Artigos
Redução da base de cálculo para determinação dos valores a serem recolhidos a título de IRPJ e CSLL pelas clínicas médicas
As leis federais n.º 9.249/95 e 10.684/2003, que alteraram disposições sobre a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), se tornaram, nos últimos meses, objeto de atual e…
Paradoxos da isenção na tributação do valor agregado
O enfoque básico deve ser feito sobre o cerne da questão, o muito citado, afrontado e atropelado princípio da não cumulatividade. Deve-se distinguir cumulatividade, reincidência de imposto com aumento da carga em função da superposição "vertical" de incidências, separando-a da...
Substituição tributária em Minas Gerais.
1. INTRODUÇÃO No dia 15 de novembro de 2005, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Minas Gerais, o Decreto Estadual 44.147 de 2.005, que é manifesto sintoma de que o Governo mineiro pretende aumentar sua…
Amicus curiae:
Amicus curiae é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo.
Qual concepção dos direitos humanos necessitamos em um mundo de insegurança?
A defesa dos direitos humanos universais é compatível com o pluralismo e com o multiculturalismo universalista, mas é totalmente inviável em um ambiente de multiculturalismo relativista.
A crise do Estado frente ao poder econômico:
É evidente que as questões econômicas ganharam uma atenção especial nos dias atuais. Os problemas da área econômica se transformaram no tema central das discussões em geral [01]. Praticamente não há discurso que não guarde relação com a economia; os…
Direito e Antropologia:
Ainda hoje, qualquer proposição que intente discutir a temática dos Direitos Humanos (DH) pode, imediatamente, despertar uma sensação de dejà vu. Em parte, isso se deve à conotação que a história da luta em defesa dos DH assumiu no Brasil.…
Responsabilidade civil ambiental
Introdução A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. O direito ambiental coloca-se na esfera...
Da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
Do conceito de empregador e a redação do artigo 2o § 2º da CLT O artigo 2º da CLT dispõe que o empregador é a "empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige…
Reformas trabalhistas, neoliberalismo e desemprego
1. Introdução O Direito do Trabalho é filho da modernidade, pois veio dar forma à relação de emprego moderna que se desenvolve junto ao mercado. Mais do que isso, constitui um elemento estabilizador da sociedade capitalista. Atua ele como regulador…
Noções fundamentais de Direito do Trabalho
Sumário: Introdução. 1. Definição. 1.1. Critério subjetivista. 1.2. Critério objetivista. 1.3. Critério misto ou complexo. 1.4. Definição do autor. 2. Objeto. 3. Autonomia. 3.1 Autonomia legislativa. 3.2. Autonomia doutrinária. 3.3. Autonomia didática. 3.4. Autonomia jurisdicional. 3.5. Autonomia científica. 4. Características.…
Elaboração de termos circunstanciados pela Polícia Rodoviária Federal.
Deve ser anulado o ato administrativo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, que delegou à última o poder de elaborar termos circunstanciados.
Os recursos penais e a efetividade da tutela jurisdicional
Sumário: 1- O Processo em Evolução. 2- Embargos de Declaração em Decisão Interlocutória. 3- Recurso em Sentido Estrito. 4- Protesto por Novo Júri 5- Garantismo e Presteza. 6- Sugestões. 7- Conclusões Síntese:O texto versa sobre a necessidade de reformas no...
A desenfreada avidez por condenação no crime de porte de substância entorpecente.
"O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para conseguí-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo -, ele não poderá…
O centenário da Polícia Civil de carreira
No dia 23 de dezembro de 2005, comemoramos o centenário da criação da Polícia Civil de carreira no Estado de São Paulo, instituida pela Lei nº 979. Este breve ensaio visa inicialmente abordar de forma resumida os antecedentes históricos da…
Diferenças existentes entre o crime de concussão e corrupção praticado por militar do estado em razão da função
Sumário: 1. Da Concussão; 2. Da Corrupção Passiva; 3. Consumação dos Crimes de Concussão e Corrupção Passiva; 4. Da Regularidade da Prisão em flagrante; 5. Conclusão e 6. Bibliografia Consultada. 1. Da Concussão. Os tipos concussão e corrupção passiva são...
Regime próprio de previdência para os militares estaduais
Não há como negar a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais para o Estado de São Paulo, que deve ser normatizado em lei estadual específica.
O interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, frente à Lei nº 10.792/2003
SUMÁRIO: 1.Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2.Processos Regulares no âmbito da PMESP. 3.Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4.Interrogatório do acusado. 5.Considerações finais. 6.Notas. 7.Direito Administrativo Disciplinar Militar 1.Direito Administrativo Disciplinar Militar O Direito Administrativo Disciplinar sempre foi…