Artigos
A incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer de demanda promovida pelo defensor público dativo
O artigo analisa a função e a natureza do defensor público dativo diante da nova competência da Justiça do Trabalho, concluindo pela incompetência desta para conhecer tal tipo de demanda.
Mais um feriado religioso?
No Brasil, o princípio da separação entre a Igreja e o Estado foi consolidado na primeira Constituição Republicana de 1891. Por conseguinte, o País experimentou uma sensível ampliação da liberdade de crença e de culto. Esse processo de secularização não…
A natureza jurídica do uso de sepultura
De início, devo confessar, foi com certa reticência que me dispus a escrever este pequeno artigo. Digo isso, dada a natureza do tema, que toca em um dos maiores temores do ser humano: Encarar a certeza de sua perenidade! A…
Pessoa jurídica consumidora
O enfrentamento da problemática envolvendo a pessoa jurídica qualificada com consumidora deu-se alhures, amplamente, em nossa obra Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica (Ed. LEUD, São Paulo, 2004). Mas a questão permanece suscitando controvérsia e nos aguçou a tecer considerações…
Emenda nº 3: revogação da legislação trabalhista?
A emenda 3 veta a desconsideração de pessoas jurídicas fraudulentas sem decisão judicial, alegando que os auditores-fiscais têm sido arbitrários. Se aprovada, as relações de emprego camufladas seriam desprotegidas pela legislação trabalhista.
Direito de apelar em liberdade
No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o…
Gastos públicos com visita do Papa
A menos de uma semana da chegada do Papa Bento XVI ao Brasil, quase tudo já está pronto para recebê-lo. O governo federal, paulista e a Prefeitura de São Paulo gastaram uma cifra altíssima – e não publicada – na…
Averbação premonitória introduzida pela Lei nº 11.382/2006
A promulgação da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que mudou o Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações na sistemática da fraude de execução, muito provavelmente resolvendo de uma vez por todas esse problema crônico do nosso…
A sociedade de garantia solidária e a antinomia entre a Lei nº 9.841/1999 e a Lei Complementar nº 123/2006
O presente artigo não visa esgotar o assunto sobre a forma de constituição e atuação da Sociedade de Garantia Solidária, mas sim trazer à tona a antinomia entre a Lei nº 9.841/1999 e a Lei Complementar nº 123/2006 e sua…
Excesso de prazo na nova Lei de Drogas.
Antes de ingressar no âmago da discussão é oportuno traçar um sucinto comentário acerca da segregação cautelar. Essa prisão só deve ser decretada em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do…
Ponderação de interesses:
O texto estuda a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária do empregado público, conciliando o princípio do acesso ao emprego público e a garantia de proteção contra a despedida arbitrária.
A inconstitucionalidade da prisão no crime de deserção, delito capitulado no art. 187 do Código Penal Militar
Decerto o tema em enfoque será objeto de muitas controvérsias por parte de alguns operadores do direito com atuação na Justiça Militar da União. Na verdade, esse é o nosso propósito, pois divergências no campo das idéias são salutares para...
Plebiscitos e os limites da democracia
Dois assuntos aparentemente díspares ocuparam os noticiários de abril: a pesquisa que indicava a aprovação de 57% dos brasileiros à pena de morte e a proposta endossada pelo ministro da Saúde da realização de um plebiscito a respeito da descriminalização…
Quando começa a vida?
"Às vezes, você tem de decidir entre o certo e o certo; em outras, entre o certo aparente e o certo aparente." Carlos Ayres Britto [01] Na sexta-feira, dia 20 de abril, foi realizada uma audiência pública no Supremo Tribunal…
Nova lei de tóxicos:
A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe uma causa de redução de pena para autores de tráfico ou delitos a ele equiparados. Pergunta: deve-se aplicar a lei nova aos casos regidos pelo art. 12 da Lei nº 6368/76?
Competência legislativa em matéria ambiental
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Repartição de Competências e Estado Federativo. 3 Competência em Matéria Ambiental. 4 Competência Legislativa em Matéria Ambiental. 5 Considerações Finais. 6 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a repartição da competência legislativa ambiental, procurando…
Considerações históricas e jurídicas sobre o direito humano (e da humanidade) ao desenvolvimento.
Resumo A história dos direitos humanos é fruto de uma evolução, surgindo como resposta a cada nova necessidade humana. O direito humano ao desenvolvimento, especificamente, tem sua história relacionada com a independência das colônias africanas. O próprio termo "desenvolvimento" sofreu…
A sucessão do cônjuge sobrevivente no novo Código Civil
O Código Civil trouxe avanços na esfera do direito sucessório do cônjuge sobrevivente, mas alguns ajustes ainda são necessários. Enquanto a lei não for alterada, o princípio da proteção à família deve nortear o aplicador da lei.
As características dos superprincípios jurídicos estabelecidos nos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil
Introdução Este pequeno artigo tem como pretensão dar continuidade aos debates (intermináveis) sobre os super princípios, institutos que criam e dão forma aos princípios. Os super princípios são externizações de valores pertencentes à vida humana em suas múltiplas formas (filosóficas,…