Artigos
A nova lei concursal e o papel dos agentes do Direito
Quer dizer que, com as mudanças promovidas no direito concursal brasileiro pela nova lei de recuperações e falência, os agentes do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça, procuradores estatais) precisam experimentar uma reengenharia teórica e prática? A LRE implica na…
A lei concursal e o contexto empresarial
No Brasil, quando se fala em crédito é comum a adição do adjetivo "público". Significa que o crédito tem interesse público, e isso não se contesta, na medida em que se entenda público em sentido amplo. A questão não é…
A modificação do regime de bens no casamento à luz do Código Civil de 2002
A legislação civil brasileira adotou três princípios fundamentais que norteiam o regime matrimonial: a)variedade de regimes (regime da comunhão parcial de bens ou de aqüestos, regime da comunhão universal de bens e regime da separação de bens). b)liberdade na fixação…
O papel dos Tribunais de Contas no Brasil
O Controle da Administração Pública pode se dar sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente relacionado ao "sistema de freios e contrapesos", enquanto o segundo, estudado pelo Direito Administrativo, se refere à atividade…
Considerações sobre o processo administrativo disciplinar
A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que se vinculam, de alguma forma, à Administração Pública. O exercício dessa atribuição também é encontrado numa relação profissional, mediante a instauração…
STJ anula processo que não aplicou Lei Antitóxicos
Sumário: 1. Primeiras reflexões; 2. Primeiros acórdãos; 3. A recente decisão do STJ; 4. Considerações finais.1. Primeiras reflexõesDesde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução...
Terras indígenas e a Súmula nº 650 do STF
Há pouco mais de dois anos o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 650 que enuncia: "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...
As vantagens da utilização da arbitragem para desafogamento do Judiciário trabalhista
1. Introdução: A busca por meios alternativos para solução de conflitos está cada vez mais comum na sociedade brasileira, principalmente por estarmos diante de uma grave crise que assola o judiciário. Contudo, para que ocorra uma aceitação desses meios é…
A Emenda Constitucional nº 45 e a Reforma do Judiciário
Resumo: Trata das mudanças na estrutura do Poder Judiciário, promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004. Aborda, essencialmente, as modificações estruturais, que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros…
Interpretação sobre a contagem do tempo ficto para policiais militares
1. DEFINIÇÕES Inicialmente o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS manifestou o entendimento de que tempo de contribuição fictício era aquele em que não tivesse havido contribuição previdenciária por parte do servidor. Logo a seguir, veio a Instrução…
Aspectos gerais das agências reguladoras no direito brasileiro
As agências reguladoras são autarquias especiais, sem relativa subordinação aos Poderes, pertencem à Administração indireta, com personalidade jurídica de Direito Público, e regulam e controlam determinadas atividades.
A inconstitucionalidade do Decreto nº 46.228/2005 do Município de São Paulo.
Por meio do Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, o Exmo. Sr. Prefeito de São Paulo alterou significativamente o procedimento de apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Como se sabe, a base…
Investigação direta pelo Ministério Público:
Sumário: 1. Introdução – 2. A Constituição de 1998 e o processo penal – 3. Adoção do Sistema Acusatório – 3.1 Características do Sistema Acusatório – 4. Função do inquérito policial – 5. Funções do Ministério Público no processo penal…
Delação premiada
Sumário: 1. Introdução; 2. Hipóteses reguladas; 3. Considerações finais. 1. Introdução O instituto da delação premiada, de evidente notoriedade nos dias atuais, não é produto de criação recente no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo assim demorou até que o legislador pátrio…
Possibilidade de concessão pela União de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais em tratados internacionais
A coexistência, no mundo atual, de inúmeros Estados soberanos enseja, muitas vezes, o surgimento de acordos (tratados) internacionais sobre as mais variadas matérias, inclusive tributárias. Geralmente, esses tratados internacionais de conteúdo tributário estabelecem limites em que estes Estados poderão tributar…
Direitos autorais em tecnologias emergentes:
Para os efeitos legais, a tecnologia do "podcasting" não envolve propriamente "radiodifusão", mas sim a "reprodução" de obras sonoras.
[sim] A quem interessa o desarmamento civil?
O eleitor brasileiro será questionado por meio de referendo se "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil". Para votar com consciência, é importante que o eleitor reflita sobre os interesses que estão por trás...
[não] Desarmamento e inconstitucionalidade
A inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas e munições e o pífio resultado possível do referendo do dia 23 continuam reclamando atenção. No Supremo Tribunal Federal, há quatro ações relativas à inconstitucionalidade da Lei Federal 10.826, de 2003 (ADIs…
Arma de brinquedo, Lei nº 10.826/2003 e roubo qualificado pelo uso da arma de brinquedo
1. Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na data de sua publicação, ressurgiu a discussão a respeito do uso da arma de brinquedo na prática de crimes, uma vez que revogado…