Artigos
O déficit democrático da União Européia
A existência de um déficit democrático na União Européia tem sido destacado freqüentemente nos relatórios institucionais e nos meios acadêmicos. Constata-se a existência desse déficit desde os primeiros atos da integração regional européia, uma vez que seus idealizadores – Monnet…
Vadiagem e mendicância
"aos ricos, o favor da lei, aos pobres, o rigor da lei" JOSÉ RAINHA JÚNIOR – Líder do MST O Brasil tem um dos maiores índices de desigualdade social do mundo. Enquanto uma minoria concentra boa parte da renda e...
O contexto do desenvolvimento do pensamento de Loïc Wacquant
O texto discorre sobre a aflição infligida às classes desprovidas de recursos econômicos suficientes para litigar um lugar no mundo social competitivo, mercadologisado pela ganância econômica desmesurada do neoliberalismo.
A Lei Ferrari e a cláusula de eleição de foro
É comum concedentes e concessionárias de veículos automotores percorrerem meandros que as levam à rescisão do contrato de concessão comercial anteriormente celebrado. Tanto a fabricante ou importadora quanto as revendedoras podem dar causa à rescisão, nos termos do que dispõe…
Âmbito de devolutividade nos embargos de declaração e nos embargos infringentes
1 – Noções introdutóriasQuando determinada norma jurídica assegura a alguém um direito subjetivo, e esse direito não é respeitado, surge ao detentor de referido direito a possibilidade de exigir junto ao Poder Judiciário que ele seja cumprido. Essa possibilidade de…
Acidentes do trabalho.
Os inúmeros casos acidentários, cujos efeitos são danos para o trabalhador vitimado e sua família e o desinteresse ou desinformação de algumas empresas em efetivarem as normas de proteção ao meio ambiente laboral foram fatos que deram origem ao presente estudo.
Aspectos da reincidência sob a perspectiva do garantismo
I) IntroduçãoNo Código Penal brasileiro, os artigos 63, 64 e 67, dispõem sobre a reincidência, como fator relevante ao agravamento da pena. Isto traduz, a certa evidência, a vontade do legislador brasileiro, em dividir os indivíduos em "disciplinados e não-disciplinados"…
O novo regime dos crimes tributários.
Os autores dos crimes tributários estabelecidos na Lei 8.137/90, em virtude de disposição da Lei 9.249/95, podiam ter a extinção da punibilidade decretada, caso o pagamento fosse realizado até momento anterior ao oferecimento da denúncia criminal; já para os crimes…
A processualização do inquérito policial.
O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitória e informativa, presidido por uma autoridade policial que objetiva esclarecer o delito e a autoria do mesmo, e embasar a formação da opinio delicti do órgão…
A natureza jurídica do despacho inicial que determina o processamento da concordata preventiva
Embora atenda aos anseios e necessidades do devedor, o despacho que manda processar a concordata preventiva transfere ao credor todo o peso a ser suportado, uma vez que a doutrina e a jurisprudência consideram-no como um despacho de mero expediente.
Fundamento constitucional da punibilidade da tentativa.
A questão controversa a ser tratada, neste artigo, diz respeito ao parágrafo único do art. 14 do Código Penal Brasileiro. Especificamente no que se refere à disposição em contrário que eventualmente pode impedir a diminuição de pena, prevista como regra…
O atual sistema de registro e exercício de direitos sobre desenhos industriais frente ao disposto no inciso XXIX do art. 5º da Carta Magna de 1988
Com o devido respeito aos argumentos para a manutenção de um sistema atributivo de direitos de propriedade industrial sem exame prévio da novidade, entendemos que a essência está associada à exigibilidade de exame prévio de mérito.
A inefetividade do processo civil brasileiro
Resumo: Esse artigo é uma aproximação ao tema da atual situação em que se encontra a teoria e a prática do direito processual civil, destacando alguns dos problemas que assolam a tensão entre os direitos da coletividade e a prática…
Tratados internacionais concessivos de isenções de tributos estadual e municipal.
É necessária a alteração do atual texto constitucional para que seja possível à União celebrar tratados em matéria tributária, isentando tributos das esferas de competência dos outros entes federados.
A revelia do contribuinte no processo administrativo tributário.
O Processo Administrativo Tributário - PAT ou fiscal, propriamente dito, é todo aquele que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como a fixação do alcance de normas de tributação em casos concretos. Outrossim, quanto ao…
A admissibilidade, no processo penal, da prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores
INTRODUÇÃO Desde que o Estado monopolizou a prestação jurisdicional chamando para si a responsabilidade de distribuir a justiça, utilizando-se, para isso, do processo, a teoria processual vem se desenvolvendo e com ela o processo. É através do processo que se...
Da legitimidade passiva no mandado de segurança
SUMÁRIO: 1. Motivação; 2. Autoridade Coatora; 3. Pessoa Jurídica de Direito Público; 4. Pessoa Jurídica de Direito Privado; 5. Conclusão; 6. Bibliografia.1.MOTIVAÇÃOHistoricamente, o mandado de segurança sempre representou, através dos tempos, meio legítimo e eficaz de fazer valer, o cidadão,…
Reflexões sobre a vigência dos tipos penais definidos no Estatuto do Desarmamento, antes do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Finalmente foi editado o Decreto n º 5.123, de 1º de julho de 2004, destinado a regulamentar a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento. Sistematizando o controle de armas de fogo, define-as e disciplina…
Os modernos princípios contratuais e o Código Civil de 2002.
I – PRINCÍPIOS CONTRATUAISAlguns princípios contratuais embora derrocados da importância que possuíam em outros tempos, são fundamentais para se estabelecer um equilíbrio sólido e justo na elaboração do contrato. Vamos analisar os principais preceitos contratuais com especial ênfase à boa-fé…