Artigos
Linguagem jurídica:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR... Se você não é advogado, juiz ou promotor, pode estranhar a coleção de pronomes de tratamento acima. Porém, se já é do ramo, sabe que é dessa forma que se inicia uma petição jurídica. Excesso de rigor…
Divórcio extrajudicial: diálogos de lei civil e processual
A Lei nº 11.441/2007 realmente ampliou a autonomia familiar ao permitir separação e divórcio extrajudiciais? O texto analisa os impactos civis e processuais dessa desjudicialização, destacando consensualidade, mediação e limites constitucionais.
O precedente judicial e o art. 285-A do CPC
1. INTRÓITO Com a terceira etapa da reforma processual civil, houve a inclusão do art. 285-A através da Lei nº 11.277/06. Eis sua redação: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido…
Liminar nas ações possessórias
Há quem diga que o provimento liminar na ação possessória funda-se num juízo de probabilidade, porquanto proferido em fase de cognição sumária. Mas não vejo muito acerto neste entendimento. A confusão tem início porque é comum ligar os termos "cognição…
Dever legal de cooperação e dever legal de delação
Situado no Título XI, dedicado aos crimes contra a administração pública, o artigo 320 do Código Penal regulamenta uma modalidade de delação.[1] Aqui, esclarecemos, o termo "delação" está empregado no seu sentido corrente, ou seja, na sua acepção extrapenal. Não…
A cobrança de juros de mora no Brasil
I - IntroduçãoA discussão sobre a limitação constitucional dos juros em 12% ao ano está na memória de todos. A Lei n° 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – novo Código Civil – reacendeu as discussões e divergências sobre…
A curatela especial do art. 1780 do Código Civil
O novo Código Civil, em seu art. 1780, inovou na tutela dos interesses daquelas pessoas que, embora capazes para os atos da vida civil, não reúnem plenas condições físicas ou materiais para cuidar de seus próprios interesses e negócios. Com…
Generalização da defesa preliminar.
Tal artigo visa apontar uma solução jurídica para o mal vezo de que o inquérito policial seria desmerecedor do contraditório, indicando uma solução por intermédio de uma interpretação conforme a Constituição.
Direito e literatura: a carta de Pero Vaz de Caminha e a fixação do domínio português no Brasil.
Sumário:. 1.Introdução e Contornos da Investigação. 2.Construindo e Desconstruindo uma Ficção Jurídico-Literária. 3.A Carta. Referências Bibliográficas1.Introdução e Contornos da InvestigaçãoOs cânones jurídicos e literários que nos são impostos indicam a Carta de Pero Vaz de Caminha como documento que plasma…
Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide diretamente a Lei Complementar nº 118/05, que modificou os prazos das ações de repetição de indébito. Antes da sua edição, vigia entre nós o sistema conhecido como "5+5". Contava-se 5 (cinco)…
Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
O advento da Lei n.º 11.232/05 fez com que uma série de questionamentos passassem a ser feitos a respeito de pontos que não foram expressamente abordados pela reforma. Dentre tantos, entendemos ser de especial relevância a discussão sobre a atribuição…
O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia
Diferentemente do Supremo, o texto sustenta que o contrato de locação deve ser regido pelo CDC e CC, na esteira do direito civil constitucional, e sugere a reestruturação do seguro de fiança locatícia.
A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Resumo: O presente trabalho tem como vertente principal conceituar atividades criminosas como condição negativa para redução de pena. No Brasil, o instituto é desconhecido. Com sua dilucidação, facilita-se o trabalho dos operadores do direito, especialmente dos aplicadores. Outrossim, detalhamos cada…
Para que serve o advogado público?
Sumário: 1. Introdução. 2. A visão do senso comum. 3. A Advocacia. 4. A situação do advogado público. 5. A título de conclusão.1. IntroduçãoCom a Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito entre nós, dois órgãos estatais…
A reforma processual civil e os reflexos no processo trabalhista
IntroduçãoO Direito não reivindica para si o estigma do conservadorismo. No entanto, alguma estabilidade e amadurecimento dos institutos jurídicos permitem à sociedade uma vivência mais centrada, valorizando-se a segurança das relações intersubjetivas como ponto de apoio de todo o edifício…
Consumação mínima:
1. Hodiernamente, indaga-se a respeito da incidência ou não de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a consumação mínima para ingresso em estabelecimentos cuja atividade se enquadre no item 12.06 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31…
Prescrição tributária.
A prescrição significa prazo para o exercício do direito. Tem seu fundamento no princípio da segurança jurídica. Visa estabilizar as relações jurídicas. Não convém deixar que o credor fique indefinidamente com a espada de Dâmocles na cabeça do devedor, pois…
Artigo 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho
Até onde as reformulações legais pontualmente firmadas no processo civil, principalmente no campo executivo das condenações em dinheiro, podem ser estendidas a outras searas processuais, como o processo trabalhista?
Poluição visual é crime
O art. 54 da Lei Ambiental não é norma penal em branco, à espera de um complemento. É aplicável ao agente poluidor que degradar o ambiente artificial, a ponto de levar a risco a saúde psíquica dos que tiveram usurpado seu direito a um espaço urbano bem tratado.