Artigos
A hermenêutica constitucional clássica e contemporânea como requisito para a reinterpretação e reconstrução jurídica no Estado Democrático de Direito:
Durante o ano de 1989, o Movimento Popular Anti-Racismo (Mopar) ajuizou processo criminal contra Siegfried Ellwanger, denunciado em razão de ter escrito textos anti-semitas, pelo crime previsto no art. 20 da lei nº 8.081/1990.
Da venda sobre documentos no novo Código Civil
Concebida como modalidade ou cláusula especial de venda, exonera o vendedor da entrega efetiva da coisa, substituindo-a pela tradição do título que a represente e de outros documentos segundo a previsão contratual ou a "praxis".
Problemas de distribuição ilegal de software via Internet
1. Panorama da pirataria digital e suas causasA chamada era dos computadores redefiniu nossa sociedade de diversas formas. Os computadores e a Internet nos trouxeram novos modos de comunicação, entretenimento, profissões e, lamentavelmente, novos métodos de praticar crimes. A distribuição…
Os direitos humanos e o multiculturalismo
1. Considerações IniciaisA problemática dos Direitos Humanos surge, no contexto atual, como uma das questões mais tormentosas para o jurista, que se vê as voltas com um tema que assumiu enorme grau de importância junto à comunidade internacional, mas que,…
A teoria da separação de poderes
Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes. A idéia da separação de poderes para evitar a concentração absoluta de poder nas mão do soberano, comum no Estado absoluto que precede as revoluções burguesas, fundamenta-se...
O pedido de assistência judiciária gratuita e a sua possibilidade em relação às pessoas jurídicas
INTRODUÇÃOCom o advento da Carta Política de 1988, inúmeras inovações jurídicas foram implementadas. Dentre elas, quer sob o prisma do direito (econômico, civil, comercial, trabalhista, tributário etc.), quer sob os aspectos econômicos e sociais, tem-se o tratamento diferenciado às empresas…
O princípio da precaução no Direito Ambiental
Resumo: A humanidade vive uma realidade de incertezas, sob o ponto de vista ecológico, haja vista que a degradação do meio ambiente aumentou significativamente nas últimas décadas. Não é apenas a poluição atmosférica, chuvas ácidas, morte dos rios, mares e...
A liberdade econômica e o interesse público como novos paradigmas do Estado
A relação que passa a existir entre Estado-regulador e iniciativa privada torna indispensável uma releitura do direito à liberdade econômica e do princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público à luz dos dispositivos trazidos pela ordem econômica constitucional.
A responsabilidade civil do Estado pela falta do serviço de segurança pública
IntroduçãoDecerto que a crise na segurança pública não é problema exclusivo de um ou outro estado da Federação, posto que se trata de questão que vêm sendo discutida a nível nacional, ante a crescente onda de criminalidade que toma conta…
Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Sumário: 1. Introdução - 2. Por que o interesse dos autores na aplicabilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica - 3. Imprecisão do legislativo à linguagem - 4. Da falta de processo legal para a responsabilidade penal empresarial - 4.1.…
Denúncia espontânea em materia tributária:
O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da situação.
Crime de dano contra o patrimônio do Distrito Federal
Suponha-se que um cidadão é preso por destruir dolosamente um bem de propriedade do Distrito Federal. Terá ele praticado o crime de dano simples ou dano qualificado? A resposta a essa indagação merece algumas considerações. O Crime de dano simples…
As Polícias Militares na Constituição Federal de 1988:
1.INTRODUÇÃOAs Polícias Militares (PMs) foram muito mais uma corporação militar do que uma organização policial, sendo, ao longo de suas histórias particulares, mais empregadas para os fins de segurança interna e de defesa nacional, do que para as funções de…
O princípio da isonomia e a Lei nº 10.833/03, que deu novos contornos à Cofins
Atualmente, tem-se observado no meio jurídico diversos artigos e debates quanto à constitucionalidade e, consequentemente, à validade da Lei n.º 10.833/03, a qual, oriunda da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, deu novos contornos à Cofins,…
Da caracterização do crime de tortura como delito permanente
1- Análise de um caso concretoRecentemente, na Comarca em que exerço minhas funções de Promotor de Justiça, deparei-me com o seguinte caso: Através de notícia anônima fornecida ao Conselho Tutelar local, levada em seguida ao conhecimento do Ministério Público, empreendeu-se…
A competência para o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro
1. Noções gerais:Por razões de ordem prática, o Estado, em sua função jurisdicional, vê-se obrigado a distribuir seu poder de julgar os litígios lhe são apresentados, haja vista não poder colocar tal incumbência a apenas um órgão por ele determinado.…
O processo de execução da sentença estrangeira:
IntroduçãoSob a égide desta temática "O processo de execução da sentença estrangeira: refletindo a carta de sentença como meio procedimental executório" traz-se à baila a discussão de qual seria, em verdade, o título executivo a embasar as execuções das sentenças…
A pré-qualificação em licitação
A fase de pré-qualificação prevista pela Lei nº 8.666/93 é normalmente tratada com bastante singeleza pelos autores. Entretanto, a despeito da aparente simplicidade do tema, faz-se conveniente levantar algumas considerações acerca de alguns de seus aspectos. Assim, como a fase…