Artigos
CPC, art.475, §2º. Compatibilidade com o processo do trabalho
Sumário: Resumo; Abstract; Introdução; 1 - O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Fazenda Pública; 2 - As mudanças introduzidas pela Lei 10.352/01 e o Decreto Lei 779/69; 3 -Posicionamento Fundante do entendimento Favorável à aplicação da nova…
A relação entre as sociedades operadoras de cartões de crédito e as empresas afiliadas a essas é de consumo
O tema proposto para o presente artigo é o de que a relação entre uma operadora de cartões de crédito e débito e uma empresa afiliada ao sistema por essa fornecida é de consumo, culminando na incidência do Código de…
Administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras?
I.INTRODUÇÃOAs discussões judiciais envolvendo contratos de prestação de serviços entre empresas administradoras de cartões de crédito e seus usuários, já mostraram a existência de diversas práticas usurárias. Até pouco tempo atrás, percebia-se nas decisões do Superior Tribunal de Justiça o…
O pedido genérico nas ações de revisão contratual nos termos do novo Código Civil
Tem-se, cada vez mais, a presença da jurisdição por eqüidade em nosso ordenamento jurídico. Necessita-se do debate sobre os limites dessa permissão, especialmente quanto à revisão judicial dos contratos, com destaque à necessidade de correlação entre o pedido das partes e a sentença.
Ministério Público, investigação criminal, sistema acusatório e a vontade da sociedade
Tem sido objeto de polêmica e é tema de ação em trâmite no STF discussão acerca da possibilidade de o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, I, CF), promover ou presidir investigações criminais, no âmbito da…
Ninguém perde o que nunca teve
Com a aproximação do julgamento no Supremo Tribunal Federal em agosto próximo vindouro, a mídia nacional tem dado singular destaque a um movimento coordenado pelo Ministério Público, que se articula com vistas a impedir que os promotores "percam" a possibilidade…
Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
Quando o Poder Público, responsável pela jurisdição, alça a condição de autor de ação judicial, ele terá que ter como finalidade a manutenção do postulado ético-jurídico da lealdade processual, onde o processo não poderá ser manipulado para viabilizar o abuso de direito.
A pertinência da inquisitoriedade na fase pré-processual da "persecutio criminis"
Quando um cidadão através de um ato de violência ou ardil pratica um ato delituoso instala-se um desequilíbrio no corpo social. A vítima imediata, que teve seu bem jurídico vilipendiado, bem como o Estado (vítima mediata de todos as infrações…
Da intervenção de terceiros no procedimento sumário:
Intróito De extrema importância forense urge o estudo do procedimento sumário e a proibição legal da intervenção de terceiros no mesmo, principalmente após a mini-reforma produzida pela Lei 10.444/02 ao Código de Processo Civil pátrio. Tal estudo possui caráter eminentemente…
A "aberratio ictus" com unidade complexa.
1-O Artigo 73 do CP e a Aberratio Ictus O artigo 73 do Código Penal trata do erro na execução, versando sobre fato que na fórmula latina tomou a referência de "aberratio ictus". O citado dispositivo se refere a hipóteses...
Recurso adesivo:
O artigo 500 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte.…
As licitações internacionais brasileiras e a OMC
Enquanto a lei brasileira busca tornar a licitação uma política pública macroeconômica para um melhor controle de mercado e proteção do mesmo; o GPA prevê a possibilidade de envolver a licitação no âmbito da OMC, por ser este o último bastião impeditivo do livre acesso ao setor consumerício.
Configurações jurídicas do tele-emprego
I – INTRODUÇÃO AO TELE-EMPREGO Em vista aos avanços tecnológicos, as relações empregatícias sofreram inúmeras vicissitudes que podem estorvar a aplicação do direito operário, principalmente ao que tange a caracterização desta relação de emprego, os institutos aplicados, como também a…
Convenção 158 da OIT.
O maior problema social da atualidade é, inegavelmente, o desemprego. O desemprego, em uma sociedade marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a…
A função social dos contratos em uma perspectiva civil-constitucional
A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes.
Artigo 741, parágrafo único do CPC.
O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, com redação dada pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, assim se enuncia: "Parágrafo único – para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se…
Exoneração do fiador e direito intertemporal
Ao Direito tem de ser inolvidável a disciplina básica da contratualidade sem, contudo, desrespeitar a autonomia da iniciativa privada. Deve-se conciliar o império da lei com a vontade das partes. Se a legislação assim não procede, cabe ao exegeta fazê-lo.…
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumento estadual de política macroeconômica
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico de reduções de externalidades negativas, adotando o princípio do usuário-pagador que tem como pressuposto o valor econômico da água e a negociação entre o poder público e a coletividade sobre sua fruição.
Planos de saúde.
Ultimamente, os planos de saúde estão em evidência. Isso porque, em razão da edição da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, foram introduzidas alterações em todos os planos de saúde, criando uma espécie de plano "standart", com…