Artigos
As cooperativas de trabalho
O tema relativo às cooperativas de trabalho tem despertado o interesse dos juristas, que levantam questões fundamentais capazes de revelar a fraude que existe por trás da contratação de empregados por meio de interposta pessoa. Entretanto, quando essa realidade se…
Prazo para recurso ocorrendo embargos de declaração no processo penal
A finalidade dos embargos de declaração é a clareza da decisão; logo, a sua interposição deve ter repercussão no prazo de recurso, pois só se pode recorrer daquilo que está decidido na sentença ou no acórdão. Contudo, o Código de…
A expropriação na execução por quantia certa e a efetividade do processo executivo.
Os atos expropriatórios, tal como regulados no CPC, devem ser urgentemente revistos, pois é inadmissível que uma execução que já ultrapassou a fase cognitiva dos embargos ainda se arraste por anos e anos até a satisfação da pretensão do exeqüente.
O valor do dano moral na casuística do STJ
SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Casuística. 3. Conclusão. 4. Bibliografia 1. APRESENTAÇÃO Este artigo objetiva analisar o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, por meios de seus acórdãos, na difícil tarefa de estabelecer padrões indenizatórios para casos de dano moral.…
O dano moral na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima
SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Pressupostos da indenização. 3. Questões de direito material: 3.1. Dano moral – Órgãos de restrição ao crédito; 3.2. Dano moral – críticas públicas; 3.3. Dano moral – lei de imprensa; 3.4. Dano moral – consumidor e…
A execução provisória da sentença penal
Sumário: 1- A questão. 2- Pendência de recurso sem efeito suspensivo. 3- Recurso com efeito suspensivo. 4- Solução do problema de lege lata: satus libertatis como direito fundamental na perspectiva da execução penal. 5- Solução de lege ferenda: viabilidade. 6-...
A nova teoria contratual e os contratos de transporte internacionais de carga
Não é mais possível analisar o contrato de transporte sob o enfoque da teoria da autonomia da vontade, pois as cláusulas contidas nesse instrumento não traduzem, com veracidade, a real intenção das partes.
Os princípios do direito público e o Estado:
Desde a cisão entre Direito e Moral, metodologicamente proposta por Hans Kelsen, se diz que o que é legal nem sempre é moral. Como conseqüência as normas jurídicas muitas vezes se tornam distantes do mundo real e, freqüentemente, em vez…
Nadie está obligado a hacer lo que la ley no manda, ni impedido de hacer lo que ella no prohíbe.
O texto fala sobre a liberdade e seus limites, desde a história bíblica de Adão e Eva até a Constituição peruana, que garante a liberdade individual.
Emenda Constitucional nº 47/2005:
No dia 06/07/2005 foi publicada a 47ª emenda à Constituição Federal de 1988. Esta última emenda atingiu mais efetivamente os servidores públicos e o RPPS. Todavia, a modificação alcançou também, em parte, o RGPS. Tais modificações, contudo, ocorreram por meio…
A "crise" do processo executivo
A chamada "crise" do processo de execução, longe de ser um problema exclusivamente brasileiro, é uma realidade mundial e não se refere apenas à execução forçada, mas ao processo como um todo. Essa problemática está diretamente ligada ao que chamamos…
Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:
Entendo que o panorama foi modificado, passando a ser plenamente cabível a condenação em verba honorária na seara laboral, tanto os honorários contratuais, quanto os sucumbenciais, mesmo nas lides envolvendo relação de emprego.
A fraude da ADPF nº 54.
A versão que foi veiculada pela imprensa... Em 19 de novembro de 2003, a jovem Gabriela Oliveira Cordeiro, 18 anos, residente em Teresópolis (RJ), obteve do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a permissão para fazer algo que…
Os tipos penais na nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas
A imposição da pena nos crimes falimentares fica condicionada à declaração judicial da falência ou à sentença de concessão da recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou da sociedade empresária.
Lei nº 11.106/2005:
Sumário: Introdução; 1. Das alterações; 1.1 Supressão da expressão "mulher honesta" dos artigos 215 e 216; 1.2 Cumulação da pena de multa com a de reclusão nas hipóteses dos artigos 231 e 231-A; 1.3 Inclusão dos termos "cônjuge" e "companheiro"…
Direitos reais: noções gerais
Sumário: 1. Conceito de direito real. 2. Notas distintivas dos direitos reais. 2.1. Eficácia absoluta. 2.2. Inerência. 2.3. Seqüela. 2.4. Preferência. 2.5. Tipicidade. 2.6. Tendência à perpetuidade. 2.7. Determinação e existência atual da coisa. 2.8. Princípio da publicidade. 2.9. Aquisição...
A posse.
Resumo: O texto aborda a evolução da tratativa jurídica da posse desde o Direito Romano até os dias atuais, com especial ênfase para a proteção possessória, perpassando pelas diversas teorias que forneceram sustentáculo para a tutela jurídica da posse. Sumário:...
O termo inicial do prazo para o oferecimento de embargos de devedor na execução por título judicial nos Juizados Especiais Cíveis
"A exortação do art. 2° da Lei 9.099/95 para a celeridade processual não pode ser desvirtuada ao exagero a ponto de se transformar em uma espécie de ‘canto da sereia’ a fazer naufragar as embarcações mais sólidas da legalidade com…
Déficit zero na Constituição?
O deputado Delfim Neto, cuja inteligência ninguém coloca em dúvida, lançou um plano para que o setor público alcance déficit (nominal) zero até o ano de 2009. O atual governo, na falta de apresentação de planos alternativos, dentro de…