Artigos
Empréstimo compulsório sobre combustíveis.
I – IntroduçãoNo último dia 14 o Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, julgou procedente uma Ação Rescisória movida pela União Federal contra a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), desconstituindo, assim, antigo acórdão exarado pelo Tribunal Regional…
Do número de licitantes aptos a participar da fase dos lances verbais no pregão presencial
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada a partir da edição da Lei 10.520/2002, traz em seu bojo duas grandes inovações, de muita valia à Administração, na condução de seus certames. A primeira, por certo, traduz-se na celeridade do…
Uma nova visão da arbitragem
A arbitragem é uma forma alternativa de composição de litígio entre partes. É a técnica, pela qual o litígio pode ser solucionado, por meio da intervenção de terceiro (ou terceiros), indicado por elas, gozando da confiança de ambas.
Montesquieu e a teoria da tripartição dos poderes
A multidisciplinaridade e a atualidade do pensamento de Montesquieu sobre a separação dos poderes continuam relevantes para entender a dinâmica e a eficácia governamental na contemporaneidade.
A motivação do ato decisório na prisão civil do devedor de alimentos
O ato do Juiz deve observar a necessidade, bem como sua eficácia. Assim, exarando decisões rápidas, desprovidas de fundamentação para fazer o devedor réu, como se criminoso fosse, somente abarrota o Judiciário com recursos dos mais diversos, visando corrigir erros…
Redução do número de candidatos a vereador pelo TSE.
Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral mudou a regra duas vezes no meio do campeonato.
Dos pressupostos processuais e das condições da ação no processo civil
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. ASPECTOS GERAIS, 1.1. Considerações iniciais, 1.2. Elementos fundamentais do direito processual, 1.2.1. A tríade processual, 1.2.1.1. Jurisdição, 1.2.1.2. Ação, 1.2.1.3. Processo, 1.3. O acesso à justiça e a preocupação atual com a efetividade do processo; 2. PRESSUPOSTOS…
Os convênios, as contas e as caixas da OAB
1 - OS CONVÊNIOS DA OABNos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados. O Estado é obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem…
Inconstitucionalidade do regulamento da OAB
O Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado há quase dez anos, em novembro de 1994, pelo seu Conselho Federal, é inteiramente inconstitucional. São 158 artigos nulos, que de acordo com a melhor doutrina nunca existiram, e que…
Tributação do consumo e harmonização da legislação no âmbito do Mercosul:
Em face às propostas de reforma constitucional tributária no Brasil (IPI, ICMS e ISS), serão tecidas considerações sobre a aproximação da legislação tributária interna com vistas ao processo de harmonização tributária no Mercosul.
Estado de Direito Político
Resumo: O texto procura abordar (indicando algumas pistas) a idéia de que, do século XVII em diante, a política passou definitivamente a ser a fonte primeira e primária do direito (jurisdicização). Ao que se seguiu, como desdobramento quase natural, a...
Estado de não-Direito:
RESUMO: O texto é inspirado em obra de Roberto Lyra Filho (2002) e, por isso, apelidei os tipos de Estado Arbitrário de Estado de não-Direito: como os Estados que negam premeditadamente qualquer direito que não sirva ao arbítrio, às desigualdades…
Estado de Direito Social
RESUMO: O texto procura tratar das principais fases históricas que deram origem ao Estado de Direito Social, além de apontar o perfil geral deste tipo de Estado no Brasil, especialmente dos anos 30 aos 90, quando se acentua dramaticamente sua...
Herbert Marcuse:
RESUMO: A sociedade industrial moderna impõe uma racionalidade tecnológica, de dominação e opressão em massa, de controle das consciências humanas. O homem que se encontra inserido na sociedade do artificialismo não é livre, ao contrário, é um ser autômato, incapaz…
Tribunal do Júri e o Juizado Especial Criminal:
RESUMOO presente artigo enfoca o tema referente ao direito de representação da vítima nos casos em que o delito, apriori, competente do Tribunal do Júri, é desclassificados para o crime considerado de menor potencial ofensivo e de competência da Lei…
Penhora on line na execução fiscal
A penhora [1] on line começa a ser utilizada também pela Justiça do Estado de São Paulo nas Varas de Fazenda Pública, como meio de bloquear as contas bancárias de contribuintes em débito com o Fisco Estadual. Ela consiste no…