Artigos
Responsabilidade tributária:
1.Sujeição PassivaAs obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal.…
Elementos da teoria do Estado de Friedrich Nietzsche
Resumo: Em sua teoria do Estado, Friedrich Nietzsche demonstra-se como fundamentalmente contrário à democracia moderna, destacando que esta representa a supervalorização da igualdade e, neste sentido, impede o crescimento de grandes homens que promovam o progresso da cultura e da...
A dignidade da pessoa humana no pensamento de Kant.
Kant foi o primeiro a reconhecer que ao homem não se pode atribuir valor (preço), devendo ser considerado como um fim em si mesmo e em função da sua autonomia enquanto ser racional.
Os demônios de Max Weber:
O diabo disse: não era o bastante inteligente para que eu me preocupasse com ele. Tratava-se de um pobre de espírito, um tonto que me venceu. Terrível problema é seduzir um imbecil: não compreendeu minhas tentações. Paul ValéryIQuais condições foram…
Povo e poder: quem possui quem?
Sumário: Introdução. 1. Quem é povo? 2. Caudilhismo redivivo no Brasil. 3. O neo-populismo ou neo-absolutismo. 4. O vácuo ideológico substituído pela falácia do interesse popular. 5. O povo e a lei. 6. A soberania popular - Conclusão Introdução É...
Dos recursos administrativos na modalidade de pregão
I - Introdução. Um dos mais aspectos mais relevantes no campo do direito administrativo, onde, como é natural, a supremacia do Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a...
Da possibilidade de concessão de parcelamento nos casos de dolo, fraude ou simulação, desde que a lei específica expressamente o declare
Com o advento da Lei Complementar nº 104/2001, o instituto do parcelamento foi inserido expressamente como modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se observa nos excertos a seguir transcritos no Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a…
Síndrome de Klinefelter:
A Síndrome de Klinefelter é um distúrbio genético provocado pela presença de um cromossomo X adicional no homem, sendo que o cariótipo comum é 47,XXY, sua forma clássica, ou 46,XY/47,XXY, sua forma mosaico. Isto é, são indivíduos do sexo masculino…
A indenização das diligências do oficial de justiça:
O texto aborda a falência dos mecanismos para ressarcimento das despesas de condução realizadas pelo Oficial de Justiça na execução dos mandados e outras determinações judiciais, sobretudo nos feitos da Assistência Judiciária.
Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata
1 – Da análise casuística até uma definição ou teoria geral Diante do aparente descompasso entre o artigo 68 do Código de Processo Penal e artigos 127 e 134 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal se manifestou e (prudentemente)…
Controle concreto ou abstrato?
Não há como negar uma atual tendência existente no ordenamento jurídico brasileiro: encontram-se, cada vez mais, argumentos que comprovam a utilização do Recurso Extraordinário (típico instrumento do controle difuso), com efeitos que eram comumente utilizados, apenas, no controle concentrado. Para…
Infração de trânsito. Atos infracionais do condutor identificado do veículo.
Reclamações quanto ao exagero na quantidade e na coerência técnica das autuações por infração de trânsito não são novidade. O problema revolta mesmo quando o próprio Código de Trânsito Brasileiro define condições favoráveis aos proprietários de veículos mas os órgãos…
Agentes públicos artificiais.
RESUMO A pesquisa ora apresentada em forma deste artigo nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia pelos entes estatais, mediante, entre outras formas, a utilização de instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, após o advento da Lei…
Os consórcios públicos na sua legislação reguladora
Trata-se de poderoso instrumento que, se bem aplicado, ensejará amplas possibilidades para municípios ou estados carentes de recursos, atualmente impossibilitados de enfrentar vultosos empreendimentos de infra-estrutura.
Procuração ad judicia com poderes especiais:
Ao iniciar o exercício da profissão de advogado, dá-se o primeiro passo, com a elaboração da procuração, instrumento do mandato, a ser conferido pela parte que será representada em juízo. Repetir mecanicamente formulários até seculares deste instrumento, sem refletir sobre…
A representação voluntária e o negócio jurídico de procuração
RESUMO. 1.- INTRODUÇÃO. 2.- A REPRESENTAÇÃO. 2.1.- A representação Direta e Indireta. 2.2.- Distinções conceituais entre mandatário e procurador. 2.3.- Formas de procuração: pública e particular. 3.- NEGÓCIO JURÍDICO DE PROCURAÇÃO OU ATO JURÍDICO UNILATERAL. 5.- CONCLUSÃO. 6.- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…
"Invasões" de escritório de advocacia.
"As idéias da classe dominante são, em qualquer época, as idéias dominantes, isto é, a classe que é a força material dominante na sociedade é, ao mesmo tempo, sua força intelectual dominante. A classe que dispõe dos meios de produção…
Sustentação oral posterior ao julgamento.
A forma de realização da sustentação oral em alguns de nossos tribunais apresenta-se como uma afronta ao direito de ampla defesa. A sustentação oral é um poderoso instrumento da ampla defesa. Já tive a oportunidade de frisar esse entendimento em…
O fim da autocompensação.
1. Introdução A compensação como forma extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera federal um forte impulso a partir da Lei n.º 8.383/91, mais particularmente quando o art. 66 passou a permitir ao contribuinte…