Artigos
Reforma da Previdência em perguntas e respostas
Este documento, sob a forma de perguntas e respostas, não tem outro objetivo senão o de contribuir para o esclarecimento da reforma da Previdência do serviço público, que tem sido objeto de muitas dúvidas por parte dos servidores públicos.
A crise da democracia representativa e a reforma política
"Se é verdade, como muitos imaginam, que a liberdade e a igualdade constituem essencialmente a democracia, elas, no entanto, só podem aí encontrar-se em toda a sua pureza, enquanto gozarem os cidadãos da mais perfeita igualdade política" Aristóteles – A...
Lei nº 10.736/2003: remissão do débito previdenciário das agroindústrias
I) INTRODUÇÃO Discriminando conceitos que não se encontravam bem definidos na Constituição Federal anterior, a atual, de 1988, dividiu a Seguridade Social em três campos: 1. Saúde; 2. Previdência; 3. Assistência Social. Traço distintivo desses segimentos da Seguridade Social, o…
Diretrizes para uma legislação sobre as relações de trabalho em atos de terceirização
Neste artigo, pretendemos apresentar algumas diretrizes básicas para a elaboração de uma legislação especifica sobre o fenômeno da terceirização. Isto, em que pese reconhecermos, desde logo, que, na ausência desta legislação até hoje, o Enunciado 331 do Tribunal Superior do...
O direito constitucional ao silêncio e suas implicações
Tem repercutido muito a questão relacionada à concessão de habeas corpus preventivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para aqueles intimados a comparecer a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas para a investigação de supostas irregularidades no atual Governo, de forma…
A federalização dos crimes contra os direitos humanos à luz dos princípios federativo e do juízo natural
1. Introdução A Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, amplamente conhecida como "Reforma do Poder Judiciário", trouxe alterações pungentes nos órgãos jurisdicionais e naqueles qualificados como essenciais à justiça, inclusive no tocante às respectivas atribuições e…
Responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional
Sumário:I. Intróito. II. Atos Judiciais (Jurisdicionais e Não-Jurisdicioanais). III. Responsabilidade Civil. IV. Base Normativa à Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais. V. Argumentos Pró-irresponsabilidade Estatal: Críticas. VI. Atividade Jurisdicional Danosa. VII. Posicionamento do STF acerca do tema. VIII. Considerações finais.I.…
Investigação crítica acerca da efetiva aplicação pelos juízes alagoanos dos princípios de proteção do consumidor
Resumo A presente pesquisa presta-se a demonstrar como o Judiciário alagoano vem aplicando os princípios de proteção ao consumidor, insertos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Teve como hipótese de pesquisa a não efetividade total da…
Substituição processual no Direito de Trabalho
O instituto da substituição processual ganhou novos contornos com a revogação do Enunciado 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desde então, a questão passou a ser intensamente debatida pelos operadores do direito a fim de dimensionar a amplitude que…
Prazo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito
Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, surgiu uma polêmica quanto ao tempo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Indagava-se se o prazo continuaria sendo cinco anos (previsto no Art.…
A plenitude defensória perante o Tribunal do Povo
O que tinham em comum Napoleão e Shakespeare? Resposta: o desprezo pelos advogados e pela defesa jurídica. Shakespeare foi quem escreveu a peça Henrique IV, cujo protagonista ponderava: "A primeira coisa que devemos fazer é matar todos os advogados". Assim,…
Considerações preliminares sobre a Lei nº 11.106/2005
1. RAPTO (ARTS. 219 A 222 DO CP) 1.1. Rapto violento ou mediante fraude (art. 219) Dispositivo anterior Novo dispositivo "Art. 219. Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso. Pena – reclusão, de dois a…
Considerações acerca da constitucionalidade da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP)
Este ensaio busca trazer algumas considerações à discussão entabulada sobre a constitucionalidade ou não da COSIP, sob a estrita dogmática jurídica que, talvez, possam merecer maior atenção dos operadores interessados no assunto.
Saúde: conceito e atribuições do Sistema Único de Saúde
INTRODUÇÃO Diante do enunciado do art. 196. da CF, o qual considera a saúde como resultante de condições biológicas, sociais e econômicas, quais são as atribuições do Sistema Único de Saúde, como setor da Administração Pública? É o que pretendemos...
Unimed, cooperativa ou empresária?
O consenso doutrinário tem na sociedade cooperativa uma organização sui generis, apesar dos elementos comuns a outros tipos societários. Cooperação entre os sócios, participação econômica dos sócios, gestão democrática, controle dos negócios pelos sócios e autonomia também estão presentes em…
A inconstitucionalidade das demissões desmotivadas em empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
Mesmo exploradoras de atividade econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a estrutura da Administração Pública indireta, submetendo-se aos princípios que comandam toda a atividade administrativa.
Teoria geral da ação penal
1. Introdução Nas sociedades primitivas, o direito de punir era exercido diretamente pela vítima, por seus parentes ou por sua tribo. Era a autotutela ou autodefesa, que contava com sérios problemas, como o incentivo à violência desenfreada e a impunidade...
O real conceito de patrimônio para o Direito Penal
Após prever os delitos contra pessoa, o Código Penal Brasileiro traz, no Título II de sua parte especial, o rol dos crimes ofensivos ao patrimônio. No entanto, antes mesmo de se promover o estudo isolado de cada delito previsto entre…
Possíveis reflexos da sociônica no Direito:
O presente artigo não tem por objetivo o esgotamento do tema. Instamos que prevalecerá o caráter especulativo (filosófico) e superficial da abordagem.Um dos grandes anseios do homem foi o de rotular pessoas segundo padrões comportamentais e biológicos. Essas formas de...