Artigos
O sofisma da pseudo-atipicidade das condutas dos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03
Muito vem se falando sobre pretensa atipicidade penal das condutas de posse, porte e manutenção em depósito ilegais de arma de fogo, descritas nos arts. 12 e 14, da lei federal n. 10.826/03. Tal teoria é baseada nos seguintes argumentos:…
Fusão, salvamento ou mercado:
Um plano de recuperação sem a entrada de novos acionistas e a mudança dos controladores estará fadado ao fracasso. Até mesmo a falência geraria efeitos menos danosos dos que os produzidos pela redução da concorrência ou pela política de salvamento direta.
A inconstitucionalidade do art. 1.276 do Código Civil
SUMÁRIO: RESUMO; INTRODUÇÃO; 1 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, 1.1 Disposições Legais, 1.2 Função Social da Propriedade: Conceito e Características; 2 O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, 2.1 A Supremacia Constitucional, 2.2 Controle de Constitucionalidade Formal e Material: Diferenças, 2.3 Sistema…
Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, quando ausente uma justa causa
O poder discricionário do Ministério Público em oferecer denúncias, solicitar investigações e ajuizar ações de improbidade administrativa não é absoluto, eis que vincula-se à lei e ao direito.
A imagem de um indivíduo é dado pessoal.
Em sessão realizada no dia 30 de março deste ano, a autoridade nacional de proteção de dados da França (a Comission Nationale de L’Informatique et des Libertés – CNIL) (1) decidiu que a imagem de um indivíduo deve ser considerada…
Teoria do objeto do processo.
1. Introdução Pode-se afirmar que os seres humanos se distinguem dos outros animais pela criação e uso da linguagem. A linguagem, deste modo, mais do que representar nossa forma da comunicação, ganha, na Ciência do Direito, suma importância, pois além…
Bobbio: teoria do ordenamento jurídico
Norberto Bobbio defende que o direito deve ser analisado como ordenamento jurídico, não apenas como norma isolada. Como sua teoria resolve problemas como antinomias e completude do sistema?
A reclamação correicional trabalhista e a exigência de provas pré-constituídas
A Reclamação Correicional Trabahista, dada a sua natureza jurídica e o seu escopo (1), deve ter um processamento célere. Deveras, a Reclamação Correicional Trabalhista se caracteriza por ser um procedimento judicial que demanda uma pronta solução por parte do julgador…
Algumas reflexões acerca do contrato de trabalho e a qualificação profissional do empregado
O inc. XIII do art. 5º. da atual Lex Legum consagra o Princípio do Livre Exercício de Ofício e de Profissão desde que atendidas as qualificações que a lei porventura estabelecer. A partir de uma leitura atenta da norma constitucional…
A Reforma do Judiciário:
A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que consubstancia a Reforma do Judiciário – cujo projeto foi parcialmente votado pelo Congresso Nacional, restando para apreciação e deliberação alguns pontos mais polêmicos -, contém importantes medidas que…
Da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.
Nenhum tema jurídico causou, após a vigência da Constituição Federal de 1988, tanto desconforto doutrinário e jurisprudencial quanto o da competência para apreciar ações envolvendo pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Antes da…
Justiça do Trabalho:
A Justiça do Trabalho não é mais, ou apenas, a Justiça dos empregados. Não é sequer mais, ou apenas, a Justiça dos trabalhadores. Tornou-se, hoje mais do que ontem, a Justiça do Trabalho, i.e., a Justiça do valor-trabalho, em quase todas as suas dimensões juridicamente relevantes.
O sigilo bancário como corolário do direito à intimidade
A teoria do direito à privacidade, bastante difundida em todo o mundo, propaga ser o sigilo bancário um corolário do direito à intimidade, o qual, por sua vez, integra os direitos da personalidade.
Pensão por morte previdenciária.
A legislação previdenciária, por motivos que não cabem aqui, tem baixo grau de definitividade no atacado. A jurisprudência previdenciária, idem no varejo. Tudo somado, a atividade do intérprete pode ser, e muita vez é, um "pás de deux". Outrossim, com…
Da prova no processo penal:
1. Colocação do problema Inicialmente, faz-se necessário apresentar alguns lineamentos acerca da Teoria da Prova, pois conforme advertência de Ruiz Vadillo (1993, p. 106): "[...] los problemas respecto a la teoria general de la prueba son muchos y no fáciles…
Lei de incentivo ao setor da construção civil
Foi sancionada pelo Presidente da República, no dia 02 de agosto de 2004, a Lei nº. 10.931, que traz uma série de inovações e incentivos ao setor da construção civil. Dentre as principais inovações trazidas pela Lei, as quais serão…
Personalidades psicopáticas e delinquentes:
Poucas são as áreas do conhecimento científico-criminológico que envolvem tanta discussão e tão pouco consenso como a da personalidade humana, a começar pela infindável gama de conceitos - algumas vezes criticáveis.
Limitação de juros nos contratos bancários:
IntroduçãoA questão da auto-aplicabilidade do §3º do art. 192 da Constituição Federal que limitava expressamente os juros em 12% (doze por cento) ao ano, durante longo tempo, foi alvo de acirrada celeuma em nossos tribunais e, mesmo após o Excelso…
Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente:
SUMÁRIO: I. Relatório: 1. Ação direta de inconstitucionalidade-ADI proposta pelo Governador do Estado de Goiás. 2. Defesa da Assembléia Legislativa e do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Decisão do Plenário do Eg. STF. II. Graves equívocos das posições,…
Superávit primário.
A mídia vem divulgando o crescimento do superávit primário nos últimos tempos. Esse fato pode significar para os leigos um sinal altamente positivo em termos de desenvolvimento econômico-social. É preciso, então, melhor esclarecer essa questão. A palavra superávit expressa um…