Artigos
Do recurso hierárquico ao Ministério dos Transportes em face de decisões das agências reguladoras vinculadas
A criação das Agências Reguladoras representa importante quebra de paradigma no Direito Administrativo pátrio. E como toda ruptura, enseja choques decorrentes da nova realidade. Dentre tais choques, sobressai a resistência das Agências Reguladoras vinculadas ao Ministério dos Transportes a submeterem…
As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade
A Lei de Licitações, ao disciplinar em seu art. 87 sobre as penalidades aplicáveis aos contratantes do Poder Público que cometam falhas no curso da relação contratual, recorre a conceitos genéricos para apuração da infração, como é o caso da…
Norberto Bobbio: o teórico da democracia
No início deste novo século, Norberto Bobbio é o intelectual italiano mais conhecido no estrangeiro. Franco-atirador, espírito independente e irrequieto, o seu pensamento constitui uma referência na esquerda europeia.
A fundamentalidade dos direitos sociais
O que me impressiona à vista de um macaco, não é que ele tenha sido nosso passado: é este pressentimento de que ele venha ser nosso futuro. Mário Quintana (1973, p. 22). Resumo: O artigo discute o papel dos Direitos…
Noções fundamentais de Direito Penal Canônico
Sumário:O jus puniendi eclesiástico, Direito Canônico em geral, Fontes do Direito Penal Canônico, Estrutura do Direito Penal no Código de Direito Canônico de 1983, Princípios do Direito Penal Canônico, Particularidades e similitudes com o Direito Penal Estatal, Excludentes da ilicitude…
O acesso à justiça na comarca de Leopoldina (MG)
1.Por que estudar e conhecer Leopoldina? Um escorreito trabalho acadêmico hodierno segue permeado por historizações críticas e observações contextuais de localidades, sem a pretensão de esgotar todas as possibilidades de debate de cada estudo. As metanarrativas e os sonhos…
Responsabilidade tributária de ISS sobre ente público
INTRODUÇÃO. Questão polêmica, que tem colocado em lados opostos diferentes entes públicos, tem sido a imposição de regras de responsabilidade/substituição tributária entre si, especialmente no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Diversos municípios exigem que órgãos…
O prazo de vigência dos contratos administrativos de execução de obras
A persistente existência de contratos com a Administração Pública com períodos de vigências que ultrapassam, até mesmo, uma década, resultantes, não raro, do desequilíbrio fiscal do Estado, a provocar seguidas paralisações nas execuções de obras, tem lançado sobre a doutrina…
Breves considerações sobre a multa prevista no art. 477 celetista e sua vinculação direta e exclusiva ao ato jurídico "pagamento"
1. Introdução Em tempos de nova reforma do CPC e amplo debate acerca das dimensões jurídicas promovidas pela EC 45/2004, ainda assim, em seu cotidiano, o magistrado trabalhista se vê frente a frente com polêmicas que envolvem antigas espécies legais.…
A competência da Justiça do Trabalho para executar termo de compromisso de ajustamento de conduta tomado pela União
Os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Parcelamento das multas de trânsito.
No sábado, dia 10 de junho de 2006, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo nº 109 publicou a Lei nº 14.168/06, de autoria do vereador Adilson Amadeu – PTB, que institui e dispõe sobre o parcelamento de multas...
(Mais um) um exemplo de "baixa constitucionalidade" e a decorrente ofensa aos direitos fundamentais
RESUMO O artigo aborda uma questão eminentemente social, de relevante interesse prático, por se tratar de uma análise da sistemática imposta pelo Poder Executivo para os reajustes anuais dos proventos dos inativos e pensionistas da Previdência Social. A uma deliberada…
O candidato de protesto
O voto de protesto é uma expressão popular. Existe. Nas antigas eleições manuais, o voto de protesto se dava pela descarga de votos num alvo peculiar, como o hipopótamo Cacareco em São Paulo ou o macaco Tião no Rio de…
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
SUMÁRIO. Introdução; 1. Desconsideração da Personalidade Jurídica; 1.2. Noções básics sobre personalidade jurídica; 2.2. Observações sobre o desenvolvimento histórico da teoria da desconsideração da personalidade jurídica; 1.3. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no atual direito brasileiro; 2. Aplicação…
Caso Suzane Richthofen:
Por força do princípio da presunção de inocência (que alguns preferem chamar de "presunção de não-culpabilidade", embora essa seja uma locução com origem no fascismo italiano) "todo acusado é presumido inocente, até a sentença condenatória definitiva" (CF, art. 5º, inc.…
A polícia judiciária e suas reais dimensões no Estado Democrático de Direito
Com o advento do Estado de Direito, foi a polícia despojada da amplitude que, desde os fins do século XIV até o crepúsculo do século XVIII, lhe era conferida pelo jus politiae, passando a apresentar-se, singelamente, como "uma função administrativa…
Novos aspectos jurídicos da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho
Há muito tempo já se consagrou no meio jurídico a possibilidade de responsabilização civil do empregador pela ocorrência de acidente ou doença do trabalho, com o conseqüente pagamento de indenização ao obreiro vitimado pelo infortúnio. No entanto, as inovações recentes…
Benefícios previdenciários e seu regime jurídico.
Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Salário-família; 3. Salário-maternidade; 4. Auxílio-Reclusão; 5. Seguro-desemprego.1. ProlegômenosNeste país, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS é o carro-chefe da economia de cerca de 60% das pequenas cidades do interior, valendo destaque para as aposentadorias…
Reflexões sobre a nova tutela relativa às obrigações de entregar coisa certa ou incerta
As regras da execução específica (art. 461 do CPC) estenderam-se agora às obrigações de entrega de coisa, mas, no futuro, nada impede que possam servir para atender a outras necessidades.