Artigos
Zeca Pagodinho, duas cervejas e a teoria do rompimento eficiente do contrato de Richard Posner
Recentemente, a mídia veiculou, com particular atenção, o rompimento do contrato que o famoso cantor (e mais famoso consumidor de cerveja) Zeca Pagodinho tinha protagonizado com a fábrica de cerveja Schincariol. Até onde foi possível averiguar, a empresa tinha acertado…
Reforma da Previdência:
1.A Lei nº 10.887/04 é resultado da conversão da Medida Provisória nº 167/04, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/03 (Reforma da Previdência) instituindo, dentre outros, a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. 2.Uma das alterações da Lei…
Reforma da Previdência:
O art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 estabeleceu o direito à aposentadoria com proventos integrais para aqueles servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2004, data de publicação da emenda.
Litígio entre participante e operadora de plano previdenciário patrocinado por empresa privada.
Uma das questões processuais mais delicadas atualmente, para os juízes que atuam em varas cíveis (da Justiça Estadual), tem sido definir sua competência para processar e julgar causas em que litigam participantes de planos de previdência complementar privada e as…
A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
Não obstante as divergências que existem no campo da doutrina 1 e da jurisprudência dos nossos tribunais, entendemos ser possível a fiscalização in abstracto, ou em tese, de lei ou ato normativo municipal através de ADIn, pelos argumentos que se...
A uniformização do Direito Privado:
Os estudiosos europeus vêm travando diversos debates na tentativa de uma harmonização e unificação do direito material privado a nível comunitário e com uma especial ênfase para o direito contratual, apesar dos diversos regulamentos e Diretivas sobre a matéria.
Defesa pública e ampla defesa:
Organismos de Direitos Humanos têm alardeado que as defesas públicas dos juridicamente pobres são desenvolvidas, em sua grande maioria, de maneira precária, especialmente nos processos criminais, inclusive com a notícia de que as audiências contam com a participação de estagiários…
Sujeito passivo e substituição tributária progressiva
Na seara jurídica, a tônica, todos sabem, é a dissensão, isto é, não raras vezes, a unanimidade passa ao largo e as divergências, neste contexto, sobrepairam. É de boa nota ressaltar, que os confrontos de idéias são, na verdade, salutares…
Taxa de incêndio versus Constituição
A taxa é um tributo cuja cobrança está vinculada a uma contraprestação estatal específica, ou seja, o contribuinte paga para obter uma prestação individualizada, estando o Poder Público autorizado a cobrá-la quando exerce o poder fiscalizatório ligado à segurança, higiene,…
Resistência, pluralismo e direito promocional
Alberto Dalla Via examina o desenvolvimento do conceito de desobediência civil e objeção de consciência na Argentina. Comenta os debates constituintes das duas décadas finais do Século passado com ampliação destes conceitos para alcançar vários temas afins. Assinala o maior…
O projeto de lei sobre crimes tecnológicos (PL nº 84/99).
O projeto tem a virtude de pretender se tornar a primeira lei brasileira que trata de uma maneira ampla e sistematizada dos crimes cometidos através dos meios informáticos.
Taxa de incêndio em Minas Gerais:
Os mineiros neste ano foram surpreendidos em seus lares e estabelecimentos comerciais com uma correspondência nada agradável, cujo conteúdo era a cobrança de uma tal "Taxa pela Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndio", mas que segundo os termos…
A natureza jurídica da ação penal nos crimes contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral
Segundo o magistério do processualista Julio Fabrinni Mirabete, a ação penal é a "atuação correspondente ao direito à jurisdição que se exercita perante os órgãos da Justiça Criminal", ou "o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal…
Vedação à presença de candidatos majoritários em inaugurações públicas
A restrição consta dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. É objetiva e atinge exclusivamente os candidatos aos cargos do Poder Executivo, inclusive Vices, tanto da situação como da oposição.
Da redutibilidade dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito
O presente trabalho é fruto de dúvida surgida no dia-a-dia em nossas visitas aos Municípios de Pernambuco. O caso, aparentemente simples, revelou-se complexo, razão pela qual realizamos uma detida análise do texto constitucional e acabamos por considerar que a redação…
Os muros e as trombadas
Este é um ano eleitoral. E em períodos como este, ainda mais em se tratando de pleito municipal, muito mais disputado e repleto de problemas, aparece com muita intensidade a falta de formação jurídica de advogados, promotores e juizes nessa…
Os embargos declaratórios no processo trabalhista
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Cabimento; 3- Natureza Jurídica; 4- Competência; 5- Prazo; 6- Pressupostos; 6.1- Contradição; 6.2- Omissão; 6.3- Manifesto Equívoco No Exame Dos Pressupostos Extrínsecos Do Recurso; 6.4- Outras Possibilidades; 7- Efeito Modificativo; 8- Procedimento; 9- Considerações Finais; 10-…
Os direitos humanos, os tratados internacionais e a livre circulação de pessoas no Mercosul
Sumário: 1. Introdução 2. Os Direitos Humanos e os Tratados Internacionais 3. Os Direitos Humanos nas Constituições dos Países do MERCOSUL 4. Direitos Humanos, atividades econômicas e comercialização 5. O Tratado de Assunção e a livre circulação de pessoas 6.…
A plausibilidade de deliberações sobre inconstitucionalidades de leis e atos normativos pelos tribunais administrativos do Brasil
É lição comezinha nos meios acadêmicos, sobretudo no que concerne aos iniciantes nas letras jurídicas, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal de 1988 (CF/88), até pela expressa identificação dessa assertiva no Texto Constitucional, especificamente…
A oralidade nos Juizados Especiais Cíveis Federais
O processo escrito está associado ao ritualismo burocrático, ao descompromisso do julgador com a causa. A oralidade compartilha de um ideário ligado à deformalização, ao empenho pessoal do juiz na solução da causa e à celeridade nos julgamentos, em suma, à humanização do processo.