Artigos
Considerações gerais sobre as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/04 na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/69
1.Introdução O presente estudo tem como escopo principal analisar as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 3 de outubro de 2004, no Decreto-Lei nº 911/69, especificamente no que tange às inovações inseridas pelo legislador de ordem processual no procedimento…
Liberdade, hermenêutica e a imunidade do mínimo existencial
É fato notório que no Brasil a carga tributária é extremamente alta, sem que exista, paradoxalmente, um atendimento adequado nem minimamente digno, das necessidades do cidadão contribuinte, sendo certo que a atividade financeira do Estado, cuja principal fonte viabilizadora é…
Considerações sobre a imposição de cláusulas de exclusividade aos cooperados integrantes das Unimed (unimilitância)
"O Estado é indispensável, pois é a única organização, operando em larga escala, capaz de conter os interesses privados em limites socialmente razoáveis e apta a intervir intensivamente sobre a coletividade associando eficiência e equidade. " [01] 1)CONSIDERAÇÕES SOBRE A…
O ressarcimento de honorários advocatícios no novo Código Civil e seus reflexos nos Juizados Especiais
A Lei 9.099/95, dentre suas disposições, estabelece que: "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários (...)" (art. 55, caput). Por sua vez, o novo Código Civil determina em seu art. 389 que: "Não cumprida a obrigação,…
Instrução Normativa nº 517 da Secretaria da Receita Federal:
As ações que visam à repetição do indébito tributário, quando julgadas procedentes, condenam o ente tributante a restituir os valores indevidamente recolhidos a maior, facultando a compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Os pedidos administrativos de compensação,…
A representação da pessoa natural nas audiências dos Juizados Especiais Cíveis estaduais
Sumário: 1. Introdução. 1.1.Contextualização. 1.1.2. Definição do tema. 1.1.3. Apresentação do problema. 2.Referencial teórico.2.1. Representação civil. 2.2. Representação processual. 2.3. Os processos comum ordinário e sumário e o "sumaríssimo". 2.4. Princípio da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo...
A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497/2005
Sumário: Introdução. Atribuições presidenciais. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Efeito repristinatório. Introdução. O Decreto nº 5497, de 2005, faz ordenações a respeito do provimento de cargos em comissão do "Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS – níveis 1 a…
Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/05
A Lei Federal rompe integralmente com a distinção doutrinária até então existente e estabelece outros paradigmas para diferenciar consórcios e convênios, ambos podendo ser utilizados por entidades idênticas.
O papel da imprensa na divulgação da crise política e a responsabilidade civil por danos aos direitos da personalidade
I – INTRODUÇÃO No Brasil do ano 2005, todas as atenções se encontram voltadas para a capital do país, o Distrito Federal, o local onde as decisões políticas são tomadas por aqueles que foram eleitos, no mais autêntico processo democrático,…
Crimes tributários e o devido processo legal
É sintomático que os últimos acontecimentos envolvendo a prisão de empresários famosos por suposta prática de crime de sonegação fiscal gere fundado temor naqueles que figurem como titular ou, de qualquer forma, exerçam a administração de pessoa jurídica de direito…
Nova Lei de Falências e abolitio criminis em matéria de crime falimentar
O tipo penal falimentar previsto no inciso VII, do art. 186, do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945, foi expressamente revogado, inexistindo na nova lei de recuperação e falência previsão semelhante.
Receita Federal do Brasil:
Foi publicada no dia 22 de julho de 2005 a Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, que cria, como órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil (a denominada, pela imprensa, "Super-Receita") (1). A...
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade na coisa julgada
Sumário:INTRODUÇÃO. 1 A COISA JULGADA.1.1 ORIGEM HISTÓRICA DA COISA JULGADA. 1.2 CONCEITO DE COISA JULGADA. 1.2.1 Coisa Julgada Formal.1.2.2 Coisa Julgada Material . 1.3 AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 1.4 LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1.5 LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA…
O patrimônio cultural imaterial das populações tradicionais e sua tutela pelo Direito Ambiental
Quando se estudam as comunidades tradicionais, o foco tem sido quase sempre a exploração econômica dos conhecimentos tradicionais, sem demonstrar qualquer interesse pelas comunidades tradicionais em si.
A Carteira do Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social encontra-se tutelada nos artigos 13 a 56 do Diploma Consolidado. Preambularmente, se faz necessário ressaltar que a CTPS não se confunde com as Carteiras Profissionais ou outros documentos de registro profissional similares, específicos…
Descumprimento da transação penal nas infrações de menor poder ofensivo
SUMÁRIO: I) Dos juizados especiais e da transação penal; II) Das espécies de penas propostas e do descumprimento injustificado; II.1 da multa; II.2 da pena restritiva de direitos; II.2.1 Da pena restritiva de direitos; II.2.2 Da conversão em pena privativa…
Questões polêmicas sobre o Tribunal do Júri
1 - Cabe suspensão do processo "ex officio", no caso de negativa do Ministério Público? Entendemos que sim, pois se trata de Direito Público Subjetivo do réu, tendo em vista que a lei especifica os requisitos legais autorizadores da suspensão…
Parceria público-privada:
A tão comentada Parceria Público-Privada (PPP), instituída pela Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, surgiu como panacéia para solucionar a escassez de recursos estatais tão necessários ao desenvolvimento da ainda precária infra-estrutura brasileira. Trata-se de um…
Natureza ex lege do tributo.
Na prática, o princípio da obviedade tem encontrado bastante dificuldades. Quem visualizar o título do artigo, certamente, perderá interesse na leitura do texto respectivo, partindo do pressuposto de que o seu autor está pretendendo fazer uma proclamação acaciana. Entretanto, vale…