Artigos
A fixação do dano moral e a pena
"É próprio dos tempos civilizados procurar moldar a sanção de tal forma que venha a ter eficácia satisfativa e não vingativa ou penal, proporcionando-a ao conteúdo da obrigação para que o credor seja, quanto possível, integralmente satisfeito, recebendo tudo que…
Considerações sobre a sucessão testamentária no novo Código Civil
O Direito das Sucessões sofreu profundas modificações com o advento do Novo Código Civil. Dentre essas modificações merece enfoque algumas alterações introduzidas no âmbito da sucessão testamentária, cuja matéria guarda íntima relação com o cotidiano das lides notariais. A intangibilidade…
A penhora de bens imóveis.
A penhora de bens imóveis detém particularidades que exigem garantias adicionais, como a intimação do cônjuge e o registro da penhora. Abordar-se-á o atual estágio da penhora destes bens, e a proposta de modificação trazida nos "projetos de reforma" do Código de Processo Civil.
A transgressão dos preceitos elencados na Lei nº 9.434/97 pode dar origem à configuração do delito previsto no art. 211 do Código Penal?
Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos gerais sobre o Art. 211 do Código Penal; 3. Aspectos gerais sobre a Lei nº 9.434/97; 3.1. Condutas incriminadas pela Lei nº 9.434/97; 4. Possíveis correlações entre o Art. 211 do Código Penal e o…
O princípio da dignidade humana em defesa da bioética nas pesquisas com seres humanos frente à sociedade de risco e à legislação do Mercosul
RESUMOEste artigo parte de um embasamento histórico do termo Bioética, evoluindo até a era da sociedade de risco. Possui como objetivo apontar a relevância do princípio constitucional da Dignidade Humana no âmbito das pesquisas biocientíficas com seres humanos, no âmbito…
Democracia tutelada e Constituição
1 – Coloção do problemaO objetivo de toda Constituição Democrática é garantir os direitos fundamentais do homem e a organização democrática do Estado. Para tanto, faz-se necessário o controle civil sobre o comportamento dos militares, vez que manutenção de enclaves…
O tecnicismo na descoberta da verdade e o medo do arbítrio judicial
Os procedimentos de instrução probatória atualmente utilizados pelo direito processual civil no Brasil são fruto do movimento intelectual de valorização da pesquisa, do cientificismo e tecnicismo que se desenvolveram no final do século XIX e início do século XX.
A utilização de filtros como solução para combater a pornografia na Internet.
A melhor solução contra a disseminação de pornografia na Internet está na edição de leis específicas que proíbam esse tipo de conteúdo ou encontra-se no uso de ferramentas tecnológicas à disposição dos pais de crianças? Essa é a questão que…
Papel ou arquivo eletrônico?
RESUMO: A revolução industrial, que hoje transmudou-se na revolução da automação e tem na cibernética [1] - tal como Norbert Wiener a concebeu - fator preponderante no surgimento de outra significativa mudança, alicerçada no desenvolvimento e difusão de novas tecnologias…
Do delito de dano e de sua aplicação ao Direito Penal informático
Sumário: 1. Prolegômenos – 2. Analogia e interpretação extensiva – 3. Bem jurídico tutelado – 4. Dados informáticos – 5. Dados como objeto material do crime de dano – 6. Dano informático e divulgação de vírus – 7. Dano informático...
Cadastro de emitentes de cheques sem fundos
O CCF ("Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos") é um banco de dados de abrangência nacional, que reúne informações fornecidas pelas instituições bancárias sobre cheques roubados, extraviados, sustados ou cancelados.
Foro por prerrogativa de função e o art. 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação.
Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2º, do CPP, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por fatos ocorridos no período em que ocupavam respectivos cargos.
Desbiologização da paternidade e a falta de afeto
Este artigo tem uma forte pretensão: falar sobre a desbiologização da paternidade. Não obstante quer discutir a função paterna no desenvolvimento do indivíduo e, ainda, relatar a partir de algumas conversas com amigos o quanto a ausência do pai faz...
Passado, presente ou futuro?
As perguntas específicas devem receber respostas específicas; e se a série de crises que temos vivido desde o início do século XX pode nos ensinar alguma coisa é, penso, o simples fato de que não há padrões, nem regras gerais…
As deficiências do ensino jurídico e a necessidade de (re)construção coletiva dos projetos pedagógicos
Resumo: O presente artigo busca destacar as atuais deficiências do ensino jurídico, diante dos reduzidos índices de aprovação dos bacharéis nos exames de suficiência e nos concursos públicos, e a necessidade de (re)elaboração coletiva dos projetos pedagógicos dos Cursos jurídicos.…
Princípios supralegais do processo administrativo
Sumário:I – INTRODUÇÃO; II – OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Conceitos; Princípios; Princípios de Direito; Princípios do Processo Administrativo; Dos Princípios Administrativos 2.1. Enumeração dos Princípios; 2.2. Definição dos Princípios do Processo Administrativo; 2.2.1. Legalidade 2.2.2. Finalidade; 2.2.3. Motivação; 2.2.4....
Aumentos, revisões e reposições estipendiais dos servidores públicos em face da Súmula nº 339 do STF
Primeiramente é imperioso gizarmos a diferença entre as três formas de subsídios aos salários e proventos do servidor, o que se faz esposando a lição de DE PLÁCIDO E SILVA: Aumento: É usado na terminologia jurídica para indicar toda ampliação,…
A natureza jurídica dos fundos de pensão dos servidores públicos
A Emenda Constitucional n.º 41 trouxe a obrigatoriedade de que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que venham a ser criadas pelos respectivos entes federados para complementar os benefícios previdenciários de seus servidores tenham "natureza pública".
Transposição para regime estatutário e contagem do tempo insalubre na CLT
Sumário: 1. Da hipótese; 2. Desnecessidade de Lei Complementar; 3. Injustificada resistência; 4. Momento do exercício do direito; 5. Conclusão.1. DA HIPÓTESEMuito já se discutiu acerca do assunto. Restando hoje, porém, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o...