Artigos
Princípio da legalidade e o sistema de precedentes
Ainda há uma atuação tímida e defensiva dos tribunais de justiça em relação aos procedimentos de IRDRs e IACs, bem como das turmas de uniformização nos procedimentos de uniformização de jurisprudência dos juizados.
Regras de trânsito desvirtuadas do caráter pedagógico para uso arrecadatório
INTRODUÇÃO Na data de 15/08/2019, o Diário Oficial da União publicou ordem dirigida diretamente ao Ministério da Justiça e indiretamente a Polícia Rodoviária Federal, determinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, no sentido de suspender o uso de radares de fiscalização de...
Os riscos enfrentados pelas empresas que não adotam as medidas de segurança previstas na LGPD
A famigerada Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sigla LGPD, prevê algumas obrigações que devem ser cumpridas atentamente, no que diz respeito à prevenção de incidentes com dados de pessoas.Dentre essas obrigações, o art. 46 da lei prevê...
O ChatGPT não é um sistema de IA de “alto risco” mas necessita de regulamentação específica
O Parlamento Europeu aprovou o regulamento para a Inteligência Artificial, que impõe restrições aos sistemas de alto risco, mas não incluiu os sistemas baseados em inteligência artificial generativa.
Precedentes judiciais no CPC/2015
O atual CPC criou um sistema de precedentes judiciais vinculantes, que ainda é tema de muitas discussões na doutrina.
A Importância do Acordo Pré-Nupcial para Evitar Conflitos
O acordo pré-nupcial (também conhecido como pacto antenupcial) é uma importante ferramenta para ajudar a prevenir conflitos e ajudar a resolver as questões financeiras no caso de um divórcio. Com um acordo pré-nupcial, um casal pode decidir como dividir seus...
A liberdade de expressão e o Estado Democrático de Direito
A liberdade de expressão é um tema muito debatido nos dias atuais, principalmente pelas recentes decisões das principais cortes do país. É público e notório que atualmente, vivemos em um Estado Democrático de Direito, amparados pela Constituição Federal de 1988,...
Por que juízes determinam penas diversas para o mesmo crime?
As diferentes penas aplicadas para os réus do caso de oito de janeiro refletem uma caraterística que apenas aqueles que militam no direito criminal enfrentam, o entendimento de cada Magistrado para a aplicação da pena.Para compreender a essência da justiça...
Pagamento de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica. Vulnerabilidade social e necessidade de proteção
Sonho por uma lei Maria da Penha temporária; um dia será revogada, por que os homens aprenderão a respeitar naturalmente os direitos das MULHERES. Nesse dia, os corações baterão de profunda alegria, lágrimas cairão dos olhos, aviões farão sobrevoos rasos...
Consentimento genérico do paciente e responsabilidade do médico
Além de analisar se a técnica médica empregada foi realizada dentro de parâmetros adequados, é preciso verificar se os deveres relativos à garantia do direito à autodeterminação foram cumpridos.
Bafômetro: guia completo de tudo que você precisa saber
O que é bafômetro?O bafômetro é um aparelho exclusivo para detectar a presença de bebida alcoólica no organismo do condutor.Por meio do aparelho e de reações químicas, é possível constatar a quantidade de álcool ingerida pelo indivíduo. Quando identificados embriagados, os motoristas...
O que é o pré-teste ou etilômetro passivo?
A fiscalização do consumo de álcool no trânsito ficou mais rigorosa ao longo do tempo, desde que surgiu em 2008, e trouxe resultados positivos, como a significativa redução do número de acidentes e mortes no trânsito.Esse tipo de fiscalização pode...
O papel do advogado de trânsito no recurso de multa
Sofrer uma multa no trânsito nem sempre é algo justo. Muitas vezes é uma multa equivocada e que você pode recorrer. Para isso, contar com um advogado faz você ter mais chances de obter sucesso no recurso.Mas você sabe qual...
A Relevância da Questão Federal no Novo Processo Civil Brasileiro
A Relevância da Questão FederalA relevância da questão Federal é uma figura fundamental no sistema de prestação de Justiça no Brasil, aplicando-se não apenas ao processo civil, mas também ao processo penal. Sua introdução no direito brasileiro ocorreu com a...
Saiba quais seus direitos ao ser preso
Privar o indivíduo de sua liberdade é prerrogativa do Estado quanto responsável pela ordem pública e instrumento mantenedor da paz social. A prisão pode ocorrer nas mais variadas situações, seja em flagrante delito, seja uma prisão temporária ou preventiva, seja,...
Análise das Condições Fático -Normativas da Acessibilidade de Cadeirantes no Município de Cachoeiro de Itapemirim à luz da Constituição Federal de 1988
RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a legislação e sua aplicação no município de Cachoeiro de Itapemirim, Sul do Estado do Espírito Santo, no que tange à acessibilidade das pessoas com deficiência, à luz dos direitos fundamentais de índole...
Guia Completo para Compra e Venda de Imóveis Financiados
A compra e venda de imóveis é uma transação complexa que envolve vários aspectos legais e financeiros. Quando se trata de imóveis financiados, a situação se torna ainda mais intricada, com diversas opções e considerações a serem feitas por ambas...
DECISÃO: Servidora demitida do INSS por participação de 1% em sociedade privada consegue ser reintegrada no cargo.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão anulatória do ato administrativo que demitiu uma servidora, bem como impôs ao instituto a obrigação de reintegrá-la ao seu quadro de...
Venda de Veículo Sem Comunicação de Venda - O que Fazer?
Atualmente, o Brasil possui a sexta maior frota de veículos do mundo, com cerca de 46,3 milhões automóveis em circulação em todo país.Como conhecemos a realidade do cidadão brasileiro, nem sempre é possível realizar a compra de um veículo novo, popularmente conhecido como...
