Artigos
Novas regras para as eleições de 2006.
Montesquieu já escrevia em O Espírito das Leis que quando os princípios do governo estão sãos, mesmo as más leis têm o efeito das boas, mas por outro lado, quando estes princípios estão corrompidos, até as melhores leis tornam-se más…
As comissões parlamentares de inquérito estaduais para investigação de reajustes tarifários no setor elétrico.
Instrumentos de materialização dos poderes de fiscalização do Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito são objeto de inúmeras celeumas nos meios políticos acerca de sua efetividade, não raro questionada quando nos deparamos com desvirtuamentos das ações a elas inerentes. Em…
As regras do jogo eleitoral de 2006 (II)
Já tivemos a oportunidade de abordar aspectos gerais das regras eleitorais para 2006, inclusive o instituto da verticalização. Mas a emergência da Lei nº 11.300, de 10 de Maio de 2006, que alterou a Lei nº 9.504/97, veio novamente instigar…
Impossibilidade jurídica da concessão de anistia a parlamentar cassado por falta de decoro
Antes mesmo do julgamento de todos os processos disciplinares instaurados para apurar a quebra de decoro parlamentar por congressistas [01], já era mencionada pela imprensa, após as primeiras (e únicas) cassações, a idéia de se "anistiar" os deputados cassados, a…
Limitação aos juros em nível constitucional, no pré e pós EC nº 40/2003
A limitação expressa aos juros foi expurgada da Carta Magna, porém, subsiste todo um sistema constitucional de limitações mediatas aos juros, que dá respaudo às limitações expressas de nivel infraconstitucional.
Contratos em língua estrangeira
Sumário:1.Introdução; 2.Contratos em língua estrangeira celebrados no Brasil; 3.Contratos em língua estrangeira celebrados no exterior.IntroduçãoAtualmente existem diversas empresas multinacionais estabelecidas no Brasil, as quais realizam diversos negócios interna e internacionalmente, por meio de contratos redigidos, na maioria das vezes, em…
Cofins de sociedades profissionais.
Recente decisão da 1ª Turma do STF fixou o entendimento de que a Lei nº 9.430/96 revogou a isenção dada pela LC nº 70/91 a favor das sociedades prestadoras de serviços legalmente regulamentadas (sociedades de advogados, de economistas, de médicos…
Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em território nacional
1. IntroduçãoCom a intensificação do fenômeno da globalização, é natural o aumento do número de contratos celebrados entre empresas estrangeiras e brasileiras. É ainda natural que, sendo esses contratos normalmente ligados a investimentos estrangeiros no Brasil, essas empresas vislumbrem a…
Pneus usados e proteção do meio ambiente
Importar pneus usados é proibido por violar a Convenção da Basileia, pois agrava o passivo ambiental brasileiro. Fabricantes e importadores devem dar destinaçao ambientalmente adequada aos pneus inservíveis.
Do saneamento do processo
O processo deve cumprir seus escopos jurídicos, sociais e políticos, garantindo: pleno acesso ao Judiciário, utilidade dos procedimentos e efetiva busca da justiça no caso concreto. [01] O pequeno espaço destinado ao estudo da fase de saneamento do processo na…
Breve análise das sentenças civis ineficazes "ope legis"
Há decisões judiciais que não produzem efeitos, logo no início de sua existência, ou posteriormente, por conta de alguma nova circunstância, simplesmente porque o legislador assim determinou.
O Sistema Nacional de Trânsito e a teoria da separação dos poderes
Prevê o artigo 5º do Código de Trânsito Brasileiro que "O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades...
A proibição de "reformatio in pejus" e o novo art. 285-A
O objetivo deste breve artigo é analisar a necessidade de se repensar o princípio da proibição de reformatio in pejus quando do julgamento da apelação em face da sentença que aplicou o novo artigo 285-A do CPC [01]. Barbosa Moreira…
Os municípios e o ITR
CONSIDERAÇÕES INICIAISO artigo 156 da Constituição da República prevê que, além do imposto sobre serviços – ISS, incidente sobre a produção e circulação, os municípios são competentes para instituir dois outros impostos - IPTU e ITBI – que incidem, todavia,...
Ensaio sobre o fenômeno jurídico da regressão de regime
Sumário: 1. Introdução. 2. Execução da pena privativa de liberdade: o sistema progressivo. Um breve escorço. 3. Hipóteses legais de regressão. 3.1 Prática de crime doloso. 3.2 Prática de falta grave. 3.3 Incompatibilidade do regime pela somatória de pena em…
Aborto: a quem interessa?
"Certos fatos sobre o aborto precisam ser entendidos: nenhum país já reduziu o crescimento de sua população sem recorrer ao aborto" (Relatório Kissinger, p. 182). Uma pesquisa da Sensus realizada em abril de 2005 a pedido da Confederação Nacional de...
Aborto anencefálico:
Não há resultado jurídico desvalioso quando o resultado não é desarrazoado (ou arbitrário ou injusto). Por isso, não há crime na conduta de quem pratica o chamado aborto anencefálico, que gera uma morte, porém, não desarrazoada ou arbitrária.
O pagamento de precatório e sua vinculação à apresentação de certidões negativas de dívida para com as Fazendas Públicas
A dificuldade das unidades federativas em equilibrar a relação entre os ingressos de receitas e os seus compromissos financeiros tem resultado na adoção de medidas que visam não só a alongar o pagamento das dívidas, mas também a prover recursos,…
Da vulnerabilidade do corpo humano "post mortem" sob o prisma do Biodireito e da Bioética
"Senhor, consente que, primeiro, eu vá enterrar meu pai. - Jesus lhe retrucou: Deixai aos mortos o cuidado de enterrar seus mortos; quanto a ti, vai anunciar o reino de Deus." (S. LUCAS, cap. IX, vv. 59 e 60.)IntroduçãoComo ponto...