Artigos
O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
O artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas e os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo.
A questão da outorga conjugal.
O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida…
Princípio da proibição da proteção deficiente.
1 Funções do Direito Penal e da penaExplica o professor Luiz Flávio Gomes [01] que há diferença entre função e missão do Direito Penal. A missão consiste naquilo que se espera que ele proporcione, enquanto que as funções correspondem ao...
A singularidade do prazo de defesa prévia da Lei de Improbidade Administrativa
1. INTRODUÇÃO A especialidade da fase inicial do procedimento da ação de improbidade traz uma consequência em termos de prazo processual que não tem sido enfrentada pela doutrina e pela jurisprudência: a fixação de prazo expresso de quinze dias para…
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
Para os crimes contra os costumes (designação utilizada até 2009) praticados até o advento da Lei 12.015/2009, prevalece o entendimento de que a ação penal segue as seguintes regras: a) como regra, a ação penal é de iniciativa privada (queixa...
Contratos com a China
O Contrato com os fornecedores chineses é uma das melhores maneiras de o importador precaver-se contra vários problemas. Entre eles, o atraso na entrega, a entrega de mercadorias defeituosas, o embarque em quantidades inferiores à do pedido e o desrespeito...
Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. Natureza da ação penal.
Em vigor há cerca de três anos, a Lei n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, promulgada com o objetivo de prevenir, reprimir e punir a violência perpetrada pelo homem contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, vem…
Da indenização a ser aplicada ao usuário de programas de computador (softwares) sem fins comerciais
O artigo busca esclarecer as sanções cíveis descritas no ordenamento jurídico pátrio nos casos do uso, sem fins comerciais, do software irregular, objetivando verificar a indenização devida.
Da relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade.
I - Com o surgimento do exame de DNA, a questão da imutabilidade da coisa julgada, nas ações de investigação de paternidade, passou a ser questionada, trazendo a lume a discussão sobre a relativização desse instituto. Até meados da década…
Concurso de pessoas: definição e elementos
Resumo: O vertente artigo tem como escopo analisar o conceito analítico-dogmático do instituto denominado concurso de pessoas. Sumário: 1. Introdução. 2. Definição. 2.1. Pluralidade de agentes e de condutas. 2.2. Relevância causal de cada conduta. 2.3. Liame subjetivo ou normativo…
Minirreforma eleitoral. Artigo 5º.
O Brasil já foi pioneiro em tecnologia eleitoral. Porém, passados 13 anos da chegada das urnas eletrônicas, estamos ficando para trás. Nossas urnas eletrônicas foram rejeitadas por mais de 50 países que vieram conhecê-las porque não oferece uma forma de...
A estratégia internacional de combate à lavagem de dinheiro.
A atenção para as atividades ilícitas da criminalidade organizada não constitui novidade. O que é novo é seu caráter transnacional, assim como a proporção relevante dos bens e ativos ilícitos em relação à economia legítima.
Bloqueio "preventivo" de cartão de crédito,
Nos recentes anos, as administradoras de cartões de crédito começaram a praticar um "bloqueio preventivo" na utilização dos cartões sempre que os seus sistemas notam um desvio no padrão de compras habituais do cliente. Em outras palavras, mesmo que o…
Primórdios da jurisdição
Sumário: 1. Linhas Gerais; 2. Ordo Iudiciorum Privatorum; 3. Período da Cognitio extra ordinem; 4. O fenômeno da judicialização da jurisdição. 1.Linhas Gerais O ser humano, como qualquer outro animal, tem como instinto a necessidade de reunião com seus semelhantes…
Acesso de menores a conteúdos inapropriados às suas faixas etárias por meio da internet
RESUMO No exercício do poder familiar, são os pais os responsáveis por decidir quais espetáculos e diversões poderão ser aproveitadas por seus filhos menores não emancipados, com base nas suas respectivas classificações indicativas, disciplinadas em portarias do Ministério da Justiça.…
Uma interpretação de duvidosa dignidade
Alguns defendem que a nova lei retroage para beneficiar os condenados por atentado violento ao pudor em concurso com o estupro. A interpretação é absurda, viola o espírito da lei e viola o princípio da juridicidade.
PIS/Cofins. Consumidor final de óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).
Atendendo a solicitações de clientes, alunos e colegas de trabalho, decidimos dedicar algumas linhas sobre este eletrizante assunto que já mereceu dezenas de artigos e alguns livros sobre o mesmo tema. Referidas obras já se encontram espalhadas em diversas Bibliotecas…
ISS: base de cálculo
Base de cálculo e alíquota, elementos integrantes do aspecto quantitativo do fato gerador, existem em qualquer tributo. No ISS, a regra geral é a incidência de um percentual sobre o preço de serviço prestado. Excepcionalmente, a tributação é feita por…
Quanto vale uma falha de segurança na urna eletrônica brasileira?
Nunca antes na história deste país, ao menos no que temos notícia, um ente público quebrou o gelo e expôs publicamente, ainda que de forma indireta, o reconhecimento aos conhecimentos dos hackers brasileiros, adquiridos fora dos almofadados bancos acadêmicos das…
A intimação do devedor no procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária de bem imóvel.
I.INTRODUÇÃO A primeira impressão aos que se deparam com o título deste singelo texto pode ser a de que teceremos uma contundente crítica à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que estabelece o regramento sobre a alienação…