Artigos
O Direito Eleitoral militar
"Numa exegese sistemática e em desencontro com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, os conscritos são inalistáveis (art. 14 § 6º, CF), mas os já alistados na data da incorporação possuem voto facultativo (art. 6º, II, c, CE)". I. EMPREGO…
A violência doméstica como violação dos direitos humanos
SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. 2. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO OBSTÁCULO À FRUIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 2.1. Os direitos humanos fundamentais. 2.2 A proteção aos direitos humanos segundo a Constituição de 1988. 2.3. Evolução histórica da vitimologia. 2.4. A vitimologia e os…
Quem é o anencéfalo?
O anencéfalo é vivo e humano. A provocação de sua morte não pode, em hipótese alguma, ser atípica. Se feita antes do nascimento, configura crime de aborto. Se feita após o nascimento, configura crime de homicídio.
Os delitos de abuso sexual incestuoso
Sumário: 1. Introdução. 2. Definição de Abuso Sexual Incestuoso no contexto familiar. 3. Fatores relacionados à prática abusiva. 4. Características dos crimes de ASI e definição dos agentes. 5. Conseqüências. 6. Resolubilidade. 7. Considerações Finais. 8. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO O…
A fragilidade da legislação concernente à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil
A Constituição Federal de 1988 concebeu um novo enfoque sobre os princípios pelos quais as normas anteriores que regulavam direitos e garantias de crianças e adolescentes se norteavam, assimilando a doutrina da proteção integral em seu bojo, segundo a qual...
Aspectos tributários da nova Lei de Falências
Com a entrada em vigor da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), foi editada a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, com o propósito de promover as alterações que se fizessem necessárias no Código Tributário…
O direito social à moradia e os municípios brasileiros
A política municipal de habitação precisa ser elaborada com a seguinte perspectiva: sempre que for viável, a regularização urbanística é a medida a ser adotada pelo Município diante da ocupação irregular.
Crimes falimentares:
INTRODUÇÃO A Lei 11.101/05 veio a lume trazendo em seu bojo inovações de extrema importância, com repercussões não somente jurídicas, mas também econômicas e sociais. Neste trabalho serão abordados dois aspectos considerados de relevância no que respeita ao trato criminal…
A função social da posse e da propriedade e o direito civil constitucional
Como não poderia ser diferente, o novo Código Civil traz inovações importantes quanto ao tratamento geral da posse e da propriedade, conceitos vitais tanto para o direito das coisas quanto para todo o direito privado. A análise desses institutos também…
Salvaguardas ao ingresso de produtos chineses no Brasil
A China é um dos países que mais cresce e se desenvolve economicamente no mundo, fato este que pode ser constatado pelo volume das exportações de produtos chineses para o mundo todo, demonstrando a sua alta competitividade, fruto dos baixos…
A execução de Caryl Whittier Chessman:
SUMÁRIO: I – RESUMO; II – INTRODUÇÃO; III – QUEM FOI CARYL W. CHESSMAN?; IV – CHESSMAN E A PENA DE MORTE; V – CONCLUSÃO; VI – NOTAS E VII – BIBLIOGRAFIA. I – RESUMO. A legitimação e eficácia da…
Dois pesos, duas medidas:
Já não é de hoje que se discute sobre a possibilidade de os condenados pela prática de crimes "rotulados" como hediondos ou a estes equiparados obterem progressão de regime carcerário – o que, segundo o entendimento até então predominante, era…
O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela Polícia Judiciária
Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial.
Possíveis reflexos da nova maioridade civil no Direito Processual Penal
Com o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil dos 21 para os 18 anos, muitos questionamentos vieram à tona quanto às possíveis conseqüências desta modificação no Direito Processual Penal.
Estatuto do Idoso:
INTRODUÇÃO O Brasil está envelhecendo, principalmente, em consciência e participação, pois a cada dia aumenta o número de cidadãos preocupados com a saúde, crescimento cultural e reivindicando mais espaço na sociedade. Por outro lado, as transformações advindas do avanço tecnológico…
Estado-Ciência e biossegurança
RESUMO: O objetivo do texto é traçar o perfil do que se pode chamar "sociedade tecnológica de controle atual" (Deleuze, 1992): as condições sociais e técnicas gerais em que a lei de biossegurança deve ser entendida. Os estudiosos do biodireito,…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito ambiental:
" Quando a justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle" (MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisdicional na ‘sociedade orfã") Sumário:…
Livros didáticos e direitos de autor em disputa
Nesse fim de ano letivo, escolas públicas e particulares iniciam a discussão sobre os livros didáticos que serão adotados em 2006. Segundo o Ministério da Educação, o setor movimentou no mercado editorial brasileiro R$ 1,1 bilhão em 2004 e agora,…
Extensão dos direitos humanos aos grandes primatas
A luta pelos direitos dos grandes primatas defende a extensão dos direitos humanos, baseada na similaridade genética e mental.