Artigos
PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios
Ao invés de beneficiar-se de um regime de que não necessita, em termos financeiros, deveria a União estar ajudando os estados e municípios a saldar as dívidas de precatórios, por meio de transferências voluntárias.
A constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil
RESUMOO artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, um dos diplomas normativos advindos da chamada 3ª fase de reforma do CPC. O referido dispositivo possibilita ao juiz o julgamento de…
A Lei nº 11.232/2005 e sua repercussão no direito processual do trabalho.
Sumário: Reflexão histórica. Superando a crise do modelo executivo do CPC. A lei 232/2005 e os efeitos da sentença. Citação. Multa. A CLT e o CPC na execução de sentença. Aspectos que sustentam a aplicação da lei 11.232/2005 para cumprimento…
Simples Nacional e a transferência de créditos de PIS/COFINS
A Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 146, inciso III, alínea "d", dispõe que lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (MEs) e para as…
Depósitos judiciais.
Para minimizar o gravíssimo problema decorrente do descumprimento de precatórios judiciais ao longo dos tempos, tornando impossível a sua regularização mediante recursos financeiros normais, veio à luz a Lei nº 11.429/06 possibilitando o pagamento de precatórios e da dívida fundada…
Mendicância contravencional:
O Ministério Público de Minas Gerais desencadeou uma "campanha de lei e ordem" que resultou na prisão e no recolhimento institucional de mendigos. Tal "campanha" viola os postulados do Estado Democrático de Direito?
A incidência do imposto de renda nas indenizações por dano moral
Em recente julgado (28.8.07), a Primeira Turma do STJ, dando provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser tributável pelo Imposto de renda a indenização por danos morais. O referido julgado (REsp 748.868/RS) foi veiculado no informativo de…
A Emenda Salomon e a retenção de fundos federais como penalidade pela restrição de propaganda e recrutamento militar pelas universidades nos EUA.
Tem-se como pano de fundo o debate ideológico entre republicanos e democratas, que ganhou condimento a partir da "guerra sem trégua" contra o terrorismo.
Os contratos internacionais e a indústria do petróleo
I – INTRODUÇÃOA indústria do petróleo, em razão de suas peculiaridades que a diferencia dos demais ramos industriais, reveste-se de uma internacionalidade marcante, bastante presente em todos os seus setores. E essa internacionalidade da indústria, é claro, influencia maciçamente as…
CPMF, um imposto permanente com roupagem de contribuição
Sumário: 1 Origem da CPMF. 2 Para que serve a CPMF. 3 Pressão governamental para aprovar sua prorrogação ate 2011. 4 Natureza jurídica da CPMF. 5 CPMF como instrumento de opressão do fisco.1 Origem da CPMFA previsão de instituição do…
O ISSQN em valor fixo dos escritórios de contabilidade segundo a LC nº 123/06
I. Introdução Em matéria de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional) trouxe em sua redação dois casos em que o imposto municipal pode ser cobrado em valores fixos, quais sejam:…
Nota Fiscal Paulista.
São Paulo tem uma História de vanguarda e destaque no cenário político e econômico nacional, desde seus primórdios, há cinco séculos, quando as terras paulistas foram divisadas e logo reconhecidas pelos temerários portugueses, aqui trazidos pelas monções da opulência silvestre...
Da incompetência do CONAR para proferir decisões de caráter coativo:
Em minha atividade profissional como advogado, deparei-me com um processo administrativo perante o CONAR (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária). Ao ser apresentado ao litígio, e por ser pós-graduando em Direito Administrativo, resolvi me aprofundar no estudo do tema e, curioso,…
Competência na execução da pena
Nos casos em que houver sanção privativa de liberdade imposta em decorrência de ação penal julgada na Justiça Federal, quando o condenado tiver que cumprir a pena definitiva em estabelecimento penal sujeito à administração estadual (presídio, colônia agrícola, colônia industrial,…
Direito comparado.
A tradição constitucional alemã contempla várias concepções relativas à natureza e ao alcance de lei fundamental. O realismo revolucionário de Ferdinand Lassalle suscitava imagem de constituição folha de papel, invocando que de nada servirá o que se escrever numa folha…
Atribuições e atuações dos membros do Ministério Público nas causas cíveis frente ao ordenamento jurídico e a necessidade social
A partir da Constituição Federal de 1988, o legislador pátrio, representando os anseios da sociedade, constituiu um novo Ministério Público, definindo-o como instituição imprescindível à uma sociedade justa, delegando-lhe inúmeras funções a fim de preservar não somente a boa qualidade…
Hierarquia normativa e o princípio da norma mais favorável no direito trabalhista
SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO. 2.VALIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DA NORMA E O ESTADO DE DIREITO. 2.1.Norma jurídica. 2.2.Fundamento, validade e eficácia. 2.3.Validade – adequação formal e substancial. 2.4.Hierarquia normativa. 2.5.Validade da norma e a solução de antinomia. 2.6.Hierarquia normativa como pressuposto do Estado de…
A tentativa nos crimes contra a ordem tributária
Os crimes contra a ordem tributária estão dispostos nos três primeiros artigos da lei 8.137/90. Os artigos 1º [01] e 2º [02] tratam dos crimes comuns enquanto o artigo 3º [03] dispõe sobre as condutas praticadas pelos funcionários públicos, neste…