Artigos
Estatuto do desarmamento.
Ainda sobre a nova Lei das Armas, resolvi concatenar outras reflexões, que tenho a honra de compartilhar com o gentil leitor. 1. Uso permitido x uso restrito. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, surgiu nas lides forenses uma incompreensível…
Fundamentos constitucionais do processo:
Falar em unidade do direito processual não significa estabelecer absoluta identidade entre o processo civil e o processo penal, nem tampouco entender que este possa ser absorvido por aquele.
A arbitragem e os princípios constitucionais
RESUMO: analisa o instituto da arbitragem e a supremacia das normas constitucionais, evidenciando a necessidade de que a arbitragem promova a necessária observância dos princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: arbitragem; Constituição; princípios.1 INTRODUÇÃOPartindo do conceito, classificação e conteúdo da Constituição procurar-se-á estudar…
Sobre a política de cota de negros no sistema de acesso ao ensino superior
Neste artigo, serão apresentados e discutidos os principais argumentos que têm sido elencados tanto para defender esta política específica de ação afirmativa quanto para combatê-la.
O Direito em Platão
O presente artigo tem por objetivo inventariar citações de Platão, filósofo grego do século IV a.C. de modo a identificar aspectos de seu pensamento, quanto ao direito e instituições jurídicas, em âmbito menos filosófico e mais empírico, bem entendido. O...
A súmula e os esqueletos
Um dos personagens mais pitorescos da fauna machadiana é por certo o Dr. Belém. Homem de letras e extremamente culto, tinha, no entanto, um hábito bizarro: guardava no armário o esqueleto da sua primeira mulher. Roia-se de remorsos por ter…
Fundamentos filosóficos do Direito Ambiental
RESUMO: O presente trabalho considera os fundamentos filosóficos da proteção ambiental, evidenciando razões antropocêntricas, em que pese esforço mais contemporâneo para justificativas biocêntricas, que focalizam a natureza por seus intrínsecos valores. O excerto também vislumbra fundamentos políticos e econômicos, no…
A função sócio ambiental da propriedade na Constituição de 1988
Esta monografia analisará a propriedade rural quanto à preservação de áreas florestais, do solo, da água e da diversidade biológica, no relacionado à problemática de propriedades inseridas em espaços territoriais especialmente protegidos.
O início da contagem do prazo decadencial nas operações sujeitas ao ICMS
Apesar da vasta doutrina acerca da contagem do prazo decadencial nas operações sujeitas ao ICMS, a questão ainda merece uma análise mais acurada, máxime quando nos reportamos ao início da contagem do prazo para decadência. Assim, é cediço que o…
O levantamento financeiro para fins de aferição do ICMS e seus aspectos intrínsecos na seara tributária
Nos dias atuais, a fiscalização estadual se utiliza de diversos tipos de levantamentos com a finalidade precípua de aferir a regularidade do recolhimento do ICMS nas empresas comerciais, e dentre os mais utilizados encontramos o levantamento financeiro, o qual deve…
Domésticos e carência: questão de (in)constitucionalidade
Introdução O objetivo deste artigo é chamar a atenção para mais um grave problema vivido pelos domésticos em nosso país quando buscam receber benefícios previdenciários. Nestas breves linhas, demonstrar-se-á que a exigência contida no art. 27, II, da Lei n.°...
Juizado Virtual:
1. O ELEKTRON (ελεκτρον) E A VIRTUS: O PORQUÊ DA OPÇÃO PELA DENOMINAÇÃO "JUIZADO VIRTUAL", E NÃO "JUIZADO ELETRÔNICO".Elektron é a palavra grega para o âmbar. No século V a.C. Tales de Mileto já observava as propriedades de atração de…
A hipótese da licitação deserta no procedimento licitatório do tipo menor preço por item
Cumprindo o itinerário legal do instituto da licitação pública no Brasil - do vetusto Decreto-Lei n.º 200/67 até a vigente Lei Federal n. 8.666/93, pode-se asseverar que o complexo normativo atem-se ao objetivo primeiro de preservar o interesse público, sem…
Noções de direito autoral e sua regulamentação internacional
1. DISTINÇÕES: PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIRIETO AUTORALA propriedade intelectual pode ser considerada como um grande gênero, do qual propriedade industrial e direito autoral são suas duas espécies. O Direito de Propriedade Industrial é espécie de propriedade intelectual voltada para a…
Breves apontamentos sobre o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
O presente trabalho tem por finalidade trazer breves apontamentos sobre o Decreto nº 5.123/04, regulamentador do Estatuto do Desarmamento. Não temos a intenção de analisá-lo em sua totalidade, apenas será feita alusão a alguns pontos que entendemos merecer comentários.
Da constitucionalidade da tributação operada por via de contribuições
É notório, até para o brasileiro mais desinformado, que a cada ano pagamos cada vez mais tributos. Nos últimos 12 anos operou-se no Sistema Tributário Nacional uma verdadeira revolução, que paulatinamente e sem muito alarde vem modificando a participação dos tributos federais no contexto nacional.
Responsabilidade social das sociedades empresárias:
Sumário: 1. Introdução – 2. Os dispositivos legais – 3. A efetividade do princípio jurídico da função social da propriedade – 3.1 O alcance do signo "função social da empresa" – 4. Conclusão. 1. IntroduçãoImagine-se um cenário hipotético em que…
A reconstituição do crime no processo penal brasileiro
Sumário: 1. Introdução. 2. Dogmática processual penal. 3. Direito comparado. 4.Conclusões. 5. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO. A reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos vem prevista no art. 7º do Código de Processo Penal pátrio, ipsis verbis: "Para verificar a...
Acidente do trabalho.
A jurisprudência trabalhista através de diversos julgados foi sedimentando um entendimento conservador e prejudicial ao trabalhador por considerar infração meramente administrativa os descumprimentos das normas de segurança e proteção à saúde do trabalhador, bem como dos desrespeitos ao art. 168…
Direito Tributário e Internet
Capítulo 1 2 DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1 A Constituição e o Sistema Tributário Nacional A Constituição de 1988, no Título VI dedica o Capítulo I ao Sistema Tributário Nacional. "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…