Artigos
Direito de morrer: Vicent Humbert, positivismo e ponderação
Uma mãe francesa, após anos cuidando de seu filho, que havia ficado tetraplégico, mudo e cego após um acidente automobilístico, provocou-lhe a morte. As regras, ao contrário dos princípios, não se submetem ao processo de ponderação. Como solucionar o conflito entre uma regra e um princípio?
O teletrabalho como novo meio de laborar e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: No seu processo evolutivo o homem sempre buscou a diminuição da distância, para isso se empenhou intensamente na busca de mecanismos capazes de suprir suas necessidades. Deste modo, surgiram figuras de trabalho cuja base é o desenvolvimento tecnológico. O…
O instituto das obrigações naturais
SUMÁRIO - 1. Introdução 2. Obrigação Natural à Luz do Direito Romano 3. Correntes Doutrinárias 3.1. A Doutrina Clássica de Aubry 3.2. A Teoria de Savatier 3.3. A Doutrina de Ripert 3.4. A Concepção de J. Bonnecase 3.5. A Doutrina…
O conceito de desenvolvimento sustentável e seu contexto histórico:
O fito deste artigo é trazer uma reflexão sobre questões ambientais no tocante ao desenvolvimento sustentável, enquanto o homem pode e deve modificar o ambiente para melhor adaptar-se, mas em contraponto não pode destruir o meio em que vive, pois…
Análise da aplicação da taxa SELIC nas relações privadas, consoante previsão do art. 406 do novo Código Civil
O novo Código Civil prevê, em caso de inadimplência das obrigações, a fixação dos juros moratórios "segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública".
O instituto do consumo à luz do Direito Econômico
Resumo: dotado de embasamento teórico, de forma sintética, o artigo procura explicar o instituto do consumo em face do Direito Econômico. Para tanto, desenvolve reflexões acerca da importância do consumidor na sociedade, das medidas político-econômicas aplicadas e das inovações trazidas…
Reconhecimento da paternidade :
SUMÁRIO:1. INTRODUÇÃO. 2. O DIREITO. 3. O ATO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. 4. O ATO DE AVERBAÇÃO DO RECONHECIMENTO. 5. CONCLUSÃO.1.INTRODUÇÃOA questão que se coloca para estudo é a da necessidade (ou não) da intervenção da mãe para o ato...
Negociado x legislado
Os acordos coletivos, assim como as convenções coletivas de trabalho, são, para o Direito do Trabalho, fontes formais de direito. Na verdade, fontes formais autônomas (que decorrem da vontade dos próprios interlocutores sociais, e se processam sem a interferência de…
A política do desarmamento
É notória a preocupação das autoridades e da sociedade com a segurança pública, ou melhor, a insegurança pública. Os altos índices de criminalidade, que crescem de forma avassaladora, demonstram a vulnerabilidade do Estado, que não consegue atingir os resultados pretendidos…
Tribunais de Contas e segurança jurídica:
No Brasil, a prevalência das práticas clientelistas depende, em grande parte, da hipocrisia jurídica coletiva convencional, que se reforça tanto pelo medo das represálias, como pelo desejo dos favores que costumam ser habilidosamente distribuídos pelos governantes e pelas elites privilegiadas.…
O contrato internacional de transferência de tecnologia no âmbito da OMC
A tecnologia, como vetor do desenvolvimento e concebida como propriedade, pode ser transmitida a outro agente econômico para que este a aplique e aufira as benesses a ela inerentes.
Dano moral coletivo nas relações de consumo
SUMÁRIO: I. – Introdução. II. – Histórico. III. – Conceito de dano moral individual e coletivo. IV. Das ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. V. – Legitimidade para propositura da ação coletiva. VI. Conclusões. VII. – Bibliografia. I…
Estado constitucional, segurança jurídica e controle de constitucionalidade
"A idéia de Constituição é antiga e pode ser localizada na Grécia e em Roma, no domínio do pensamento filosófico e político. Aristóteles concebeu a Constituição – a politeia – como sendo o elemento que confere forma à cidade, aquele…
Algumas reflexões sobre a geopolítica global pós-guerra do Iraque.
Desde o alvorecer dos Estados Nacionais na Europa Centro-Ocidental, ocorrida nos primórdios da Idade Moderna (século XV d. C.), os estadistas e os seus representantes diplomáticos desempenham um papel de capital importância no âmbito das relações internacionais. De outro lado,…
Sistemas emergenciais:
Sumário: 1. Introdução. 2. Limites ao sistema constitucional das crises. 3. O terrorismo e a preservação dos direitos fundamentais. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Os sistemas emergenciais, ou sistema constitucional das crises, são um conjunto de normas excepcionais aplicáveis em caso...
O direito ao crédito-prêmio do IPI
Para examinar as questões sobre o direito ao crédito-prêmio do IPI, é necessário avaliar a validade das normas que delegaram competência ao Ministro da Fazenda no que tange à prerrogativa de extingui-lo.
Aborto ou terapêutica?
O tempo passa e as questões centrais que atormentaram a humanidade no decorrer de sua história sempre voltam à cena, provocando debates fervorosos entre os vários segmentos da sociedade, em especial a comunidade religiosa e a jurídica. Estamos nos referindo…
O suicídio como acidente de trabalho.
O sr. Manoel suicidou-se em 17.2.1999, quando estava em alto mar, prestando serviços como lubrificador em um navio pesqueiro. Uma semana antes do fato, havia começado a dizer que "não era dono de si mesmo" e "que algo em sua…
O aborto de uma tragédia
O Código Penal admite dois tipos de aborto praticado por médico: a) se não há outro meio de salvar a vida da gestante; b) quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou,…
O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais
Para a caracterização de um direito fundamental a partir de sua fundamentabilidade material, é imprescindível a análise de seu conteúdo, isto é, da circunstância de terem, ou não, decisões fundamentais sobre a estrutura do Estado e da sociedade, de modo especial.