Artigos
Hora extra: uma proposta para a alteração do art. 59 da CLT
A conquista da redução de jornada de trabalho sem redução de salário é uma bandeira de luta sempre presente nas campanhas realizadas pela CUT, como forma de gerar mais empregos e melhorar as condições de vida da classe trabalhadora. Mas…
O contrato de seguro e a mora do segurado relativa ao pagamento do prêmio
Prevê o art. 757 do Código Civil que o segurador se obriga, pelo contrato de seguro, a garantir interesse legítimo do segurado, ao passo que ao segurado se impõe a obrigação de pagar o prêmio.É com o pagamento dos prêmios...
Direito adquirido em matéria eleitoral:
Somente os partidos políticos que alcançaram, nas eleições para deputado federal de 2006, a cláusula de barreira, poderão indicar nomes para as eleições das mesas diretivas das Câmaras Municipais?
Comemorando o 15º aniversário da lei:
Muito já se reclamou do "custo Brasil", onerado por leis inadequadas, incongruentes com um saudável ambiente de crescimento econômico. Boas leis são somente aquelas que realmente atendem a demanda da sociedade e regulam coerentemente a ordem, a paz e o…
O direito efetivo de acesso à justiça e a concessão de anistia política pela via administrativa.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. A "Terceira Onda Renovatória" de Mauro Cappelletti. 3. O interesse processual frente aos mecanismos alternativos de promoção da Justiça. 4. A Lei nº 10.559/2002 e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. 5. O...
Poder de direção do empregador como cláusula restritiva de direitos fundamentais do trabalhador
O poder organizacional, de controle e disciplinar não podem se confundir com desmandos. Assim como os direitos fundamentais de que tratamos não são absolutos, também não é absoluto o poder diretivo do empregador.
Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva:
RESUMO: O artigo apresenta visão própria acerca da revisão do conteúdo dos contratos, a qual teria caráter subsidiário à resolução dos contratos. Para isso, apresentam-se as origens do instituto da onerosidade excessiva, de forma a passar pelo surgimento da cláusula…
A perda do posto e da patente do oficial PM inativo e a cessação de pagamento de proventos de inatividade
1. IntroduçãoTem por objetivo o presente estudo analisar a repercussão fática e o real alcance da declaração de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato praticada pelo Tribunal de Justiça Militar, e a conseqüente decretação da perda do posto e…
A inconstitucionalidade formal da vedação do exercicio da advocacia aos servidores do Ministério Público da União.
Em 23 de dezembro de 2005, o Excelentíssimo Procurador-Geral da República, no exercício da atribuição constitucional que lhe foi conferida – não obstante exorbitando da mesma, conforme demonstrará no item seguinte –, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que…
O necessário aperfeiçoamento legislativo sobre o crime organizado.
Encontra-se em fase de consulta pública, no Senado Federal, o novíssimo Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 150/2006, apresentado pela Senadora Serys Slhessarenko, trazendo disposições específicas sobre a repressão ao Crime Organizado, bem como regras atinentes à instrução criminal,…
Quesitação, no tribunal do júri, da inexigibilidade de conduta diversa
O Código Penal Brasileiro, art. 22, prevê como causas legais da inexigibilidade de outra conduta a coação irresistível e a obediência hierárquica. Porém, o princípio da inexigibilidade vai muito além do proposto pelo legislador. O princípio da inexigibilidade foi introduzido…
Questões fundamentais de defesa do acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar no regime da Lei nº 8.112/90
Compete aos órgãos e autoridades competentes para o controle sobre o processo administrativo disciplinar velar pela regularidade formal e pelo efetivo respeito às garantias e direitos do servidor acusado.
Comentários acerca do Parecer nº 48/2006 do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina
SUMÁRIO: 1) Intróito. 2) Das competências dos Municípios em matéria de trânsito.3) O Agente da Autoridade de Trânsito e seus deveres legais. 4) Da lavratura do Auto de Infração e seus requisitos. 5) Desfecho. 6) Referências Bibliográficas e Notas. Assim…
Comentários ao artigo 59 do Código Penal
1 INTRODUÇÃO O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 [01] da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema...
A tutela processual mandamental como fator de promoção do equilíbrio ambiental trabalhista.
A edificação de uma ordem jurídica libertária é possível. A sua matéria está perdida nas trincas do sistema. O uso da tutela processual mandamental como fator de promoção do equilíbrio ambiental trabalhista pode ser o início da ruptura proposta.
Filhos de Coimbra.
RESUMO: Descreve-se a situação do ensino jurídico no Brasil desde o Período Colonial até a primeira metade do Século XX.1. IntroduçãoO presente artigo é uma adaptação de trecho do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito realizado pelo Autor, com…
A natureza jurídica da obrigação alimentar
Não se vislumbra diferença ontológica entre os necessitados de alimentos, a justificar tratamento diverso no sentido de ficarem os infantes submetidos ao regime do Código Civil e os avoengos ao abrigo do Estatuto do Idoso.
Primeiro Comando da Corrupção
A Transparência Internacional divulgou, há poucos dias, que o Brasil ocupa a 23ª posição no Índice de Pagamentos de Propina (Bribers Payers Index - BPI), ou seja, a oitava pior posição, no "ranking" com 30 países, além de ter caído…
Algemas para a salvaguarda da sociedade:
O ato de algemar não é um constrangimento ilegal. Poderá sê-lo se procedido tão somente para filmagem e divulgação em rede nacional, o que sujeita o policial a sanções disciplinares, sem prejuízo de outras que sejam pertinentes.