegitimidade do argumento baseado na mera autoridade na Reclamação nº 4335/06
A tentativa de utilização do discurso de fundamentação baseado na mera autoridade é incompatível com a nossa ordem constitucional, bem como a tentativa de subordinar a doutrina a meramente descrever o ordenamento jurídico.
O Parlamento, o Ministério Público e o povo.
Tem curso, na presente quadra histórica brasileira, a sedimentação de instituições e valores postos na Constituição de 1988. Neste brevíssimo ensaio pretende-se analisar ponto específico desse processo de amadurecimento, qual seja a relação entre o papel do Ministério Público e…
ICMS sobre importação de equipamento médico hospitalar. Incidência da Emenda Constitucional de nº 33/2001.
A despeito da Constituição da República em seu texto original ter previsto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea a, que o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – incidirá também sobre a…
O incabimento da submissão do Defensor Público ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil
Esta breve exposição tem o singelo propósito de estabelecer algumas reflexões e solidificar o entendimento, segundo a nossa compreensão, sobre a polêmica discussão da sujeição do Defensor Público aos Tribunais ou Comissões de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados…