Artigos
Inconstitucionalidade dos meios alternativos à Defensoria Pública
A Ordem Constitucional não admite a utilização pelo Estado de meios alternativos para cumprir sua obrigação de fornecer assistência jurídica integral aos necessitados, em especial se isto significar o adiamento ou a não estruturação da Defensoria Pública.
Breves observações acerca da competência na Lei Maria da Penha
Passados mais de dois anos desde a sua edição, há ainda situações tormentosas que pairam sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, e às quais deve ser dado um termo, para se evitar a ocorrência de…
Direito à privacidade e direito ao sigilo.
I. CONTEXTUALIZAÇÃO Quando eu ainda estava na faculdade, frequentando as aulas do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e o estágio na Procuradoria da República neste Estado, deparei-me, pela primeira vez na prática, com um…
Desencanto com o Direito em Camus e Saramago.
O Vírus H1N1, agente causador da anteriormente denominada gripe suína, hoje gripe "A", conduziu a Organização Mundial de Saúde (OMS) a reconhecer o risco de pandemia. [01] A infecção teve origem do México, onde os dados inicialmente coletados indicavam uma…
O nome civil da pessoa natural.
CONCEITO DE NOME A palavra nome deriva do latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.…
Federalismo e Educação na Constituição Federal de 1988
Resumo; Abstract; Introdução; 1. O Estado Federal: conceitos, origens e teorias; 2. O Estado Federal Brasileiro: resgate histórico; 3. O Federalismo Brasileiro na Constituição de 1988 e a repartição de competências; 4. A Educação na Constituição Federal de 1988; 5.…
Guerra do Iraque: análise de sua legalidade frente ao direito internacional contemporâneo
A garantia da segurança mundial seria de fato a única motivação do governo norte-americano para a promoção da invasão? Poderia a guerra contra o Iraque ser considerada legal?
Da admissibilidade de recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Saúde contra as decisões finais da ANVISA
1) Introdução A doutrina define o chamado "Recurso Hierárquico Impróprio" da seguinte forma: "Recurso hierárquico impróprio, em síntese, é aquele endereçado à autoridade administrativa que não é hierarquicamente superior àquela de que exarou o ato recorrido. Nas palavras de Celso…
Prejuízos, (in)constitucionalidade e soluções contra a prática de criação de contas em paraísos fiscais para fins fraudulentos
Resumo: A abordagem do tema em estudo dar-se-á sob as perspectivas dos prejuízos gerados pela criação de contas e sua manutenção em paraísos fiscais com dinheiro oriundo de atividades ilícitas e com o fito de financiar operações fraudulentas, da constitucionalidade…
A reforma processual penal de 2008.
INTRODUÇÃO Outra vez o legislador brasileiro, em um contexto de aumento inquestionável da violência, é chamado a promover alterações nas regras processuais penais, especialmente no vetusto Código de Processo Penal, lavrado no contexto antidemocrático da Era Vargas, em pleno Estado…
Artigo 63 do CPC: nomeação à autoria ou chamamento ao processo?
1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil trata das modalidades de intervenção de terceiros a partir do seu Capítulo VI, mas, desde já, é importante que se deixe claro que as formas interventivas previstas neste capítulo não são os únicos…
A repercussão geral de questão constitucional como pressuposto preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário
I - Introdução: A emenda constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou significativamente a Constituição Federal pátria, introduzindo o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII); modificando a competência para homologar as sentenças estrangeiras e…
A figura do "carona" no Sistema de Registro de Preços e o Tribunal de Contas paulista
O Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, II, da Lei n.º 8.666/93, deve ser regulamentado no âmbito de cada ente, na medida em que aquela norma apenas disciplina os contornos gerais (superficiais, diga-se até!) dessa sistemática de...
A competência para julgar ações no âmbito da previdência complementar
A discussão sobre a competência para julgar demandas relativas à previdência complementar ainda não alcançou uma posição jurisprudencial pacífica sobre o conflito existente entre a Justiça Trabalhista e a Justiça Comum.
O contraditório no inquérito policial.
Pontifica a doutrina processualista ter o inquérito policial as características da sigilosidade, da forma escrita, da oficiosidade, da autoritariedade, e por fim, da inquisitoriedade (Capez, Guilherme Nucci, Marco Antonio de Barros, Rogério Lauria Tucci, Marcus Acquaviva, Dilermando Filho, Fernando de…
A importância do inquérito policial para um Estado Democrático de Direito
1-) Considerações Gerais O intuito deste artigo é ressaltar a importância do inquérito policial dentro de um Estado Democrático de Direito. Diferentemente do que muitos defendem, o inquérito policial não está em crise, pelo contrário, hoje em dia ele se…
A intervenção do procurador do ente político no processo criminal na condição de assistente de acusação e a Lei federal nº 11.719/2008
SUMÁRIO:1. A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos instaurados para apuração de crime contra a Administração Pública; 2. O âmbito de atuação do ente público nos processos em que atua como assistente da acusação,…
Processo de ratificação perante o Senado Federal e legitimidade democrática dos Ministros do STF
O Brasil é, nos termos da Constituição, um Estado Democrático de Direito. Isto a Lei Fundamental já anuncia na cabeça de seu art. 1º, para, logo mais a frente, prescrever, tal qual um mandamento sagrado, que "todo o poder emana...
A subjetividade do ônus objetivo da prova
Sumário: Introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas. Resumo: O ônus objetivo da prova, na verdade, não constitui simples regra de julgamento, porque o ofício de julgar é influenciado por fatores subjetivos que circundam o representante do Estado-juiz. Correto seria entender…