Artigos
Noções introdutórias sobre Biodireito
Palavras-chave: Biodireito; Bioética; Princípios do Biodireito; Princípios da Bioética; Princípios Bioéticos.1.0 - IntroduçãoO presente estudo visa analisar o iminente surgimento de um novo ramo jurídico, o Biodireito, e surge da vivência de seu autor, o qual, quando no início do…
Cirurgia plástica estética: obrigação de meios ou de resultado?
Primeiramente, impende-se situar a obrigação médica. Segundo as lições de Miguel Kfouri Neto [1]: "A obrigação contraída pelo médico é espécie do gênero obrigação de fazer, em regra infungível, que pressupõe atividade do devedor, energia de trabalho, material ou intelectual,…
Importância do Direito Administrativo comparado
É através da comparação de direitos que a doutrina rompe a barreira da fronteira, incorporando normas e aperfeiçoando métodos, sempre em busca de uma melhor definição de valores jurídicos.
Suicídio: critérios científicos e legais de análise
O presente trabalho visa tecer breve estudo sobre o fenômeno do suicídio, analisando os dados mais relevantes, e, em especial, seus reflexos no direito criminal atinentes, em especial, ao futuro arquivamento da investigação policial sobre tal fato.
Direitos desumanos
No início do ano passado comecei a escrever um artigo de título "Direitos Desumanos", objetivando descrever a concepção dos Direitos Humanos sob o enfoque da sociedade oprimida por uma onda de violência sem fim. Era de meu desejo inserir no…
Descortinando a custódia cautelar:
Sumário: 1-Prisão Pena e Prisão Processual. 2-O flagrante. 3- Prisão Temporária. 4-PrisãoPreventiva. 04 5- Prisão decorrente de pronúncia.6- Prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível.7- Conclusões1-Prisão Pena e Prisão ProcessualDesde que nascemos, somos submetidos diariamente a um contínuo processo de...
Fundamentos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
1. IntroduçãoO presente estudo tem como objeto a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, consagrada pela Constituição Federal e pela Lei dos Crimes Ambientais. As motivações deste trabalho são diversas, tais como a necessidade de conscientização e educação…
A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal
1. PROCESSO E EXECUÇÃO 1.1. Considerações Iniciais Antes de qualquer coisa, faremos uma análise superficial do processo de execução colimando situar-nos, dentro deste rito processual, para com isto, examinarmos com mais propriedade e percuciência o epicentro deste trabalho, que é…
Caudas, rabilongos e o princípio da pureza ou exclusividade da lei orçamentária
O princípio constitucional da exclusividade material da lei orçamentária, dita pureza orçamentária, tem sido considerado motivo para oposição de inúmeros vetos a dispositivos incluídos pelo Congresso nas últimas leis orçamentárias.
O processo de alocação dos recursos federais pelo Congresso Nacional
SUMÁRIO: I. Considerações Iniciais, II. Evolução histórica da intervenção do parlamento na alocação dos recursos públicos.III. O ciclo orçamentário, pressupostos, instrumentos e procedimentosIII.1. Inconsistências do sistema orçamentário de 1988.2. O plano plurianual.3. A Lei de diretrizes orçamentárias.IV. A Comissão Mista…
As regras para a fiscalização do cine-audiovisual a encargo da Ancine
IntroduçãoI-O governo divulgou o decreto nº 5.054, de 23 de Abril de 2004, que regulamenta a fiscalização da produção, distribuição, exibição e veiculação da obra audiovisual (cinema) no país. Os diversos segmentos de mercado das atividades cinematográfica e videofonográfica e…
Frete internacional.
Introdução A regulamentação cambial sobre Frete Internacional foi alvo de algumas mudanças e o presente artigo tenta dar uma visão global dos procedimentos a serem adotados nos pagamentos e recebimentos de recursos decorrentes da atividade de transporte internacional de cargas,…
Responsabilidade civil da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
A monografia trata da responsabilidade civil nas concessões de serviços públicos de telefonia pela Anatel, perante atos que agridam os interesses dos usuários, das empresas concessionárias e de terceiros.
A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário
I – CONSIDERAÇÕES INICIAISO Direito Constitucional, dentre outras funções, possui a indelegável missão de reger o Estado, não só na sua organização, como também controlando os atos que são baixados em seu nome, além de eleger diversos direitos e garantias…
Notas para o preceito 1228 do novo Código Civil:
O texto estuda o conflito entre a legitimidade passiva do detentor preceitada para a ação reivindicatória e a correção processual da pertinência subjetiva para a demanda determinada pelo instituto da nomeação à autoria.
A concepção de Direito no juspositivismo, no jusalternativismo e nas diferentes escolas jusnaturalistas
Debatem os juristas, há anos, em disputas aparentemente intermináveis, sobre a natureza do Direito. Salientam alguns, a partir das idéias renascentistas, que o único verdadeiramente jurídico é o Direito posto, aquele declarado tal por um comando positivo da autoridade –...
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar.
INTRODUÇÃO Sentimos a necessidade de discorrer sobre o tema, que é de grande relevância, em razão da doutrina e da jurisprudência caminharem apenas no sentido da necessidade de justa causa para a instauração do procedimento criminal, sob pena de seu…
Presunção de inocência do servidor público
No processo disciplinar brasileiro, o ônus da prova incumbe à Administração.
Perspectiva ético-jurídica do planejamento tributário
A Constituição Federal tutela o direito ao exercício da autonomia privada, à propriedade e à liberdade contratual, porém, do mesmo modo a Carta Magna também prescreve o dever ético-jurídico ao pagamento do justo tributo.