Artigos
Como a mídia ataca a liberdade.
A Gazeta Mercantil de 21.12.2005 nos brinda, em matéria assinada por Carlos Eduardo Valim, com ilações que nos levam a indagar sobre o papel atual do jornalismo corporativo. A matéria assim começa: "A Microsoft, a maior vendedora global de licenças…
Precatórios.
Quando tomei conhecimento, pela imprensa, de que estaria em estudos uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) para solucionar a questão de ‘precatórios impagáveis’ – precatórios que não querem pagar, seria a expressão mais adequada à realidade – pensei tratar-se de…
Conceito de autoria em Direito Penal
Lendo-se a descrição típica dos crimes, constata-se que eles podem ser cometidos por uma só pessoa ou por várias pessoas. Há crimes que exigem obrigatoriamente a participação de várias pessoas. São os chamados crimes plurissubjetivos. São de condutas paralelas (exemplo:…
Anotações teóricas e práticas acerca da prisão em flagrante com a nova redação do artigo 304, CPP, dada pela Lei nº 11.113/05
A Lei nº 11.113/05 alterou o artigo 304 do CPP, para modernizar o procedimento da lavratura do auto de prisão em flagrante, conferindo-lhe maior agilidade e praticidade.
Licitação: vedação de quantitativos quanto à capacidade técnico-profissional da licitante na fase de habilitação.
O art. 30 da Lei 8.666/93, ao elencar as exigências habilitatórias afetas à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional, bem com a capacidade técnica-profissional da empresa licitante. De fato, assim preceitua o Diploma…
Responsabilidade civil objetiva dos bancos:
Mesmo que reconhecida a organização da atividade bancária e que está ela sempre em evolução, não se pode afirmar que tal fato eliminará a possibilidade do risco de se causar dano ao seu usuário. Esse risco é inerente aos bancos…
O regime jurídico-constitucional da argüição de descumprimento de preceito fundamental
O que se pretende analisar objetivamente é o regime jurídico da ADPF: como a referida ação tem sido aplicada no espaço jurídico brasileiro, como o STF tem decidido.
As "associações de associações" como entes legitimados para a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.
O presente ensaio tem por finalidade examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de legitimidade para a instauração do controle abstrato de constitucionalidade, merecendo ser lembrada a equiparação do rol de legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade –…
Recursos ordinários e extraordinários: diferenças
A diferença entre os recursos ordinários e extraordinários é objeto de controvérsias, inclusive no Direito alienígena [01], pois parte da doutrina não reconhece diferenças de caráter científico entre tais recursos [02]. José Carlos Barbosa Moreira reconhece a importância dessa distinção...
A legitimidade do Poder Judiciário e a função de corte constitucional do Supremo Tribunal Federal
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Conceito de legitimidade. 3. Legitimidade do Poder Judiciário. 3.1. Acesso e composição do Poder Judiciário. 3.2 Exercício da função jurisdicional. 3.3. Legitimidade das decisões judiciais. 4. O Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional. 5. Conclusões. 6.…
A responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades limitadas
Pela regra do artigo 1.052 do Código Civil brasileiro, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas, mas todos são responsáveis solidários pela integralização do capital.
O que é a lei para os donos do poder no Brasil?
O Marquês do Paraná disse uma vez a um ministro do Império: "Eu resisto a tudo, menos ao pedido de um amigo". Roberto DaMatta. Respondemos à indagação lançada no título: nada. Como instrumento de igualdade, nada. Como meio de manutenção…
Curiosidades legislativas.
A cada dia que passa, o nosso Município aperfeiçoa a arte de elaborar leis confusas, dúbias e caóticas, ora para confundir o julgador, ora para frustrar os efeitos da coisa julgada, o que é gravíssimo por implicar quebra do princípio…
Revisão remuneratória anual dos servidores públicos.
Resumo: Este trabalho possui a finalidade de criar um debate acerca da correta interpretação do artigo 37, X, CF/88, demonstrando que a revisão geral anual é automática e independente de lei ou prévia dotação orçamentária, razão pela qual, sem ferir…
Ação monitória: natureza jurídica dos embargos e coisa julgada.
A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita do proferimento de uma…
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar.
Ultrapassados 140 dias, opera-se a preclusão, com a perda do direito pela Administração Pública de permanecer tramitando com o processo disciplinar e de punir o servidor público federal.
Breves comentários sobre as Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06
Os presentes comentários são as primeiras impressões da leitura das Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06, ambas editadas em continuidade às reformas que estão sendo realizadas no Código de Processo Civil. Como primeiras impressões, não são um pensamento definitivo sobre…
A reforma do Código de Processo Civil e acesso à justiça.
1 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS1.1 – INTRODUÇÃOAntes de adentrar no estudo dos recursos de embargos de declaração e de embargos infringentes, é importante que seja feita uma breve abordagem acerca de um fundamental aspecto da teoria geral dos recursos.De...
ADC nº 12 no STF.
1. DESENVOLVIMENTO DAS IDÉIAS. Por nove votos a um, no dia 16/02/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, confirmando a validade da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).…
Atividade jurídica para ingresso na magistratura
Muitas questões têm sido levantadas com relação às atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Emenda Constitucional n. 45 estabeleceu, ao acrescentar o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e…