Artigos
Os partidos políticos na visão sócio-histórica de Max Weber.
Inicio este trabalho advertindo que a inspiração para o mesmo partiu das minhas (re)leituras de dois livros, a saber: a obra de J. Freund, entitulada "Sociologia de Max Weber" e o opúsculo de Donald G. MacRae denominado "As idéias de…
Sociedade simples e o art. 983 do Código Civil de 2002:
I- Intróito- sociedade não empresária e sociedade empresária : Com a entrada em vigor do Código Civil/2002, o legislador infraconstitucional, acolhendo a teoria da empresa consubstanciada no Código Civil italiano de 1942, também importou a denominada "sociedade simples", estando esta…
Da validade da doação feita a netos
1 – INTRODUÇÃO – DO CONTRATO DE DOAÇÃO. Iniciando o estudo em tela, cabe a citação do artigo 538 do Código Civil brasileiro, que traz o conceito de doação: "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,…
A reclamação no Supremo Tribunal Federal e o efeito vinculante no controle abstrato de constitucionalidade
A reclamação guarda paridade com as decisões proferidas nos processos de controle de constitucionalidade abstrato, por força do efeito vinculante do qual estas são dotadas.
A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Histórico - 3. Requisitos para a obtenção do Benefício - 4. A Assistência Judiciária e a Justiça Gratuita no Processo de Conhecimento - 5. O Papel das Instituições de Ensino Superior e da Defensoria Pública…
A possibilidade de extensão do benefício trazido pela Lei nº 10.173/2001 às pessoas acometidas pelas doenças de câncer e Aids
Palavras-chave: idoso – acesso à justiça – prioridade – tramitação Resumo: A Lei n° 10.173/2001, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B, e 1.211-C ao Código de Processo Civil brasileiro, contemplou a possibilidade de priorização nos trâmites processuais às pessoas com…
Contribuição do segurado facultativo
Dizia o art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988 até 15.12.98: "Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários". Talvez por sua obviedade gritante o dispositivo desapareceu da Carta…
A questão dos encargos remuneratórios nos contratos de crédito imobiliário
Introdução Dentre as questões que, na prática forense, são discutidas em sede das ações revisionais dos contratos de crédito imobiliário, têm relevo a que perquire, máxime nos mútuos sob o regime da equivalência salarial, mas, não exclusivamente, sobre a taxa…
Da cobrança dos credores frente ao espólio do devedor falecido
1 – DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITOS EM FACE DO ESPÓLIO. Para todos os efeitos legais, a morte da pessoa física não extingue obrigações pecuniárias assumidas em vida perante terceiros. Nesse sentido, temos os ditames dos artigos 1.997 do…
Em defesa da ampliação da competência da Justiça do Trabalho
Das manifestações até aqui expostas sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho no que diz respeito à expressão "relação de trabalho", podem ser divididas as posições adotadas em quatro correntes.
As grandes incongruências do Simples
Sumário:1. Introdução - 2. A questão dos assemelhados - 3. A majoração de alíquotas para as empresas prestadoras de serviços - 4. A não correção das faixas de enquadramento do Simples e mais de sete anos de vigência - 5.…
A atribuição e competência criminais na nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).
Sumário:I- Intróito. II- Decreto-Lei nº 7.661/1945- atribuição e competência criminais. III- Lei nº 11.101/2005 – atribuição e competência criminais. IV- Conclusão I- Intróito Com o advento da Lei nº 11.101/2005, o legislador infra-constitucional procurou acabar de uma vez por todas…
A possibilidade de falência de empresas não mercantis
Sumário: 1. Resumo. 2. Considerações preambulares. 3. A teoria dos atos de comércio. 4. A teoria da empresa. 5. O empresário segundo o código civil. 6. Empresas não mercantis e a falência. 7. Conclusão. 8. Referências bibliográficas.1.ResumoCom a adoção da…
Condômino sem quitação não vota em assembléia
Para o exercício do direito de participação e voto em Assembléias deve o condômino estar quite. Deve-se considerar quite apenas o condômino em dia com suas contribuições ou também aquele que fez acordo de parcelamento de débitos anteriores e vem...
Pedido de reconsideração no processo civil
O pedido de reconsideração é uma alternativa para corrigir erros em decisões judiciais, mas não há referência direta a ele no CPC. Alguns magistrados não refletem profundamente sobre o assunto antes de decidir, tornando relevante o pedido.
Da obrigatoriedade de fabricação de peças de reposição nas legislações consumeristas brasileira e portuguesa
1 – DO DIREITO CONSUMERISTA EM PORTUGAL.A Constituição portuguesa, promulgada em 1976, disciplina a atividade econômica do país, visando explicitamente tutelar os interesses dos consumidores, na medida em que coloca essa proteção entre as "incumbências prioritárias do Estado" no âmbito…
Autoria e participação delitiva.
Os princípios da teoria do domínio do fato são complementares aos postulados da teoria da imputação objetiva. Assim, nada impede que seja propiciado tratamento mais adequado e unívoco aos supostos da co-delinqüência.
A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor
RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura…