Artigos
Lei nº 11.187/05:
Mais um degrau da reforma processual acaba de ser alcançado com a edição da Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005. Trata-se de Lei Ordinária que introduz algumas modificações atinentes ao recurso de agravo, em suas modalidades retido…
O princípio da congruência entre o pedido e a sentença.
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O pedido em relação ao direito processual civil e ao direito processual canônico 3. A sentença sob o entendimento do direito processual civil e do direito processual canônico 4. O princípio da congruência entre o pedido…
Proposições para a reforma do título recursal do Código de Processo Civil
Abordaremos alguns dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratam de temas afetos ao sistema recursal cível, ou que nele tenham reflexos.
Estado K.
Franz Kafka é um dos grandes gênios do século XX e por isso continua a atrair a atenção de jovens estudantes de diversas áreas do conhecimento, como literatura, filosofia, psicologia. Suas obras são igualmente consagradas por estudiosos da sociologia, psicanálise…
Um estudo sobre a relação entre a teoria jurídica crítica e o pluralismo jurídico
Pretende-se com este trabalho desenvolver um estudo sobre a Teoria Crítica no Direito e sua relação com o Pluralismo Jurídico como novo paradigma para o modelo jurídico brasileiro.
Pluralismo jurídico: uma análise de práticas em Nova Misericórdia
1. Introdução à Misericórdia. Agora nós vamos pra luta. 01 Já chega de tanto sofrer Já chega de tanto esperar A luta não é tão difícil Na lei ou na marra nós vamos ganhar Agora nós vamos para luta A...
Direito social e pluralismo no processo político-decisório:
Resumo Neste artigo, procura-se abordar a questão da composição de interesses através de uma perspectiva estruturalista, compreendendo que o surgimento de novas esferas de poder é o elemento característico do cenário político moderno. Assim, o processo decisório passa, necessariamente, pela…
K de Kant ou de Kelsen?
"Uma teoria deste tipo não tem nada a ver com a ciência" E. B. Pasukanis [01] É voz comum entre juristas menos exigentes em matéria epistemológica que a teoria kelseniana do Direito está arrimada em Kant. Contudo, mesmo com muita…
Resultado do referendo:
1.Acabam de ser anunciados os números em que se manifesta a estrondosa vitória do não sobre o sim quanto à ansiada proibição do comércio de arma de fogo e munição no território nacional. Após a batalha desigual travada entre as…
Crítica à concessão de liminar de habeas corpus pelo STF sobre porte ilegal de arma
Recentemente, li sobre o julgamento e a concessão de habeas corpus de impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei 9.437/97 (porte ilegal de arma), no qual se pretende a nulidade da sentença,…
Arrependimento penal no Estatuto do Desarmamento
Resumo: O prazo previsto nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03 para regularização ou entrega de arma de fogo ilegal não caracteriza "abolitio criminis", anistia ou "vacatio legis", mas arrependimento penal. Com essa natureza jurídica, trata-se de medida de…
A história dos direitos sociais
As rápidas e profundas transformações das estruturas econômicas, sociais e políticas exigiram a formulação de diretrizes éticas que assegurassem ao homem e à sociedade um desenvolvimento integral e fraterno.
A independência dos Conselhos de Contribuintes
Recentemente, a Procuradoria da República ingressou com duas ações civis públicas contra decisões da 4ª. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, exaradas em dois processos administrativos (104-17.206 e 100.216), considerando insubsistentes os autos de infração que lhes haviam dado causa,…
Medidas provisórias tributárias.
Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais - o que decorre, a meu ver, da incontrolável ânsia de se manifestar sobre tudo de improviso e sem preparo - mas também nas desconcertantes contradições…
Ação anulatória da Fazenda Nacional contra decisão do Conselho de Contribuintes
Trata-se de breve análise acerca da possibilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizar ação judicial que vise tornar sem efeito decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Primeiramente, deve-se dizer…
Reflexos do Código Civil nos contratos administrativos
Um dos pontos marcantes é a humanização das relações contratuais, consagrando regras morais que, antes, constituíam peculiaridades dos contratos administrativos, nem sempre bem aceitas.
A impossibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos tributários lançados por autolançamento sem que haja o lançamento de ofício
1. Introdução. O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teórico, as ilicitudes cometidas pelo Fisco ao inscrever as informações contidas no "autolançamento" sem que o sujeito passivo da relação tributária tenha sido notificado e, com…
Lançamento por homologação: exigência de notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa
Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica do lançamento. 3. Modalidades de lançamento. 4. O lançamento por homologação expressa e tácita e suas conseqüências. 5. Conclusões 1. Introdução Alguns estudiosos da matéria consideram ilegal e inconstitucional a inscrição do crédito tributário...