Artigos
Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos.
1 – Considerações iniciais Recentemente, muito se tem comentado a respeito da atitude da Administração Pública Estadual e Municipal, no sentido de levar a protesto as certidões da dívida ativa. Trata-se de uma medida que, segundo a Procuradoria Estadual, por…
Confusão entre o Direito Público e o Direito Privado.
Como é sabido, a divisão binária do Direito vem de longa data. Apesar de o direito privado ter ocupado, em passado remoto, uma posição de destaque com desenvolvimento de grandes teses e princípios que empolgaram o mundo jurídico, hoje, ninguém…
Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal brasileiro
Sumário: 1. Conceito. 2. Origem do instituto no Brasil. 3. Previsão legal. 4. Valor probatório. 5. Voluntariedade x espontaneidade. 6. Traição de concorrentes por crimes diversos. 7. "Delação premiada" após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 8. Conclusão.1. ConceitoDelação...
A erradicação do binômio fornecedor-consumidor na busca do equilíbrio contratual
Como ensinava Aristóteles, a justiça comutativa não leva em conta a qualidade das partes e sim o equilíbrio que deve estar presente nas prestações dos contratantes.
Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicações
A Constituição em vigor estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o que, na prática, tem gerado alguns conflitos, especialmente em relação ao consumo de serviços de telecomunicações. Os Estados e o Distrito Federal,…
Novo procedimento da exceção de incompetência:
Estamos adentrando na terceira etapa de reforma do Código de Processo Civil. A primeira, ocorrida nos idos de 1994 e 1995; a segunda, em 2001 e 2002 e a terceira já começa a se delinear com os projetos de reforma…
Denúncia espontânea: um direito proibido ao contribuinte brasileiro
O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, "constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do direito tributário penal (não-pagamento, emissão...
A adoção de softwares livres pelas diversas esferas da administração pública.
O software livre é o principal meio – e talvez o único – capaz de atender aos princípios da eficiência e da economicidade no âmbito da Administração Pública.
O perfil profissional do advogado militante
A militância forense presta-se a tornar concreta a atividade de advocacia perante os diversos juízos e tribunais, ofertando à parte a possibilidade de obter a prestação jurisdicional com vista à solução de litígios e à composição de conflitos. A atuação…
Essência e desenvolvimento da incapacidade como fato jurídico-previdenciário e a rejeição da MP nº 242
Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Auxílio-doença; 3. Aposentadoria por invalidez; 4. Auxílio-acidente; 5. Carência,data de início da incapacidade – DII e qualidade de segurado; 6. Data de início dos benefícios – DIB; 7. Renda mensal inicial – RMI; 8. Suspensão e…
Reflexões sobre o Direito, o juiz e a função de julgar
A relação entre o julgador e a lei representa um problema fundamental no ponto de interseção dos grandes princípios do Estado de Direito, da democracia e da divisão dos poderes.
Legitimidade do cidadão na ação popular
Sumário: 1. Introdução. 2. Espécies de legitimidade no âmbito do processo civil. 3. Legitimidade da ação popular: ordinária ou extraordinária? 3.1. Cidadão-autor como legitimado extraordinário. 3.2. Cidadão-autor como legitimado ordinário. 3.3. Uma terceira proposta: legitimidade autônoma 4. Conclusão 5. Referências...
Da natureza jurídica da arbitragem
SUMÁRIO:1. INTRODUÇÃO. 2. JURISDIÇÃO.3. ARBITRAGEM.4. DA NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM.5. CONCLUSÕES.6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo principal a análise da natureza jurídica do instituto da arbitragem no direito pátrio. É de bom alvitre registrar…
A problemática da legitimidade da jurisdição constitucional
A análise jurídica do Sistema de Controle de Constitucionalidade adotado em nossa Carta Magna leva a perceber a inexistência de uma legitimidade constitucional que ofereça a um órgão a declaração da inconstitucionalidade ou não de lei ou ato normativo. Traz-se…
O princípio da legalidade nos tributos
Os pais do direito tributário brasileiro, isto é, da sistematização deste ramo do Direito, a saber: Rubens Gomes de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto, Alcides Jorge Costa, Carlos da Rocha Guimarães, Aliomar Baleeiro, Amílcar de Araújo Falcão e outros, na…
Neoconstitucionalismo: o triunfo da Constituição
O artigo procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança.
O interminável passeio de Fernandinho Beira-Mar
A remoção de Fernandinho Beira-Mar para Florianópolis agitou os meios políticos e jurídicos do Estado de Santa Catarina. A começar pelo governador Luiz Henrique da Silveira, que considerou a presença do traficante no presídio da Polícia Federal uma ofensa ao…
O recurso de agravo sofre mudanças, para vencer a morosidade da Justiça.
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Principais alterações introduzidas pela nova lei 3. Visão crítica das mudanças introduzidas 4. O "Novo Agravo" e a morosidade da Justiça 5. Conclusão 1. Introdução A primeira alteração processual adotada com objetivo de dar maior celeridade…