Artigos
Criminologia positiva e a obra de José Ingenieros
Ao tempo que a Criminologia Brasileira ainda não obteve o espaço merecido junto à comunidade acadêmica, o que se constata pelo número reduzido de obras e trabalhos científicos existentes, em especial, quando a comparamos com a explosão de publicações de…
Da possibilidade de inserção das pessoas portadoras de deficiência nos quadros das empresas de vigilância patrimonial e de transporte de valores
Por se tratar de profissão regida por lei específica, que exige do profissional aptidão física e mental, estariam as empresas de vigilância patrimonial e transporte de valores isentas do cumprimento da reserva legal em favor das pessoas portadoras de deficiência? Entendemos que não.
A soberania e o mundo globalizado
1. CONCEITO DE SOBERANIA NAS VÁRIAS TEORIAS E NA ATUALIDADEO Tratado de Westfalia, de 1648, foi assinado quando o Sacro Império Romano-Germânico, governado pelos Habsburgos austríacos, foi derrotado, após a Guerra dos Trinta Anos. Esse Tratado restabeleceu a paz na…
Os portadores de necessidades especiais e o novo Código Civil
I-INTRODUÇÃO:Segundo o artigo 3º do Decreto 3298 de dezembro de 1999, o qual regulamenta a lei 7853/1989, considera-se deficiência a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade…
A legislação penal e a política criminal nos anos 90
O relator especial da ONU, Jean Ziegler, concluiu em recente visita ao Brasil que o país se encontra em constante estado de guerra social, no qual mais de 40 mil pessoas são assassinadas por ano. No entendimento da ONU, 15…
Revalidação de títulos de pós-graduação obtidos em universidades estrangeiras
Agora, quando muitos professores e diversos outros profissionais concluíram cursos de pós-graduação em universidades estrangeiras, sobrevém a necessidade de conhecer que processo devem adotar para a regularização dos seus títulos e, assim, poderem usufruir integralmente, no Brasil, das prerrogativas por eles conferidas.
Da possibilidade da decretação da falência das sociedades cooperativas de crédito
Em um primeiro momento pode parecer errônea a afirmação de que é possível se decretar a falência das sociedades cooperativas de crédito, visto que o artigo 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – lei essa…
Sociedade em conta de participação
O Direito Societário brasileiro sofreu inúmeras modificações nestes últimos dois anos, seja com a Lei nº 10.303/01, seja com a Lei nº 10.406/02, a primeira alterando a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e a segunda alterando o…
Procedimentos legislativos legitimadores da Reforma da Previdência
O atual governo federal apresenta, em seus primeiros dias, resultados satisfatórios e algumas propostas polêmicas. Dentre estas, ressalta-se a pretensão de estabelecer teto salarial para o funcionalismo público, visando corrigir distorções historicamente verificáveis quando se traz à colação a questão…
Breves anotações acerca do conceito de ilicitude no novo Código Civil.
Se tivermos como ponto de partida a compreensão sistemática e estrutural, perceberemos que o novo Código rompe, radicalmente, com a construção, dogmática e ideológica, que serviu de base para a elaboração da noção de ilicitude civil a partir de sua conseqüência patrimonial - o nascimento do dever de indenizar.
Arbitramento do lucro: valor probante da escrita contábil
Não obstante a incessante elaboração normativa e jurisprudencial, decorrentes dos freqüentes e intensos conflitos ocorrentes na relação Fisco/Contribuinte, muitas questões no Regulamento do ICMS ainda não estão esclarecidas, máxime, quanto à aplicação do arbitramento do lucro, assim, este trabalho pretende…
A nova Lei de tóxicos e o princípio da indisponibilidade da ação penal
A Lei 10.409, de 11 de janeiro de 2002, prevê em seu artigo 37, IV, a possibilidade de deixar de propor a Ação Penal contra os agentes ou partícipes de delitos. Dessa possibilidade, uma importante questão vem sendo sucitada: Tal…
A gratuidade judiciária:
O acesso à justiça é um dos temas mais debatidos na atualidade face as inúmeras transformações ocorridas na sociedade tanto no aspecto tecnológico como político, econômico e jurídico. No Brasil, território de enorme vastidão, o acesso à justiça apresenta-se temerário face as dificuldades e diversidades regionais vivenciadas pela nação.
Redução do número de vereadores:
Tenho assistido nos últimos dias, com certa perplexidade, matérias dando conta da redução do número de vereadores em vários municípios, através de decisões judiciais, em sua grande maioria decorrentes de ações intentadas pelo Ministério Público Estadual. Segundo consta das matérias,…
Análise do perfil psicológico do juiz criminal no contexto da psicologia judiciária
Psicologia Judiciária Que a Ciência Penal italiana influenciou as construções jurídicas dos demais países é fato inconteste, e juristas e cientistas sociais italianos são fonte de pesquisa e referência para quantos se ocupam de tal ramo das Ciências Jurídicas. Sendo...
A grande falácia em torno do art. 170-a do CTN
Muito já se tem discutido em relação ao incipiente art. 170-A do CTN recém introduzido pela LC 104/01, especialmente porque tem-se entendido ser restritivo de direitos. Contudo, nos parece, salvo melhor juízo, que toda a argumentação, neste sentido apresentada, toma…
Os aumentos abusivos das tarifas dos serviços públicos privatizados:
Após as vergonhosas privatizações brasileiras, onde o Estado, principalmente a União, passou às empresas estatais( empresas públicas e sociedades de economia mista) a iniciativa privada, desmontando parcialmente o nosso modelo francês de ação estatal no domínio econômico, chamado de regulamentação,…
A coisa julgada nos dissídios individuais homogêneos
"Porque toda salvação se transforma em estorvo, já que o destino de qualquer progresso é se tornar obsoleto" (João Uchoa Cavalcanti Netto)Sumário: 1. Do objetivo; 2. Comentários ao título; 3. A coisa julgada do inc. III do art. 103 do…
Coisa julgada e ação anulatória
Coisa julgada é a entrega final, pelo Judiciário, da tutela jurisdicional ao litigante, resolvendo as questões colocadas em discussão, da qual não existe mais recurso, tornando, assim, em tese, imutável a decisão judicialmente expedida.