Regulamentação Nacional da Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Provimento CNJ 150/2023

ENFIM, depois de pouco mais de um ano da edição da Lei 14.382/2022 que introduziu na Lei de Registros Publicos o art. 216-B que inaugurou a possibilidade da via extrajudicial para a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA o CNJ editou o Provimento 150/2023...

Breves considerações a respeito do conceito de causa da atribuição patrimonial no direito brasileiro

INTRODUÇÃOA chamada causa do negócio jurídico talvez seja um dos temas mais complexos da dogmática do direito privado. Em relação ao tema, diversos juristas em todos os tempos apresentaram suas impressões a respeito do tema, causando uma verdadeira babel em...

O risco da perda ou deterioração da coisa no contrato de compra e venda no direito brasileiro: res perit domino?

Comumente se diz que o direito pátrio adota a regra res perit domino quanto ao risco da perda ou deterioração da coisa no direito brasileiro. Este não parece ser o entendimento mais acertado.INTRODUÇÃOO risco da coisa, ou seja, os prejuízos...

Crimes Hediondos e suas peculiaridades

Hediondo é aquilo que causa forte repulsa e maior reprovabilidade, de modo a demandar uma ação mais dura por parte do Estado. Isto porque, seja pela extensão causada naturalmente por um tipo penal, seja pelas circunstâncias envolvendo a ação do...

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser solicitado tanto na Justiça Comum Cível quanto nos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, sua aplicação na Justiça do Trabalho é menos comum e, em minha opinião pessoal, pode ser considerada uma...

Banco é condenado a pagar indenização e reembolsar valores pagos por cliente

No caso, a parte moveu uma ação judicial contra o Banco, alegando ter sido vítima de empréstimos indevidos e busca reparação por danos materiais e morais. A ação, que incluiu o pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada pela cliente...

Guia Prático para Elaboração dos Termos de Uso

IntroduçãoNo mundo empresarial atual, o comércio depende fundamentalmente do ambiente digital, que transformou as relações comerciais, seja entre empresas (B2B), seja entre empresa e consumidor final (B2C). O Direito teve que se adaptar ao passo acelerado do e-commerce e desenvolver...

Recurso de Embargos de Declaração: Restabelecimento de Plano de Saúde e Dano Moral"

EXMO. SR. JUIZ RELATOR DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processo nº xxxxxx-95.2020.8.05.0xxx1. FULANO DE TAL XXXXX, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, representado por seu advogado regularmente constituído, vem, respeitosamente, à presença desta...

Inteligência Artificial no Dia a Dia da Advocacia: Um Auxiliar Proveitoso!

A tecnologia está transformando muitos setores da economia, e a advocacia não é uma exceção. Entre essas inovações tecnológicas, a Inteligência Artificial (IA) está se destacando como uma ferramenta útil no dia a dia da advocacia, trazendo uma série de...

Os primeiros passos para ingressar com uma ação judicial

Ingressar com uma ação judicial pode ser um processo complexo e requer o cumprimento de vários passos. Lembre-se de que as leis e os procedimentos judiciais podem variar de acordo com o país e a jurisdição, então é importante consultar...

As Fases do Julgamento pelo Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é um dos pilares mais interessantes e debatidos do sistema judiciário brasileiro. Ele representa a participação popular no processo judicial, pois é composto por cidadãos comuns que são chamados a decidir sobre crimes dolosos contra a...

Um apoio inconstitucional? Cotas raciais

INTRODUÇÃOAs cotas raciais foram criadas com o intuito de acabar com as desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças. Tudo se iniciou no Estados Unidos, na década de 60, sendo implantado logo em seguida em diversos países, chegando ao Brasil...

Mitos e Verdades sobre o Usucapião de Imóveis Alugados

A questão do usucapião de imóveis alugados é frequentemente debatida, suscitando dúvidas tanto para os proprietários quanto para os inquilinos. Este artigo visa esclarecer esse tema complexo e fornecer orientações sobre as possíveis situações em que o usucapião pode ser...

A influência das redes sociais nos julgamentos judiciais

Evidências Digitais e AutenticidadeAs evidências digitais desempenham um papel cada vez mais crucial nos julgamentos judiciais, especialmente quando se trata da influência das redes sociais. Em um mundo cada vez mais conectado, as informações compartilhadas online podem ser usadas como...

Possibilidade das pessoas jurídicas utilizarem-se do benefício da gratuidade de justiça em suas ações judiciais

O presente trabalho tem por objetivo verificar se há a possibilidade de ajuizamento de ações de Pessoas Jurídicas como beneficiários da Gratuidade de Justiça.HIPOSSUFICIÊNCIA:A Constituição da República garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que...

A Importância do Princípio da Presunção de Inocência na Justiça Criminal

A Justiça Criminal brasileira é responsável por julgar aqueles que infringem a lei e são acusados de crimes, sendo regidas por princípios constitucionais, como o princípio da presunção de inocência na justiça criminal.O princípio da presunção de inocência na justiça...

Licença nojo ou licença óbito: direito de todos os empregados!

A licença nojo, também conhecida como licença óbito, é um período em que o empregado fica afastado de suas atividades laborais, sem prejuízo do seu salário, em razão do falecimento de um familiar próximo.

Propriedade Intelectual e as Inteligências Artificiais

A inteligência artificial e sua inserção na sociedade contemporâneaA evolução histórica da tecnologia é impressionante. Seu início, compreendido a partir da terceira revolução industrial, em 1950, continua até os dias atuais. Desde a entrada da computação em âmbito global e...

Perícia grafotécnica: conclusão categórica e exclusão de autoria

O que significa uma "conclusão grafotécnica não categórica"? O que significa "não pode ser atribuída a autoria" ou "não exclusão de autoria"? A expectativa de conclusões categóricas em perícias grafoscópicas mudou com a doutrina modular, que permite a identificação de características estranhas aos padrões.

Provas no Processo Penal Brasileiro: Garantindo a Justiça e Protegendo os Direitos: uma análise perfunctória das regras, evoluções legislativas e perspectivas futuras.

Este trabalho tem como fim um ensaio para produções futuras mais aprofundada sobre o tema e com a finalidade de realizar um escrito geral em Direito Processual Penal.Introdução ao Sistema de Processo Penal BrasileiroParafraseando Nestor Távora sobre o conceito e...