Artigos
As decisões judiciais como objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental
1. Introdução O presente artigo trata das decisões judiciais enquanto objeto da ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental, à luz da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipóteses legais de cabimento da ADPF A Constituição da...
Polícia civil, polícia militar e termo circunstanciado.
INTRODUÇÃO Muito tem se discutido sobre a abrangência do termo "autoridade policial" inserido no artigo 69 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao…
Número de vereadores. Limite de despesas das câmaras municipais. Emenda Constitucional nº 58. Considerações preliminares.
Em artigo anterior publicado ("PEC do número de vereadores". Disponível em: http://jus.com.br/artigos/12127) , fiz questão de enfatizar as polêmicas em torno da PEC aprovada pelo Senado que fixava o número de vereadores, em razão de dispositivo que determinava sua vigência para…
A questão da deserção do recurso de apelação em face da fuga do réu
Preceituava o art. 594 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n. 5.941, de 22 de novembro de 1973, que "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário…
Estado Democrático de Direito e posse de droga para consumo próprio
Resumo: o presente trabalho busca analisar a validade do artigo 28 da Lei de Drogas, tomando por base o perfil constitucional adotado pela República Federativa do Brasil – a saber: Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana, vetor…
Honorários advocatícios e execução de título judicial
No prazo de quinze dias contados automaticamente [01] do trânsito em julgado, tratando-se de sentença [02] condenatória de pagamento de quantia em dinheiro em que a liquidez se subordina tão-somente à operação aritmética, ainda que relativamente complexa, cumpre ao vencido…
Novos enfoques da aposentadoria especial
Pretendo escrever pela última vez sobre o tema, no qual longe de mim imaginar-me especialista. Sou, como em quase tudo, permanente estudioso e aprendiz. E exatamente pro me portar como eterno aprendiz, naturalmente me aguça a curiosidade quando tomo conhecimento…
Crimes falimentares: uma breve análise processual e material das disposições gerais penais da Lei nº 11.101/2005
Sumário: 1.Introdução; 2.Análise Processual; 2.1.Conflito de Leis no Tempo; 2.2. Procedimento a ser adotado; 3.Análise Material; 3.1.Objetividade Jurídica; 3.2.Condição Objetiva de Punibilidade; 3.3.Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável; 4.Conclusão 1. Introdução Vigente desde 09 de junho…
O tratamento tributário das empresas prestadoras de serviços em relação a outros segmentos empresariais.
Uma distorção nos critérios adotados pela União na definição da base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL acaba onerando as empresas prestadoras de serviços.
Emendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétrea
Sumário. 1. Introdução. 2. Natureza e titularidade do poder constituinte. Poder constituinte originário e poder constituinte derivado. 2.1. A convocação da Assembléia Nacional Constituinte de 1988. 3. Processo legislativo das emendas à Constituição. Limitações expressas e implícitas. 4. Controle de…
A incidência de Pis e Cofins sobre receitas não-operacionais e as inovações da Lei nº 11.941/2009
O art. 79, inc. XII, da Lei nº 11.941/2009 (a mesma que instituiu o "Refis da crise") revogou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e, com isto, provocou mais uma polêmica na comunidade jurídico-tributária brasileira. A Lei…
Recurso de agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do recurso.
INTRODUÇÃO Comentário da decisão do Recurso Especial nº 1.035.445-BA, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 18/06/2009. A importância deste julgado está no voto do Ministro Relator João Otávio de Noronha, quanto à possibilidade de provimento do recurso de agravo…
O Supremo Tribunal Federal, o depositário infiel e o direito-custo.
"No período das ‘legis actiones’, a execução se processava normalmente contra a pessoa do devedor, através da ‘legis actio per manus injectionem’. Confessada a dívida, ou julgada a ação, cabia a execução trinta dias depois, sendo concedido êsse prazo a…
O papel do Ministério Público em relação a direitos fundamentais que demandam ação estatal
"É aí que eu posso pegar o remédio?", indagou o cidadão a um dos servidores da Promotoria de Justiça. Essa situação impensada, embora já corriqueira, é resultado do completo desconhecimento por parte da população sobre as funções dos órgãos estatais.
O supergarantismo (garantismo distorcido) brasileiro
1 Introdução O Direito Penal sempre andou no mesmo passo que o poder. Em algumas sociedades, admite-se até que ele legitime a subtração da própria vida; e em todas as outras, permite-se que se restrinja a liberdade individual através da…
Sub-rogação na alienação fiduciária. Aplicação ou não de norma geral.
A alienação fiduciária, também chamada de propriedade fiduciária em garantia, tornou-se uma coqueluche dos negócios jurídicos, tendo em vista a grande quantidade de atos praticados em nosso dia a dia, principalmente com o dito crescimento econômico e a abertura de…
Não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Breve análise do imposto de renda. 3. Danos Morais. 4. Não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Críticas a este atual entendimento do STJ. 5. Considerações finais. 1. Considerações iniciais…
Teoria "sarneyniana" das nulidades e anulabilidades dos atos não-jurídicos secretos
Detectados 663 atos secretos, ou como querem os Sarneynianos, "boletins não publicados". De todo modo, a nomenclatura não determina sua natureza. Maldita natureza, que em tempos de sustentabilidade gera efeitos maléficos até na tecnologia. Seria uma espécie de invasão quântica…
Mutilação constitucional.
Em meio a tantas turbulências político-institucionais, a recorrentes crises de moralidade e, ainda, a notória expansão do poder judicial, sempre surgem vozes em defesa de uma mudança estrutural na ordem constitucional brasileira. Sob os falsos dilemas entre a prolixidade e…
A base de cálculo para a progressão do regime
1.1 - Três são os ordinários regimes da pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. A execução é progressiva e no processo mais longo atravessam-se cada um dos regimes durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. 1.2 -…