Artigos
A alteração da composição e do modo de designação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho a partir da EC nº 45
Desde a Emenda nº 24/1998, que extinguira a representação classista na Justiça do Trabalho, reduzindo a composição do TST de 27 para 17 Ministros, ressentia-se aquela Corte Superior da perda de sua capacidade de julgamento.
Taxa ou preço público:
Uma das maiores controvérsias que habitam o universo do direito tributário brasileiro reside na diferenciação entre taxa e preço público. Embora conflituoso o tema, o que muito se deve às peripécias adotadas pelo nosso legislador para fugir das amarras do…
O instrumento da ata notarial no processo trabalhista
A ata notarial é um instrumento público que pode ser utilizado vastamente como meio de prova no processo trabalhista, desde que atendidas as exigências legais, visto que tem a possibilidade de constituir prova.A ata notarial somente tem validade se elaborada...
Que venham os Conselhos Estaduais de Justiça
Primeiramente se faz necessário uma rápida e lúcida explanação sobre o modelo organizacional do Poder Judiciário brasileiro, para termos uma pequena noção do que representa a implantação dos Conselhos Estaduais de Justiça para o alcance, ainda longínquo, da democratização judiciária.…
O trabalho precoce no Brasil
Este artigo tem por finalidade demonstrar o trabalho da criança e do adolescente no Brasil, trazendo conceito, legislações e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estáticas (IBGE) existentes na proteção a criança e ao adolescente, bem como o fenômeno…
Os trabalhos realizados nas ruas por crianças e adolescentes
As crianças e adolescentes brasileiros foram reconhecidos efetivamente como sujeitos de direitos a partir da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. A novo ordenamento constitucional adotou a doutrina da proteção integral da Organização das Nações Unidas no…
Não é assim como parece:
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, juízo superior no que tange às causas trabalhistas, proferiu decisão reconhecendo o direito do empregador de obter provas para justa causa demissional através do rastreamento do e-mail de trabalho do empregado. Como…
Os inadimplentes da OAB
Como forma indireta de constrangimento, a Ordem dos Advogados do Brasil costuma impedir o exercício profissional dos advogados inadimplentes e, também, o seu voto nas eleições para os cargos de direção em suas seccionais.
A infecção do sistema DNS:
A prática delituosa na Internet que se tornou mais comum nos últimos anos foi, sem dúvida, o phishing. A palavra, uma corruptela do verbo inglês fishing (pescar, em português), é utilizada para designar alguns tipos de condutas fraudulentas que são…
Fraude em concurso público é crime?
No instante em que notícias de novos escândalos de fraude em concursos públicos voltam à berlinda, com prisões preventivas sendo decretadas face à sigilosa investigação dos órgãos competentes, torna-se necessário refletir sobre a adequação típica deste comportamento humano diante das…
As normas técnicas do aborto.
Na luta em favor do aborto vale tudo. Incapazes de aprovar o aborto no Congresso Nacional, os abortistas pressionaram o então Ministro da Saúde José Serra para que editasse uma Norma Técnica dispondo sobre a prática de abortos no SUS...
Aspectos conflitivos entre globalização, democracia e reforma penal:
Resumo A globalização traz como imperativo a realização de reformas; assim, analisa-se, sob uma perspectiva estruturalista, a noção de Constituição Compromissória de modo a traçar um tipo ideal de democracia pluralista conflitante com a reforma do Código Penal, tanto pela…
A aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005
Os art. 165 e ss. do Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) estatuem as regras para o ressarcimento de valores pagos indevidamente ao sujeito passivo da relação jurídica tributária. O teor do art. 165 do CTN e de seu…
Função social da empresa
O trabalho busca demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
Direitos autorais de execução pública musical
Não são raras as contestações judiciais à mecânica da gestão coletiva de direitos autorais sobre obras musicais, mormente no que diz respeito ao papel desempenhado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.
Uma vez mais:
1 – IntroduçãoO ainda vigente Código de Processo Penal Brasileiro, implantado em pleno "Estado Novo", teve como modelo o Código de Processo Penal Italiano de 1930, gerado pelo regime fascista e que seguia os postulados da Escola Técnico-Jurídica. Em conseqüência…
Comentários acerca das súmulas vinculantes e das medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade
1 – Dos debates acerca das súmulas vinculantes Discute-se, atualmente, a tão aguardada e, ao mesmo tempo, a tão polêmica questão da recente implementação em nosso Ordenamento Jurídico, por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 31 de dezembro…
O poder vinculante das súmulas e a impossibilidade da identificação estreita das causas submetidas à Justiça
O tema "súmulas vinculantes" é instigante, posto que envolve em larga escala aspectos jurídicos, mais especificamente constitucionais. Tal força vinculante foi inserida no direito positivo através da recém editada Emenda Constitucional nº45/2004, a qual introduziu o art. 103-A à Constituição…
Agravo de instrumento:
1. INTRODUÇÃOAgravo, pela definição de Humberto Theodoro Júnior, "é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, contra os atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. 2003, p.532). Admite duas modalidades:…
A reprovação do Exame de Ordem
Sumário: 1. Os fatos. 2. As dúvidas. 3. A incompetência da OAB. 4. A avaliação dos bacharéis. 5. O desafio. 6. O exame dos médicos. 7. O estelionato educacional. 8. Conclusões. 1. OS FATOS No último exame de ordem, realizado…