Artigos
Aborto eugênico: alguns aspectos jurídicos.
SUMÁRIO: 1. Aproximação do Tema; 2. Vexata Questio - 2.1. o caso em estudo: a liminar concedida à CNTS em sede de ADPF - 2.2. as divergências jurisprudenciais em casos simétricos; 3.Os Princípios Fundamentais do Direito - 3.1. direito à…
Fechamento dos bingos e a possibilidade de indenização.
Se a medida provisória que proibiu os bingos é de efeitos concretos, não há que se falar na necessidade do reconhecimento da sua inconstitucionalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.
Algumas considerações sobre a responsabilidade civil do ortodontista
Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade Civil do Ortodontista; 3. Conclusão.1 – INTRODUÇÃOO mundo globalizado seccionou os diversos ramos das atividades produtivas em pequenos grupos, todos com um alto grau de especialização nas suas tarefas. Os profissionais liberais, hoje considerados fornecedores…
O princípio da monogamia e o concubinato adulterino
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Processo histórico de delineamento da família; 2.1. Origem da família; 2.2. Círculos sociais e família; 2.3. O núcleo familiar e a sua concepção hodierna; 2.3.1. A dignidade da pessoa humana; 2.3.2. A igualdade entre os cônjuges;…
Crime de menor potencial ofensivo.
1 – DO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOProcedendo a análise da definição do que seria crime de menor potencial ofensivo [1], segundo a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, em seu artigo 2º., parágrafo único,...
A responsabilidade social da empresa
SUMÁRIO:1. Introdução. 2. A Justiça Social. 3. Garantia Constitucional. 4. Novo valor do Direito à propriedade. 5. Função Social da propriedade. 6. Responsabilidade Social da empresa. 7. Objetivos e benefícios adquiridos pelas empresas com as práticas sociais. 8. Conclusões. 9.…
Contribuições sindicais e a Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro do Trabalho e Emprego
O texto apresenta as características das contribuições sindicais, considerando o direito de livre associação, o impacto dos descontos no salário e o direito de instituição e cobrança de taxas por parte dos sindicatos.
Reflexo da negativa de liminar em ADIn na jurisdição comum
Com o advento da Lei nº 10.628, de 24.12.2002, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal implicando, entre outras inovações, no alargamento das hipóteses de foro privilegiado por prerrogativa de função, veio à tona a…
Comentários acerca da sociedade unipessoal
As sociedades unipessoais compreendem tipo jurídico inexistente formalmente no ordenamento jurídico brasileiro, mas presente em legislações comerciais de outros países, como a França, Espanha, Itália, Dinamarca, Chile e Portugal, dentre outros, cada qual com sua denominação própria. O novo Código…
O direito real de superfície como instrumento de transformação da propriedade
1. INTRODUÇÃOO direito de superfície, retorna à Legislação Brasileira depois de 137 anos, quando derrogado pela Lei 1.257 de setembro de 1864. Atualmente no Brasil duas legislações o disciplinam - Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade nos arts. 21 à…
Convenção do Clima
Os fenômenos que mais ameaçam a atmosfera são a destruição da camada de ozônio e o efeito estufa. A camada de ozônio absorve a maior parte da radiação ultravioleta que atinge a superfície da terra. Essa radiação afeta o sistema…
Não pode o Ministério Público realizar investigação criminal
O Ministério Público, ultimamente, vem realizando verdadeiras investigações e inquéritos criminais camuflados, em muitas das vezes, por procedimentos administrativos instaurados com o intuito de alcançarem provas e subsídios para servirem de base a uma peça acusatória mascarada e, via de…
Meio ambiente e tutela penal nos maus-tratos contra animais
A proteção de nossa fauna vem sendo garantida por diversos instrumentos legislativos (Código de Caça, Código de Pesca, Lei de Contravenções Penais etc.) e a partir de 1988 passou a tutela jurídica dos animais a ter status constitucional.
Concorrendo com o amor.
– Meus filhos, quero lhes comunicar uma coisa. – Pelo jeito é alguma coisa boa, mamãe, pois estás muito feliz! – Pois é, depois de tanto tempo vivendo sozinha – sozinha não, na companhia de vocês –, agora encontrei um…
Desnecessidade de posse física para o deferimento da guarda
SUMÁRIO: 1.1 sustos; fantasmas; exorcismos; 1.2 o caso concreto; 2. o questionamento; 3. a perplexidade diante do texto normativo; 4. posse de fato; posse física; 5. guarda; direitos, deveres; hipótese de cabimento; 5.1. hipóteses de cabimento no § 1º do…
A vocação hereditária e a concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido.
O Código Civil de 2002 inovou no que tange à matéria sucessória, quanto aos institutos da vocação hereditária, introduzindo a concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido.
As incongruências da sucessão do cônjuge e do(a) companheiro(a) no novo Código Civil
RESUMO: O Novo Código Civil Brasileiro contém inovações substanciais na parte do direito de família, as quais ainda não foram assimiladas em seu todo pela comunidade jurídica e sociedade em geral, trazendo dúvidas e polêmicas a respeito da interpretação da…
O direito de crédito escritural do IPI nas operações não tributadas
Se houver não-tributação em pelo menos um ponto da cadeia, a não concessão de crédito escritural, para compensação, ao adquirente do insumo não tributado no elo, representará, sempre, cumulatividade do IPI.
A taxa de juros legais e o novo Código Civil
O artigo 406 do novo Código Civil vem gerando acirradas discussões a respeito do montante devido à guisa de juros legais, quando não houver estipulação contratual a respeito. Na liça do antigo diploma, preconizava o art. 1.062 que tal referencial…
Loteamento e desmembramento urbanos
O loteamento e desmembramento urbanos são regidos pela Lei nº 6.766, de 19/12/1979, legislação que detalha, clara e explicitamente, quais as providências necessárias à legalização. Trata-se de preceito de grande alcance social, tendo sido preparado com detalhes mais abrangentes com…