Artigos
Agências reguladoras:
Um dos temas mais discutidos no âmbito das ciências sociais é a democracia. Podemos no decorrer da história encontrar uma grande e rica viagem do seu sentido, desde sua inicial construção no pensamento e na prática da antiguidade até as…
A interpretação mais favorável ao trabalhador.
Antes do advento da Carta Política de 1988, as prefeituras municipais possuíam nos seus quadros funcionais, unicamente, servidores celetistas, ressalvados aqui, os cargos de natureza política. A maioria dos servidores municipais adentravam ao serviço público, munidos de uma portaria, que…
A imunidade das entidades beneficentes de assistência social
O constituinte não olvidou do papel realizado pela sociedade na consecução das atividades de assistência social, razão pela qual criou a exoneração fiscal das entidades que exercem atividades paralelas com o Estado e com os mesmos fins deste.
Aterros sanitários municipais e o biogás
Introdução"O termo ‘resíduo sólido’, como o entendemos no Brasil, significa lixo, refugo e outras descargas de materiais sólidos, incluindo resíduos sólidos de materiais provenientes de operações industriais, comerciais e agrícolas e de atividades da comunidade, mas não inclui materiais sólidos…
Interceptação da correspondência de presos:
Dos Direitos e garantias fundamentais.É sabido que a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, classificando assim, cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos;…
O controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
I - INTRODUÇÃO O artigo inaugural da Constituição Federal elenca a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, formado pela UNIÃO indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. A consagração de um Estado Democrático, feita pelo…
Tradução e interpretação jurídica
IntroduçãoO presente trabalho visa apresentar um diálogo entre a interpretação jurídica e algumas teorias da tradução. Enfoca especificamente a questão da interpretação/tradução literal e o pensamento logocentrista ocidental centrado na bipolaridade representada pelo certo-errado, fiel-infiel, verdade-mentira. Apresenta em contrapartida, idéias…
A conversão do agravo de instrumento em agravo retido na reforma do Código de Processo Civil
Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os autos ao juízo da causa.
O fato gerador da obrigação acessória
Resumo: O trabalho analisa a questão da existência de um fato realizado pelo sujeito passivo capaz de gerar a obrigação acessória tributária, apresentando como hipótese o problema decorrente da interpretação restrita do art. 113 do CTN, em confronto com os…
Da decadência do direito de lançar as contribuições sociais
Tema em discussão: De um lado, a legislação previdenciária, exigindo dez anos; do outro, o CTN determinando cinco anos. Faz-se uma abordagem a partir da Constituição. Antes, porém, a demonstração de que a lei da previdência abarca apenas parte do…
Comércio de dados pessoais, privacidade e Internet
O enfoque deste estudo está na interferência, muitas vezes negativas, que a Internet pode ter na privacidade das pessoas, principalmente no que concerne à coleta e comercialização de dados pessoais.
Inversão do ônus da prova no CDC e no CPC
1.NOÇÕES PRELIMINARES1.1 – Conceito de Prova O conceito tradicional de prova adotado, ou, pelo menos repetido, por boa parte da doutrina jurídica, a tem, com algumas variáveis, reconhecido como o meio de obtenção da verdade dos fatos no processo. Nesse…
Preconceito sem cara:
É difícil dizer da verdadeira intenção das pessoas, mas com certeza, poucos são os seres humanos que não desejam viver num mundo mais justo que o atual. Do pior criminoso ao mais honesto dos homens, feita esta pergunta, teríamos indiscutivelmente…
Apontamentos sobre o recurso de embargos infringentes
Resumo: Versa o presente sobre alguns dos principais aspectos relacionados ao recurso de Embargos Infringentes, notadamente seu cabimento em mandado de segurança e remessa ex officio, além de trazer estudos sobre a necessidade de sua manutenção no sistema recursal brasileiro.1.…
Regime jurídico dos dutos de gás natural à luz do novo Código Civil
RESUMO:O presente trabalho visa questionar como se dará a passagem de dutos e tubulações para transporte e distribuição de Gás Natural em face do ordenamento jurídico vigente. A motivação para o estudo se dá em face da inexistência de um…
Bombardier e Embraer podem concorrer sem apoio governamental
Subsídios são uma forma importante de intervenção governamental nos processos do mercado. Suas conseqüências econômicas sempre incluem alguma forma de mau investimento, ou seja, o fato de que recursos econômicos estão sendo desviados, por ação governamental, de um uso mais…
A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas processuais?
Parece um tanto paradoxal que, buscando usufruir cada dia mais do regime privado, procure o Poder Público a salvaguarda em prerrogativas processuais, muitas das quais são utilizadas em qualquer tipo de regime por ele adotado.
Direito da propriedade intelectual e Internet
Nas relações internacionais, três fatores acentuam a formação dos blocos econômicos e a necessidade de defesa das instituições jurídicas: a_a formação dos blocos sub-regionais b-o processo de desestatização e desregulamentação C_a função objetivo do investidor global [1] O desenvolvimento econômico,…
Sucessão de companheiros no Código Civil de 2022
A família passa a ser um fato natural e o casamento convenção social, não mais se distinguindo pela existência do matrimônio.
Condomínios, inadimplência e o futuro.
O Novo Código Civil trouxe uma esperança para os proprietários de apartamentos que são pontuais e zelosos de suas obrigações perante a comunidade em que vivem, no sentido de aliviar as taxas de rateio de despesas de condomínio as quais…