Acessibilidade: vagas de garagem para PCDs e idosos 

A questão da acessibilidade nos condomínios é cada vez mais importante, e quando falamos em termos das vagas de garagem, é imprescindível que a gestão fique atenta em relação a isso a fim de não só seguir aquilo que a...

Como funciona a responsabilidade civil na construção de condomínios?

Com o grande aumento de condomínios residenciais, principalmente em cidades do interior dos estados do Brasil, um grande problema que acompanha os condomínios vem se intensificando: danos causados nos imóveis em decorrência de construções / obras nos imóveis vizinhos. Por...

Quer uma relação societária estável? Fuja da Sociedade Limitada

Quando resolve abrir um negócio, uma das decisões que o empresário precisa tomar é sobre qual tipo societário explorará a atividade econômica. Os mais conhecidos e mais utilizados são a Sociedade Limitada ; regulada entre os artigos 1.052 e 1.087...

Troca de administradora e a aprovação em assembleia

A troca de administradora é uma questão muito comum no dia a dia dos condomínios, isso porque uma série de fatores concorre para a troca, citamos alguns: descontentamento do síndico e/ou dos moradores com o trabalho, preço que não condiz...

Devedor move ação contra Fundo de Investimentos, perde e é condenado por litigância de má-fé

Devedor move ação contra Fundo de Investimentos, perde e é condenado por litigância de má-féA 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou uma ação ajuizada por um devedor que pleiteou pela declaração de inexigibilidade...

Superendividamento do consumidor e a necessidade de interpretação razoável e econômica

Superado o momento crítico, é imprescindível e urgente a análise da questão de forma mais ampla, inclusive sob o aspecto econômico do direito, e considerando a repercussão das decisões judiciais nas empresas que cumprem estritamente o que determina o Código...

Reurb: protagonismo dos municípios

Além de aprovar o projeto de regularização fundiária, cabe ao Município identificar os ocupantes de cada unidade regularizada – isto é, de cada lote constante no núcleo urbano –, declarando os respectivos direitos reais.

Posse de arma de fogo, sem ideologia

"A verdade é que não há verdade." - Rui Barbosa As reflexões de Rui Barbosa sobre a verdade podem ser a chave para desvendar o intricado universo da posse de armas de fogo no Brasil, um tema envolto em paradoxos...

Paixão nacional não pode ser sinônimo de tragédias

Paixão nacional, o futebol sempre foi um grande atrativo para nossa sociedade, mesmo para aqueles que só acompanham este esporte nas Copas do Mundo, ocasião, inclusive, que ganha destaque internacional enquanto elemento da cultura brasileira, atraindo uma quantidade expressiva de...

Cláusula de Não Concorrência ou Non-Compete

A cláusula de não concorrência, também conhecida como "Non-Compete", é um instrumento jurídico amplamente utilizado em contratos sociais, contratos de trabalho, de prestação de serviços, de parceria, de franquia, dentre outros, ao redor do mundo. Ela estabelece restrições sobre a...

"O Lobo de Wall Street": Golpe da corretora fantasma ou do "ghost broker" deixa milhares de brasileiros no prejuízo.

Este artigo explora o golpe conhecido como "ghost broker", uma fraude que vem se tornando uma preocupação crescente para o mercado financeiro. Exploramos o modus operandi desses golpistas e como eles exploram lacunas no sistema para oferecer apólices falsas ou...

Comunidade quilombola Serra do Evaristo: décadas de transformação e luta antirracista

Quem visita a Comunidade Quilombola Serra do Evaristo hoje pode facilmente perceber a alta noção identitária e a apropriação tanto do território como da própria história pelos indivíduos. O quilombo da Serra do Evaristo, cuja certidão de autodefinição foi emitida...

Falência do sistema prisional brasileiro: deficiências estruturais e condições desumanas de custódia.

RESUMOA presente pesquisa tem como escopo discutir sobre uma das grandes problemáticas evidenciadas pelo estado brasileiro, qual seja, a falência do sistema penitenciário. Tendo como enfoque abordar sobre o descaso do poder público para com a estruturação, segurança, manutenção e...

Registro da ‘marca Didi’ traz alerta para empreendedores e empresas

Propriedade Intelectual e IndustrialPor acaso você já imaginou alguém lhe avisando que não é mais possível você usar a sua própria marca? Pois foi exatamente isso que ocorreu recentemente com o artista brasileiro Renato Aragão - o eterno Didi dos...

Análise do crime de peculato conforme o artigo 312 do Código Penal Brasileiro.

Crime de PECULATO - no Art. 312 do Código Penal. Código Penal - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,...

Evitando Erros em Contratos de Locação: Dicas para Locadores e Locatários

Ao criar um contrato de locação, é crucial agir com o máximo de cuidado e atenção, a fim de estabelecer uma negociação tranquila e evitar dúvidas que possam resultar em conflitos entre locador e locatário.Um contrato de locação desempenha um...

A Importância da Revisão Previdenciária: Como Garantir Seus Direitos

No complexo universo das leis previdenciárias, a revisão previdenciária emerge como uma importante ferramenta para assegurar que os beneficiários do sistema previdenciário recebam os benefícios que lhes são devidos de forma justa e correta. Com o constante desenvolvimento das leis e...

Minirreforma Eleitoral não resolve as anomalias no arcabouço eleitoral e na política partidária

O artigo aborda as falhas nas normas elaboradas pelo Executivo e Legislativo, resultando em ativismo judicial pelo STF. A minirreforma eleitoral não resolverá anomalias na política brasileira e ocasionará ativismo judicial pelo STF.

Remuneração do administrador judicial em falência e recuperação

O CNJ editou a Recomendação n. 141/2023, fixando parâmetros a serem adotados pelos magistrados quanto à fixação dos valores devidos ao administrador judicial em falência e recuperação judicial.

Breves comentários sobre a Lei da Ficha Limpa

Resumo: Este texto tem por fim colimado analisar sem pretensão exauriente as hipóteses de inelegibilidade criadas pela Lei da Ficha Limpa, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteção da probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.Palavras-chave:...