Artigos
Os órgãos judicantes desportivos das ligas municipais de futebol
Introdução O art. 91 da Lei Federal nº 9.615/98, a famosa Lei Pelé, que instituiu normas gerais sobre desportos e outras providências, corroborado pelo art. 115 do seu Decreto regulamentador nº 2.574/98, deu, inicialmente, a idéia de que sua sucinta…
A importância do voto impresso como validador de uma eleição eletrônica
Resumo Em 1996, introduziu-se, e desde lá se vêm aperfeiçoando, o instituto do Voto Eletrônico no Brasil. No elenco das graves críticas, de toda natureza e ordem, sofridas por aquele processo, uma delas emerge de forma unânime, senão como a...
A soberania do povo na fiscalização do exercício de sua soberania
Soberano que não é instrumentado a fiscalizar o exercício de sua soberania não é soberano. Proceder-se a votação e a apuração eletrônica, acompanhada da impressão física das cédulas, de forma a garantir a aferição necessária, é uma das soluções.
Acúmulo de poderes e transparência eleitoral
Depois do Fiasco da Flórida na apuração dos votos da eleição presidencial de 2000, grandes jornais estadunidenses promoveram uma recontagem dos votos que terminou poucos dias depois do fatídico 11 de setembro de 2001. O resultado indicou que o presidente...
Urna eletrônica e sua falibilidade
Sabe-se que nenhum sistema eletrônico é totalmente seguro. Nem mesmo a NASA, o FBI, ou o Pentágono Americano possuem sistemas de informática invioláveis. Prova disso, já se tem notícia em toda imprensa mundial, com fatos que foram amplamente divulgados. Apesar...
Substituição tributária no ISS: retenção.
1. IntroduçãoAo se falar em substituição tributária estamos nos referindo, precipuamente, a regra derivada dos artigos 121, II e 128 do CTN, que permitem que se transfira a terceiro a tarefa de recolher o tributo devido por alguém, quando o…
O IPTU progressivo na Constituição Federal de 1988
O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é imposto de competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição Federal, art. 156, I, c/c. art. 147, fine). Os contornos infraconstitucionais desse tributo nos são dados pelo artigo…
O incentivo fiscal sobre o ISS da construção civil após o advento da Constituição de 1988:
Com o advento da Constituição de 1988 (art. 41, e seu § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), os Municípios brasileiros que concediam incentivos fiscais de natureza setorial ficaram obrigados a reavaliar sua concessão.
Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03
Interessante questão vem sendo suscitada pela doutrina especializada. Sustenta-se que a legislação municipal, aprovada até 31-12-03, com base na Lei Complementar nº 116, de 31-07-03, que ampliou elenco de serviços tributáveis, de 101 para 198 itens, só poderia ser aplicada,…
Breves considerações sobre o conceito jurídico de imposto no Sistema Tributário Nacional
A tributação apresenta-se, assim, como o meio para a obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades coletivas, pelo que a cobrança de tributos tem finalidade eminentemente social: seja de natureza jurídica, econômica, administrativa ou política.
A prescrição e a decadência no Direito Civil.
1. IntroduçãoO assunto é de alta complexidade e de muitas celeumas, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas. O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina, utilizado no presente estudo, será aquele correspondente a uma técnica de…
As sociedades limitadas entre cônjuges e o novo Código Civil.
Recentemente, com advento da Lei nº 10.406/2002, foi instituído o novo Código Civil no nosso ordenamento jurídico, passando a disciplinar o Direito de Empresa e, por via de conseqüência, as sociedades não empresárias e empresárias, tendo sido acolhido a Teoria…
Breves considerações sobre o direito contratual americano e a formação dos contratos à luz do Common Law
I-IntroduçãoPrimeiramente, cumpre esclarecer que o presente artigo tem como objetivo levar ao conhecimento dos leitores os principais aspectos dos contratos no Direito americano e, para tanto, serão traçadas considerações genéricas sobre o que aqui convencionamos de Teoria Geral do Contrato,…
O ensino jurídico brasileiro e propostas para a melhoria da qualidade do ensino
INTRODUÇÃO:Atualmente o ensino jurídico é muito discutido em razão da proliferação dos cursos de Direito no Brasil e da preocupação do MEC e da OAB, nos processos de criação e reconhecimento destes cursos. Inicialmente, este artigo se reportará às décadas…
Os herdeiros do holocausto, onde estão?
A responsabilidade internacional é bastante pertinente ao Holocausto e ao confisco de bens das famílias judias na época do genocídio nazista. Questões ligadas à nacionalidade e à condição de herdeiro devem ser suscitadas.
Lei nº 10.268.
No apagar das luzes do seu 2º mandato, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº. 10.628, datada de 24.12.2002, que deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal, acrescendo a ele os §§ 1º e…
Breves notas sobre a liberdade de manifestação do pensamento e a repressão aos discursos do ódio
"The community that will not protect its most ignorant and unpopular member in the free utterance of his opinions, no matter how false or hateful, is only a gang of slaves." [1] Logo após a Segunda Guerra Mundial, o jurista...
O "neo-protecionismo" e seus instrumentos atuais
I-IntroduçãoO mercado, no âmbito das relações comerciais internacionais, está sujeito à ingerência do Estado, seja através de uma conduta liberalizante, seja protecionista. Tais condutas são exteriorizadas através da criação de normas para regular o fluxo de bens, pessoas e capitais…
O tratamento da questão concorrencial no Direito brasileiro
1 – A Concorrência na Constituição Federal de 1988O artigo 170 da Constituição brasileira elegeu a "concorrência" como sendo um dos princípios da ordem econômica e, no artigo 173 §4º, determinou, expressamente, que o Estado poderá interferir na liberdade de…
As concepções mecanicista e normativa das Constituições, sob a visão de Michel Troper
Introdução-Geralmente para classificar uma constituição é necessário identificar quais órgãos e como estes exercem as funções jurídicas do Estado, dentre estas funções são tidas como as mais importantes a executiva e a legislativa (a jurisdicional seria uma eventualidade). Subentende-se deste…